Execução da Pena 0000482-32.2018.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JOSE EDUARDO CAPASSO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP 340443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2025, 21:57

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2025, 21:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 09:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/03/2025, 09:41

Certidão de Cartório Expedida

24/03/2025, 09:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2025, 09:39

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

24/03/2025, 09:39

Documento Juntado

24/03/2025, 09:39

Certidão Juntada

24/03/2025, 09:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/03/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:34

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Certidão de Cartório Expedida

21/07/2024, 15:20

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/07/2024, 15:20

Todas as movimentações(212)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2025, 21:57

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2025, 21:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 09:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2025, 09:51

Documentos

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/03/2025, 09:41

Certidão de Cartório Expedida

24/03/2025, 09:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2025, 09:39

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

24/03/2025, 09:39

Documento Juntado

24/03/2025, 09:39

Certidão Juntada

24/03/2025, 09:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/03/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:34

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Certidão de Cartório Expedida

21/07/2024, 15:20

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/07/2024, 15:20

Mandado de Prisão Expedido

25/04/2024, 16:12

Evoluída a Classe

09/04/2024, 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2024, 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2024, 10:23

Determinada a Regressão de Regime

13/12/2023, 18:20

Conclusos para Decisão

13/12/2023, 16:22

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 17:51

Conclusos para Despacho

31/10/2023, 12:52

Pedido de Prazo Juntada

20/10/2023, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2023, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 12:51

Conclusos para Despacho

20/10/2023, 09:58

Certidão de Cartório Expedida

20/10/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:24

Remetido ao DJE

25/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 09:58

Petição Juntada

20/07/2023, 20:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 13:47

Documento Juntado

20/07/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 23:20

Remetido ao DJE

17/02/2023, 05:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 17:07

Certidão Carcerária Juntada

16/02/2023, 14:05

Conclusos para Decisão

16/02/2023, 13:29

Mudança de Magistrado

16/02/2023, 13:28

Conclusos para Despacho

17/11/2022, 11:31

Petição Juntada

11/08/2022, 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/08/2022, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 15:09

Documento Juntado

11/08/2022, 15:08

Remetidos os Autos para Local Externo

20/01/2022, 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/08/2021, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2020, 14:47

Conclusos para Despacho

11/09/2020, 15:22

Petição Juntada

29/05/2020, 20:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/05/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 16:09

Petição Juntada

05/05/2020, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2020, 13:30

Redistribuição de Processo - Saída

04/03/2020, 13:30

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/03/2020, 13:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/02/2020, 14:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/02/2020, 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2020, 18:32

Conclusos para Decisão

27/02/2020, 17:05

Documento Juntado

26/02/2020, 16:18

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

20/02/2020, 18:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/02/2020, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2020, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 14:32

Ordem de Liberação Expedida

17/02/2020, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2020, 18:43

Conclusos para Despacho

17/02/2020, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2020, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2020, 17:20

Concedida Progressão de regime

14/02/2020, 17:17

Conclusos para Decisão

14/02/2020, 10:48

Pedido de Informações Juntado

13/02/2020, 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 16:59

Petição Juntada

31/01/2020, 09:18

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2020, 23:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2020, 23:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado

15/01/2020, 23:56

Petição Juntada

15/01/2020, 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2019, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2019, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2019, 18:38

Conclusos para Despacho

04/12/2019, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 12:15

Remetido ao DJE

29/11/2019, 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2019, 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2019, 18:38

Determinada a Regressão de Regime

13/11/2019, 18:38

Conclusos para Decisão

13/11/2019, 18:34

Realizado Cálculo de Liquidação

13/11/2019, 18:28

Documento Juntado

13/11/2019, 18:25

Certidão de Cartório Expedida

13/11/2019, 18:07

Apensado ao processo

13/11/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2019, 18:02

Redistribuição de Processo - Saída

13/11/2019, 18:02

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/11/2019, 18:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/11/2019, 12:08

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/11/2019, 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/11/2019, 11:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/11/2019, 11:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/11/2019, 10:21

Certidão de Cartório Expedida

08/11/2019, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2019, 16:42

Conclusos para Decisão

07/11/2019, 14:28

Documento Juntado

07/11/2019, 14:28

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2019, 14:26

Documento Juntado

07/11/2019, 14:12

Documento Juntado

07/11/2019, 14:12

Documento Juntado

07/11/2019, 14:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

18/10/2019, 13:51

Certidão de Cartório Expedida

18/10/2019, 13:47

Certidão de Cartório Expedida

18/10/2019, 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2019, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2019, 15:15

