Execução da Pena 0002430-25.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Embu-guacu
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
IGOR FERNANDO DA SILVA
CPF
305.***.***-71
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Reu
Advogados / Representantes
NEUSA SCHNEIDER
OAB/SP 149438
·
CPF
246.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS
OAB/SP 483980
·
CPF
440.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2026, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2026, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/04/2026, 17:25
Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 17:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2026, 16:13
Conclusos para despacho
11/03/2026, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 18:24
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2026, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2026, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/04/2026, 17:25
Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2026, 10:48
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 17:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2026, 16:13
Conclusos para despacho
11/03/2026, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 18:24
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2026, 14:58
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 14:53
Juntada de Outros documentos
27/02/2026, 14:03
Juntada de Certidão
25/02/2026, 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2026, 10:35
Juntada de Mandado
25/02/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 10:35
Juntada de Certidão
25/02/2026, 10:35
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 10:35
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 23:20
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 23:02
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2026, 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2026, 16:02
Expedição de Mandado.
15/01/2026, 15:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2026, 15:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/01/2026, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2026, 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2026, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2026, 14:43
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 15:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2025, 15:03
Conclusos para decisão
03/11/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:16
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 11:27
Concedida Progressão de regime
29/09/2025, 11:27
Conclusos para decisão
22/09/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 19:10
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025, 10:50
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 10:50
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 10:38
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 00:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025, 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 00:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2025, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 19:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
06/09/2025, 10:19
Juntada de Outros documentos
06/09/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 17:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 17:47
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 21:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2025, 20:03
Conclusos para despacho
07/07/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 15:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2025, 15:29
Conclusos para despacho
26/06/2025, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 19:55
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 10:28
Concedida Progressão de regime
05/06/2025, 10:27
Conclusos para julgamento
04/06/2025, 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 12:51
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 12:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:29
Conclusos para despacho
31/05/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 13:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/05/2025, 13:08
Conclusos para julgamento
27/05/2025, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 19:16
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 19:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 19:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0002430-25.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR FERNANDO DA SILVA - Trata-se de pedido de detração. Manifestou-se o Ministério Público. É o relatório. Nos termos de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a aplicação do benefício da detração penal previsto no art. 42 do CP em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena (HC 178.894/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. 13.11.2012). O crime que originou o PEC nº 0002430-25.2025.8.26.0041 é anterior ao delito que originou o processo nº 15051-59.2018.8.26.0228 da 13ª Vara Criminal da Capital/SP, pelo qual o sentenciado foi absolvido, conforme fls. 83/88. Assim, o período de prisão em excesso relativo ao processo nº 15051-59.2018.8.26.0228 da 13ª Vara Criminal da Capital/SP (27/12/2018 a 26/04/2019) deve ser detraído do PEC nº 0002430-25.2025.8.26.0041. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 108/109, para determinar a detração do período de pena cumprida em excedente relativamente ao processo nº 15051-59.2018.8.26.0228 da 13ª Vara Criminal da Capital/SP na pena relativa ao PEC nº 0002430-25.2025.8.26.0041. Retifique-se o cálculo de penas.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/05/2025, 17:41
Conclusos para julgamento
05/05/2025, 20:28
Conclusos para despacho
05/05/2025, 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 07:35
Expedição de Ofício.
18/03/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 15:44
Juntada de Outros documentos
17/03/2025, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025, 13:45
Distribuído por competência exclusiva
04/02/2025, 12:56
Documentos
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 16:28
Decisão
•
15/04/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 10:48
Despacho
•
13/03/2026, 16:13
Ato Ordinatório
•
27/02/2026, 14:58
Despacho
•
15/01/2026, 15:05
Decisão
•
19/11/2025, 15:03
Decisão
•
29/09/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 00:58
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 17:47
Decisão
•
21/07/2025, 20:03
Despacho
•
01/07/2025, 15:29
Decisão
•
05/06/2025, 10:27
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 12:18
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Ato Ordinatório
•
06/05/2026, 16:28
Decisão
•
15/04/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 10:48
Despacho
•
13/03/2026, 16:13
Ato Ordinatório
•
27/02/2026, 14:58
Despacho
•
15/01/2026, 15:05
Decisão
•
19/11/2025, 15:03
Decisão
•
29/09/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 00:58
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 17:47
Decisão
•
21/07/2025, 20:03
Despacho
•
01/07/2025, 15:29
Decisão
•
05/06/2025, 10:27
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 12:18
Decisão
•
27/05/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 19:15
Decisão
•
06/05/2025, 17:41
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 15:45
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 15:44
Despacho
•
04/02/2025, 12:56
Decisão
•
04/02/2025, 12:55
Decisão
•
04/02/2025, 12:55
Sentença
•
04/02/2025, 12:55
Despacho
•
04/02/2025, 12:55
Decisão
•
04/02/2025, 12:55