Execução da Pena 0010158-18.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO EMMANUEL FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ALEX KAECKE

OAB/SP 260884·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 09:08

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:33

Todas as movimentações(196)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 11:51

Decisão

•16/01/2026, 09:08

23/01/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 09:08

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 15:48

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:27

Concedida Progressão de regime

29/10/2025, 17:27

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 19:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:01

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Kaecke (OAB 260884/SP) Processo 0010158-18.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO EMMANUEL FERREIRA - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado BRUNO EMMANUEL FERREIRA, MTR: 1292487, RGC: 75.054.714, RJI: 224407269-48, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório; d) DECLARO a perda do direito a novas saídas temporárias.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:55

Determinada a Regressão de Regime

06/05/2025, 18:55

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/04/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:14

Determinada Requisição de Informações

24/02/2025, 17:56

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 19:24

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:01

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:09

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 20:05

Mantida a Decisão Anterior

10/10/2024, 20:02

Conclusos para decisão

10/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 23:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

26/07/2024, 21:47

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:58

Concedida Progressão de regime

14/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:31

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:48

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 16:32

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:22

Declarada a Remição

11/09/2023, 15:22

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2022, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2022, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2022, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2022, 20:00

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 19:32

Homologado o Cálculo

24/11/2022, 19:32

Conclusos para decisão

24/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 09:41

Expedição de Ofício.

23/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

23/11/2022, 13:49

Decisão

•01/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:48

Decisão

•29/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:27

Decisão

•16/09/2025, 19:37

Decisão

•22/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:32

Decisão

•06/05/2025, 18:55

Despacho

•11/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:27

Despacho

•31/03/2025, 14:12

Despacho

•24/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 09:57

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 11:51

Decisão

•16/01/2026, 09:08

Decisão

•01/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:48

Decisão

•29/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:27

Decisão

•16/09/2025, 19:37

Decisão

•22/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:32

Decisão

•06/05/2025, 18:55

Despacho

•11/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:27

Despacho

•31/03/2025, 14:12

Despacho

•24/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 09:57

Despacho

•25/11/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:10

Despacho

•24/10/2024, 16:45

Decisão

•10/10/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:11

Decisão

•23/09/2024, 16:38

Decisão

•29/07/2024, 11:00

Decisão

•14/06/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:48

Decisão

•17/11/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:36

Decisão

•11/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:05

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Acórdão

•23/08/2023, 09:55

Decisão

•12/12/2022, 20:00

Decisão

•24/11/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:20

Sentença

•23/11/2022, 13:49

Decisão

•23/11/2022, 13:49