Execução da Pena 7016288-94.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY BAPTISTA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS RAINHO GOMES

OAB/SP 490864·CPF·Representa: Réu

TAINA MENDES FERREIRA

OAB/SP 504322·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/10/2024, 02:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/10/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:07

Todas as movimentações(270)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/10/2024, 02:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/10/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:15

Despacho

•28/08/2024, 15:51

02/10/2024, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:54

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:23

Homologada a Falta Disciplinar

28/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:28

Determinada a Regressão de Regime

21/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:57

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:48

Concedida Progressão de regime

07/11/2023, 10:47

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:17

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 21:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:38

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:17

Decisão Determinação

04/08/2023, 09:17

Determinada a Regressão de Regime

04/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:06

Apensado ao processo

28/06/2023, 09:59

Desapensado do processo

27/06/2023, 17:14

Apensado ao processo

27/06/2023, 17:13

Desapensado do processo

27/06/2023, 17:07

Apensado ao processo

27/06/2023, 16:58

Decisão

23/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 00:00

Decisão

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Decisão

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 00:00

Decisão

13/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2016, 00:00

Decisão

24/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

24/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Outros

16/12/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/08/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

31/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 23:25

Decisão

•28/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:29

Acórdão

•11/04/2024, 16:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão

•21/03/2024, 14:27

Despacho

•06/03/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:11

Decisão

•07/11/2023, 10:47

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:15

Despacho

•28/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 23:25

Decisão

•28/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:29

Acórdão

•11/04/2024, 16:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/04/2024, 10:23

Decisão

•21/03/2024, 14:27

Despacho

•06/03/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:11

Decisão

•07/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:33

Decisão

•04/08/2023, 09:17

Decisão

•04/08/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:21