Execução da Pena 0003058-17.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

Partes do Processo

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OAB/SP 379637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 09:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 12:13

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:21

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 09:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 12:13

Decisão

•03/07/2025, 07:00

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22/07/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 12:13

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:21

Expedição de Alvará.

03/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 07:00

Concedida Progressão de regime

03/07/2025, 07:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 18:09

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:40

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:28

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 11:18

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:26

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 04:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/06/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 04:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 14:31

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 11:52

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:31

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Declarada a Remição

06/05/2025, 19:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 09:56

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 10:25

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:38

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/09/2024, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:03

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:11

Homologado o Cálculo

10/05/2024, 18:10

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 17:37

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 21:46

Concedida Progressão de regime

25/01/2024, 21:45

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:44

Conclusos para despacho

17/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 16:06

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:03

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 18:52

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:10

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 16:39

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:40

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 18:37

Juntada de Certidão

02/10/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:43

Homologado o Cálculo

12/09/2019, 16:42

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 18:23

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 19:21

Decisão

02/09/2019, 15:27

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 12:03

Apensado ao processo

22/08/2019, 11:48

Suspensão do Prazo

19/08/2019, 21:28

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:40

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 18:18

Determinada a Regressão de Regime

15/04/2019, 18:18

Conclusos para decisão

15/04/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:42

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 14:32

Homologado o Cálculo

11/04/2019, 14:32

Conclusos para decisão

11/04/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2019, 17:11

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 10:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 10:33

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2019, 10:20

Despacho

•01/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 18:09

Decisão

•12/06/2025, 11:28

Despacho

•12/06/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:43

Despacho

•30/05/2025, 14:31

Decisão

•21/05/2025, 12:00

Despacho

•21/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:30

Decisão

•06/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:50

Despacho

•14/04/2025, 09:56

Todos os documentos(46)

Decisão

•15/07/2025, 12:13

Decisão

•03/07/2025, 07:00

Despacho

•01/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 18:09

Decisão

•12/06/2025, 11:28

Despacho

•12/06/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:43

Despacho

•30/05/2025, 14:31

Decisão

•21/05/2025, 12:00

Despacho

•21/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:30

Decisão

•06/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:50

Despacho

•14/04/2025, 09:56

Despacho

•04/04/2025, 16:16

Despacho

•10/02/2025, 10:25

Decisão

•03/10/2024, 17:32

Decisão

•23/09/2024, 15:43

Decisão

•13/09/2024, 15:30

Despacho

•13/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:29

Despacho

•14/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:30

Decisão

•10/05/2024, 18:10

Decisão

•26/02/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:52

Decisão

•25/01/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:28

Despacho

•05/12/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:56

Despacho

•16/03/2023, 18:52

Despacho

•06/03/2023, 15:34

Despacho

•06/02/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:52

Decisão

•12/09/2019, 16:42

Decisão

•02/09/2019, 15:27

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 15:11

Decisão

•15/04/2019, 18:18

Decisão

•11/04/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 10:44

Sentença

•03/04/2019, 10:21

Decisão

•03/04/2019, 10:21