Execução da Pena 0002566-54.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MILLER VINICIUS BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HEMMIG

OAB/SP 214576·CPF·Representa: Réu

FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

OAB/SP 406772·CPF·Representa: Réu

SAULO RÉGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP 322900·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CÂNDIDO LOPES

OAB/SP 309521·CPF·Representa: Réu

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP 413540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:42

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(163)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:42

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:42

Despacho

•04/05/2026, 15:57

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:00

Declarada a Remição

13/04/2026, 16:26

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 14:11

Conclusos para decisão

05/03/2026, 10:31

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 11:04

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:13

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de Resposta

03/02/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 18:32

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 11:22

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:03

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP), Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB 413540/SP) Processo 0002566-54.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Miller Vinicius Braga - Defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se. Trata-se de expediente destinado a eventual concessão de remição de pena. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 19 (dezenove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP), Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB 413540/SP) Processo 0002566-54.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Miller Vinicius Braga - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoMiller Vinicius Braga, CPF: 405.463.588-10, MTR: 590015-4, RG: 47159820, RGC: 61489292, RJI: 181391865-65, Franca - Penit..

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:37

Declarada a Remição

06/05/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:52

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 15:49

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 13:34

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:57

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:32

Unificação e Soma de Penas

06/06/2022, 19:29

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:26

Apensado ao processo

20/05/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 09:08

Decisão

27/05/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 11:24

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 23:09

Conclusos para despacho

24/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 11:46

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:23

Homologado o Cálculo

30/03/2021, 19:23

Conclusos para decisão

30/03/2021, 17:16

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 15:43

Expedição de Ofício.

25/03/2021, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 06:18

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 14:33

Distribuído por competência exclusiva

23/03/2021, 15:06

Decisão

•13/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:10

Decisão

•05/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:49

Despacho

•26/02/2026, 11:04

Despacho

•06/02/2026, 14:08

Despacho

•29/01/2026, 18:32

Decisão

•07/11/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:54

Decisão

•25/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:39

Decisão

•06/05/2025, 19:37

Todos os documentos(41)

Decisão

•14/05/2026, 16:42

Despacho

•04/05/2026, 15:57

Decisão

•13/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:10

Decisão

•05/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:49

Despacho

•26/02/2026, 11:04

Despacho

•06/02/2026, 14:08

Despacho

•29/01/2026, 18:32

Decisão

•07/11/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:54

Decisão

•25/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:39

Decisão

•06/05/2025, 19:37

Decisão

•06/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:39

Decisão

•26/07/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:40

Despacho

•29/06/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 14:47

Decisão

•06/06/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:29

Decisão

•27/05/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 17:11

Decisão

•30/03/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 18:40

Acórdão

•23/03/2021, 15:07

Acórdão

•23/03/2021, 15:07

Acórdão

•23/03/2021, 15:07

Acórdão

•23/03/2021, 15:07

Acórdão

•23/03/2021, 15:07

Sentença

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07

Decisão

•23/03/2021, 15:07