Execução da Pena 0002543-04.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN NAZARIO DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 379447·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:41

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:53

Todas as movimentações(268)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:15

Decisão

•17/10/2025, 16:53

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26/03/2026, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:41

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 09:27

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiel Antonio Nogueira (OAB 379447/SP) Processo 0002543-04.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Luan Nazario de Brito - Solicite-se à unidade prisional Penitenciária II de Balbinos a sindicância referente à falta praticada em 07/03/2025, informada às fls. 390/391 pelo sentenciado.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:01

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/03/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:05

Concedida Progressão de regime

21/11/2024, 16:04

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:40

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:11

Ato ordinatório

29/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:55

Declarada a Remição

19/09/2024, 10:51

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:16

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 17:08

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 21:03

Homologado o Cálculo

06/03/2023, 21:03

Conclusos para decisão

06/03/2023, 10:59

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 13:30

Ato ordinatório

22/02/2023, 12:58

Realizado Cálculo

22/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:04

Homologada a Falta Disciplinar

15/12/2022, 13:04

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 23:15

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:02

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 17:08

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:32

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 19:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 19:42

Homologado o Cálculo

11/08/2022, 19:42

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:04

Realizado Cálculo

26/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:26

Concedida Progressão de regime

09/06/2022, 13:25

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2022, 18:02

Conclusos para decisão

18/05/2022, 10:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:51

Realizado Cálculo

25/04/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:14

Declarada a Remição

24/03/2022, 17:08

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:32

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 05:26

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 01:51

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:23

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:31

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 21:40

Suspensão do Prazo

14/12/2020, 22:00

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 21:00

Homologado o Cálculo

20/10/2020, 20:59

Conclusos para decisão

20/10/2020, 16:25

Conclusos para despacho

19/10/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 09:50

Realizado Cálculo

01/10/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:13

Decisão

12/08/2020, 15:13

Conclusos para decisão

12/08/2020, 09:18

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2020, 16:07

Conclusos para despacho

15/07/2020, 10:10

Conclusos para despacho

14/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 16:26

Realizado Cálculo

08/07/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:18

Apensado ao processo

08/07/2020, 16:15

Apensado ao processo

09/06/2020, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2019, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2019, 18:37

Conclusos para despacho

13/06/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/05/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:10

Apensado ao processo

31/05/2019, 13:05

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:39

Juntada de Certidão

31/05/2019, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2019, 19:04

Conclusos para despacho

29/05/2019, 17:39

Juntada de Mandado

29/05/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/04/2019, 13:47

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 13:46

Apensado ao processo

30/04/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 20:27

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/04/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:36

Expedição de Ofício.

05/04/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2019, 15:44

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 13:02

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:52

Despacho

•06/05/2025, 16:39

Despacho

•14/04/2025, 13:51

Decisão

•24/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:51

Decisão

•21/11/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:19

Decisão

•19/09/2024, 10:51

Todos os documentos(49)

Decisão

•26/03/2026, 15:15

Decisão

•17/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:52

Despacho

•06/05/2025, 16:39

Despacho

•14/04/2025, 13:51

Decisão

•24/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:51

Decisão

•21/11/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:19

Decisão

•19/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:27

Decisão

•06/10/2023, 17:08

Decisão

•06/03/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 12:58

Decisão

•15/12/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:38

Despacho

•18/11/2022, 17:08

Decisão

•20/10/2022, 19:40

Decisão

•11/08/2022, 19:42

Decisão

•09/06/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:26

Decisão

•18/05/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:57

Decisão

•24/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:27

Decisão

•20/10/2020, 20:59

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 09:50

Decisão

•12/08/2020, 15:13

Despacho

•16/07/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 16:26

Decisão

•14/06/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 13:09

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 13:16

Despacho

•30/05/2019, 19:04

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:27

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 15:44

Decisão

•05/04/2019, 13:01