Conclusos para Decisão

16/10/2019, 10:48

Conclusos para Despacho

16/10/2019, 10:45

Documento Juntado

16/10/2019, 10:44

Documento Juntado

15/10/2019, 15:43

Documento Juntado

15/10/2019, 15:42

Petição Juntada

28/09/2019, 19:35

Petição Juntada

24/07/2019, 17:05

Petição Juntada

11/02/2019, 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 14:25

Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

11/02/2019, 14:24

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

06/11/2018, 15:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/10/2018, 08:04

Transferência de Processo - Saída

22/10/2018, 08:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2018, 14:23

Redistribuição de Processo - Saída

28/09/2018, 14:23

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/09/2018, 14:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/09/2018, 18:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2018, 18:09

Conclusos para Despacho

05/09/2018, 15:41

Documento Juntado

05/09/2018, 15:40

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

03/09/2018, 09:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/08/2018, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2018, 16:39

Remetido ao DJE

28/08/2018, 13:12

Ordem de Liberação Expedida

24/08/2018, 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2018, 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

24/08/2018, 11:57

Concedida Progressão de regime

23/08/2018, 17:33

Conclusos para Decisão

23/08/2018, 15:35

Certidão Carcerária Juntada

23/08/2018, 15:26

Petição Juntada

06/08/2018, 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2018, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 16:20

Petição Juntada

03/08/2018, 12:16

Petição Juntada

25/07/2018, 15:22

Processo Entranhado

25/07/2018, 15:22

Incidente Processual Instaurado

25/07/2018, 15:21

Petição Juntada

25/07/2018, 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2018, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2018, 13:46

Petição Juntada

12/07/2018, 15:36

Petição Juntada

11/07/2018, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2018, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2018, 18:44

Petição Juntada

28/06/2018, 11:15

Remetido ao DJE

27/06/2018, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2018, 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/06/2018, 11:03

Petição Juntada

25/06/2018, 20:45

Concedida Progressão de regime

25/06/2018, 17:53

Petição Juntada

25/06/2018, 14:45

Conclusos para Decisão

22/06/2018, 18:46

Petição Juntada

14/06/2018, 19:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2018, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2018, 15:01

Petição Juntada

12/06/2018, 11:07

Processo Entranhado

12/06/2018, 11:07

Incidente Processual Instaurado

12/06/2018, 11:07

Petição Juntada

08/06/2018, 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2018, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2018, 17:59

Petição Juntada

07/06/2018, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 11:55

Petição Juntada

04/06/2018, 14:06

Remetido ao DJE

04/06/2018, 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/05/2018, 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/05/2018, 16:48

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

30/05/2018, 15:54

Conclusos para Decisão

30/05/2018, 12:08

Realizado Cálculo

30/05/2018, 12:04

Petição Juntada

29/05/2018, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2018, 18:05

Conclusos para Despacho

18/05/2018, 11:02

Guia de Recolhimento Expedida

09/05/2018, 18:52

Pedido de Habilitação Juntado

09/05/2018, 11:27

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2018, 17:20

Apensado ao processo

23/04/2018, 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/04/2018, 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2018, 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2018, 18:05

Homologado o Cálculo

07/03/2018, 18:04

Conclusos para Despacho

07/03/2018, 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/03/2018, 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/03/2018, 18:37

Ofício Expedido

06/03/2018, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2018, 18:09

Documento Juntado

05/03/2018, 18:09

Certidão Carcerária Juntada

05/03/2018, 18:06

Folha de Antecedentes Juntada

05/03/2018, 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/03/2018, 17:58

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Decisão

•13/12/2023, 18:20

Despacho

•20/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:47

Decisão

•16/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:09

Despacho

•14/09/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:32

Despacho

•17/02/2020, 18:43

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Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Acórdão

•24/03/2025, 09:35

Decisão

•13/12/2023, 18:20

Despacho

•20/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:47

Decisão

•16/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 15:09

Despacho

•14/09/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 16:09

Decisão

•27/02/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:32

Despacho

•17/02/2020, 18:43

Decisão

•14/02/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 23:57

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:36

Despacho

•04/12/2019, 18:38

Decisão

•13/11/2019, 18:38

Despacho

•07/11/2019, 16:42

Despacho

•16/10/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 14:25

Despacho

•05/09/2018, 18:09

Acórdão

•31/08/2018, 18:14

Acórdão

•31/08/2018, 18:14

Decisão

•23/08/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 16:20

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 13:46

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 11:39

Decisão

•25/06/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 17:59

Decisão

•30/05/2018, 15:54

Despacho

•18/05/2018, 18:05

Despacho

•07/03/2018, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 18:09

Sentença

•05/03/2018, 18:00

Decisão

•05/03/2018, 17:59