Execução da Pena 0012788-83.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012788-83.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michele Diniz Murbach (OAB 448622/SP) Processo 0012788-83.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAYKY ALVES VASCONCELOS - Pelo exposto, não havendo provas firmes da conduta do sindicado, deixo de anotar a falta imputada ao sentenciado KAYKY ALVES VASCONCELOS e, por consequência, deixo de determinar a perda dos dias remidos e a regressão de regime. Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando a supressão no tocante a esta falta grave. 2. Trata-se de pedido de Comutação com base no Decreto Presidencial nº12.338/2024 formulado em favor de KAYKY ALVES VASCONCELOS com alegação de ter cumprido lapso temporal da pena suficiente, com boa conduta carcerária à época de publicação do ato normativo. As partes se manifestaram. É o breve relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento do pedido. O Decreto Presidencial nº12.338/2024 prevê: "(...) Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. § 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. § 2º A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto nocapute do § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista noart. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. § 3º As hipóteses de comutação da pena previstas neste artigo não serão cumulativas e será aplicada a mais benéfica. § 4º Para as pessoas de que trata o art. 9º, § 2º, a comutação de pena prevista neste artigo será na proporção de dois terços. § 5º A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser reconhecido o direito mais benéfico. (...)" O(a) sentenciado(a), primário, cumpre pena por uma execução e foi condenado(a) a pena total de 6 anos de reclusão, por infração ao artigo 157, § 2º, II do CP. Verifica-se que o sentenciado(a), já resgatou 1/5 da pena em 10/11/2024, o que equivale a um ano, dois meses e doze dias. Preenche, portanto, o requisito objetivo previsto no artigo 13, do referido decreto. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto (fls. 438), tendo sido atestado bom comportamento carcerário às fls. 435, cumprindo, portanto, o requisito do artigo 6º, do decreto mencionado. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no referido Decreto, de rigor a concessão da comutação. Diante do exposto, reconheço o direito em favor de KAYKY ALVES VASCONCELOS, à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no artigo 13 do Decreto nº12.338/2024, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas, e anote-se o deferimento no campo observações. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de KAYKY ALVES VASCONCELOS, CPF: 47365057882, MTR: 1300942-8, RG: 57812017, RJI: 224343660-99.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(55)