Execução da Pena 0003927-38.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME LUIZ CADINA ELIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP 169779·CPF·Representa: Réu

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP 491248·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:58

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:31

Todas as movimentações(245)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:10

Despacho

•05/05/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:58

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:02

Homologado o Cálculo

01/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 19:02

Declarada a Remição

19/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:17

Homologado o Cálculo

02/11/2025, 09:17

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:56

Homologado o Cálculo

09/10/2025, 08:55

Conclusos para decisão

08/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:02

Declarada a Remição

26/09/2025, 12:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:45

Homologado o Cálculo

18/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 07:02

Concedida Progressão de regime

03/07/2025, 07:02

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:20

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 0003927-38.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Guilherme Luiz Cadina Elias - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Guilherme Luiz Cadina Elias, CPF: 732.585.041-72, MTR: 1323025, RG: 50749927-X, RJI: 234853860-46, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 0003927-38.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Guilherme Luiz Cadina Elias - Posto isso, DETERMINO que o condenado Guilherme Luiz Cadina Elias, CPF: 732.585.041-72, MTR: 1323025, RG: 50749927-X, RJI: 234853860-46, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:44

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 19:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:43

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:09

Declarada a Remição

14/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Declarada a Remição

21/03/2025, 10:49

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:57

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 14:51

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:03

Declarada a Remição

17/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:20

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 12:19

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:34

Declarada a Remição

08/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:33

Homologado o Cálculo

28/08/2024, 11:27

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 07:26

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:27

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 15:23

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Declarada a Remição

20/05/2024, 17:20

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 10:54

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:29

Homologado o Cálculo

31/05/2023, 16:27

Conclusos para decisão

30/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:36

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 14:13

Distribuído por competência exclusiva

09/05/2023, 11:18

Decisão

•01/04/2026, 13:02

Decisão

•01/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:35

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:38

Decisão

•02/11/2025, 09:17

Decisão

•17/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:41

Decisão

•09/10/2025, 08:55

Decisão

•26/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:25

Decisão

•18/09/2025, 16:45

Despacho

•26/08/2025, 17:42

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:10

Despacho

•05/05/2026, 15:37

Decisão

•01/04/2026, 13:02

Decisão

•01/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:35

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:38

Decisão

•02/11/2025, 09:17

Decisão

•17/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:41

Decisão

•09/10/2025, 08:55

Decisão

•26/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:25

Decisão

•18/09/2025, 16:45

Despacho

•26/08/2025, 17:42

Despacho

•08/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:17

Decisão

•03/07/2025, 07:02

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:00

Decisão

•06/05/2025, 19:44

Decisão

•06/05/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:35

Decisão

•14/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:52

Decisão

•21/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:37

Decisão

•13/02/2025, 14:51

Decisão

•17/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:28

Decisão

•19/12/2024, 12:19

Decisão

•08/11/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:47

Decisão

•28/08/2024, 11:27

Despacho

•17/07/2024, 07:26

Decisão

•17/06/2024, 15:23

Decisão

•20/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:04

Despacho

•25/04/2024, 10:54

Decisão

•31/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:45

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Acórdão

•09/05/2023, 11:18

Despacho

•09/05/2023, 11:18

Despacho

•09/05/2023, 11:18

Sentença

•09/05/2023, 11:18

Decisão

•09/05/2023, 11:18