Execução da Pena 0008416-55.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
TULIO HENRIQUE MOREIRA DE SANTANA
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANO ALEX ZAGATO
OAB/SP 366940
·
CPF
170.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 15:50
Homologada a Falta Disciplinar
27/04/2026, 15:50
Conclusos para decisão
26/04/2026, 21:55
Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 17:02
Ato ordinatório
25/03/2026, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 12:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
18/03/2026, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 11:59
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 15:50
Homologada a Falta Disciplinar
27/04/2026, 15:50
Conclusos para decisão
26/04/2026, 21:55
Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 17:02
Ato ordinatório
25/03/2026, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 12:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
18/03/2026, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 16:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 16:43
Conclusos para despacho
02/02/2026, 12:33
Conclusos para despacho
29/01/2026, 15:11
Juntada de Outros documentos
29/01/2026, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 17:19
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 17:19
Homologado o Cálculo
24/06/2025, 17:18
Conclusos para despacho
18/06/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 15:22
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:22
Juntada de Outros documentos
03/06/2025, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:33
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:29
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:28
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 21:38
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 10:44
Concedida Progressão de regime
21/05/2025, 12:11
Conclusos para despacho
15/05/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025, 19:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0008416-55.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: TÚLIO HENRIQUE MOREIRA DE SANTANA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:08
Ato ordinatório
06/05/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
21/04/2025, 19:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025, 19:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2025, 17:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2025, 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025, 06:01
Conclusos para decisão
26/03/2025, 14:24
Juntada de Outros documentos
26/03/2025, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 09:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 06:27
Conclusos para despacho
11/03/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 06:36
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 06:36
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 06:36
Homologado o Cálculo
25/09/2024, 06:35
Conclusos para decisão
24/09/2024, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 17:42
Expedição de Certidão.
31/08/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
31/08/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos.
31/08/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
31/08/2024, 07:23
Homologada a Falta Disciplinar
31/08/2024, 07:22
Conclusos para decisão
30/08/2024, 16:31
Conclusos para despacho
29/08/2024, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 19:53
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 15:25
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 15:25
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 15:24
Declarada a Remição
09/08/2024, 13:27
Conclusos para decisão
08/08/2024, 18:05
Juntada de Outros documentos
15/07/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 22:31
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 12:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
12/07/2024, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 12:17
Conclusos para despacho
03/07/2024, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 18:58
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
08/06/2024, 08:34
Expedição de Certidão.
08/06/2024, 08:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/06/2024, 08:32
Conclusos para despacho
07/06/2024, 12:36
Conclusos para despacho
05/06/2024, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 15:58
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 17:38
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 17:38
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 17:38
Homologado o Cálculo
02/05/2024, 17:36
Conclusos para decisão
02/05/2024, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 11:57
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 11:57
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 11:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2024, 17:41
Conclusos para despacho
16/04/2024, 16:43
Conclusos para despacho
06/03/2024, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024, 09:02
Juntada de Certidão
29/02/2024, 08:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/02/2024, 06:12
Conclusos para decisão
19/02/2024, 16:06
Conclusos para despacho
11/01/2024, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 05:25
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 07:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023, 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 12:46
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 18:31
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 18:31
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 16:40
Homologado o Cálculo
17/10/2023, 16:38
Conclusos para decisão
17/10/2023, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 09:18
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 14:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2023, 16:46
Conclusos para decisão
18/09/2023, 15:24
Conclusos para despacho
15/08/2023, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 07:38
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 15:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/08/2023, 15:07
Conclusos para despacho
10/08/2023, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 04:05
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023, 10:45
Juntada de Petição de Resposta
19/07/2023, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 12:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/07/2023, 12:13
Conclusos para despacho
12/07/2023, 16:51
Conclusos para despacho
12/07/2023, 11:59
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/07/2023, 21:03
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 14:47
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 14:46
Homologado o Cálculo
19/10/2022, 14:44
Conclusos para decisão
18/10/2022, 10:23
Conclusos para despacho
18/10/2022, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022, 01:23
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022, 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022, 00:29
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 22:13
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 22:13
Homologado o Cálculo
13/10/2022, 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 12:26
Conclusos para decisão
11/10/2022, 13:29
Conclusos para despacho
11/10/2022, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 18:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 18:22
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 18:22
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 18:12
Apensado ao processo
04/10/2022, 17:41
Expedição de Ofício.
29/09/2022, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022, 16:48
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 16:46
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 16:41
Distribuído por competência exclusiva
28/09/2022, 16:20
Documentos
Decisão
•
27/04/2026, 15:50
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 16:04
Ato Ordinatório
•
18/03/2026, 11:59
Despacho
•
02/02/2026, 16:43
Decisão
•
24/06/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 15:22
Decisão
•
21/05/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 16:35
Ato Ordinatório
•
21/04/2025, 19:25
Decisão
•
27/03/2025, 06:01
Despacho
•
12/03/2025, 06:27
Decisão
•
25/09/2024, 06:35
Decisão
•
31/08/2024, 07:22
Decisão
•
09/08/2024, 13:27
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Ver todos os documentos (56)
Todos os documentos
(56)
Decisão
•
27/04/2026, 15:50
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 16:04
Ato Ordinatório
•
18/03/2026, 11:59
Despacho
•
02/02/2026, 16:43
Decisão
•
24/06/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 15:22
Decisão
•
21/05/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 16:35
Ato Ordinatório
•
21/04/2025, 19:25
Decisão
•
27/03/2025, 06:01
Despacho
•
12/03/2025, 06:27
Decisão
•
25/09/2024, 06:35
Decisão
•
31/08/2024, 07:22
Decisão
•
09/08/2024, 13:27
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
•
15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Acórdão (Digitalizado)
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15/07/2024, 14:56
Ato Ordinatório
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12/07/2024, 12:17
Ato Ordinatório
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21/06/2024, 16:47
Despacho
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08/06/2024, 08:32
Decisão
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02/05/2024, 17:36
Despacho
•
16/04/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 09:02
Decisão
•
20/02/2024, 06:12
Ato Ordinatório
•
19/12/2023, 07:30
Decisão
•
17/10/2023, 16:38
Decisão
•
18/09/2023, 16:46
Despacho
•
10/08/2023, 15:07
Ato Ordinatório
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01/08/2023, 10:45
Despacho
•
13/07/2023, 12:13
Decisão
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19/10/2022, 14:44
Ato Ordinatório
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14/10/2022, 15:05
Decisão
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13/10/2022, 22:13
Ato Ordinatório
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06/10/2022, 15:05
Ato Ordinatório
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04/10/2022, 18:22
Ato Ordinatório
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28/09/2022, 16:48
Decisão
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28/09/2022, 16:20
Sentença
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28/09/2022, 16:20
Decisão
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28/09/2022, 16:20