Execução da Pena 7006498-33.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MICHEL PAES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

ERIKA MIDORI IDE

OAB/SP 208089·CPF·Representa: Réu

MARIANA VOLPI MARTUCCI

OAB/SP 373047·CPF·Representa: Réu

KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA

OAB/SP 208660·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

ERIKA MIDORI IDE

OAB/SP 208089·CPF·Representa: Réu

MARIANA VOLPI MARTUCCI

OAB/SP 373047·CPF·Representa: Réu

KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA

OAB/SP 208660·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO CARMONA

OAB/SP 159039·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 11:07

Todas as movimentações(586)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:28

Decisão

•10/04/2026, 17:11

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20/04/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 17:10

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:05

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MICHEL PAES - Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 7006498-33.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de MICHEL PAES, RG: 32.585.910, RGC: 32585910, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, por ausência de requisito subjetivo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MICHEL PAES.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 19:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

16/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 17:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:23

Homologado o Cálculo

02/10/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:12

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 14:23

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/05/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:26

Apensado ao processo

09/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:35

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:15

Homologada a Falta Disciplinar

08/03/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 07:45

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 18:31

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:11

Homologado o Cálculo

07/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:03

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

03/05/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 11:57

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 14:50

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:08

Conclusos para despacho

09/11/2022, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:22

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 12:19

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 15:36

Ato ordinatório

12/12/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 12:41

Apensado ao processo

07/12/2021, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 10:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2021, 20:08

Conclusos para decisão

01/12/2021, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/09/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 00:00

Proferido Despacho

09/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

20/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

14/01/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

10/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

06/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2017.

11/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

27/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2016, 00:00

Declarada a Remição

17/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

24/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2015, 00:00

Decisão

04/03/2015, 00:00

Decisão

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2015, 00:00

Outros

16/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2011, 00:00

Autos na PAJ

30/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/11/2010, 00:00

Autos com a Defesa

08/07/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2009, 00:00

Outros

30/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2009, 00:00

Imprensa

28/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/05/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2008, 00:00

Imprensa

07/11/2008, 00:00

Outros

06/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2008, 00:00

Outros

12/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2007, 00:00

Outros

02/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/11/2006, 00:00

Outros

19/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:37

Despacho

•04/03/2026, 15:22

Despacho

•23/01/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:07

Despacho

•28/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:29

Decisão

•06/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:51

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:28

Decisão

•10/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:37

Despacho

•04/03/2026, 15:22

Despacho

•23/01/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:07

Despacho

•28/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:29

Decisão

•06/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:51

Despacho

•20/03/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:33

Despacho

•18/02/2025, 16:49

Despacho

•20/01/2025, 15:31

Despacho

•16/01/2025, 17:04

Despacho

•13/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 18:23

Despacho

•27/11/2024, 17:00

Acórdão

•26/11/2024, 15:31

Acórdão

•26/11/2024, 15:31

Acórdão

•26/11/2024, 15:31

Acórdão

•26/11/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:29

Decisão

•02/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:58

Despacho

•20/08/2024, 14:23

Despacho

•15/08/2024, 16:32

Despacho

•28/06/2024, 16:43

Acórdão

•28/06/2024, 10:55

Decisão

•23/05/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:32

Decisão

•08/03/2024, 17:15

Despacho

•05/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:56

Despacho

•29/01/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 10:08

Despacho

•07/12/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 07:18

Decisão

•18/10/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:45

Decisão

•07/08/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:27

Sentença

•03/05/2023, 18:29

Despacho

•03/02/2023, 14:50

Despacho

•19/01/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:43

Decisão

•02/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 18:55

Despacho

•13/07/2022, 11:52

Despacho

•13/07/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 15:36

Decisão

•01/12/2021, 20:08