Execução da Pena 0016680-68.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROGERIO BARROSO RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 410715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 18:12

Não Concedido o Livramento Condicional

25/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:07

Juntada de Mandado

14/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:59

Todas as movimentações(464)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:07

Não Concedido o Livramento Condicional

25/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 11:07

Juntada de Mandado

14/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:53

Apensado ao processo

14/04/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 15:35

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:12

Não Concedido o Livramento Condicional

02/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 12:01

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:17

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

22/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2025, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 12:43

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:13

Homologada a Falta Disciplinar

25/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/06/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Catarina Rodrigues Martins (OAB 410715/SP) Processo 0016680-68.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Rogerio Barroso Ramos - Vistos. Aguarde-se a vinda dos documentos de fls. 656. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Rogerio Barroso Ramos, CPF: 128.014.358-48, MTR: 198400-4, RG: 23.164.311, RJI: 203648504-77.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2025, 10:57

Conclusos para despacho

10/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:28

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 19:31

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:23

Determinada a Regressão de Regime

13/01/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:32

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Apensado ao processo

14/10/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:09

Unificação e Soma de Penas

14/10/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:14

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 22:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 22:42

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 20:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 13:41

Juntada de Certidão

23/11/2023, 12:35

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 20:46

Concedida Progressão de regime

09/11/2023, 20:46

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:27

Apensado ao processo

09/11/2023, 14:14

Apensado ao processo

09/11/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de Resposta

17/10/2023, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:11

Unificação e Soma de Penas

16/10/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 21:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 21:59

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:46

Homologado o Cálculo

19/06/2023, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:46

Apensado ao processo

07/06/2023, 12:41

Apensado ao processo

07/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:06

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 09:26

Distribuído por competência exclusiva

05/10/2022, 11:18

Decisão

•12/03/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:00

Decisão

•02/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:59

Decisão

•12/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:27

Despacho

•24/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 19:57

Todos os documentos(93)

Decisão

•25/04/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:07

Decisão

•12/03/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:00

Decisão

•02/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:59

Decisão

•12/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:27

Despacho

•24/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:22

Despacho

•12/11/2025, 12:43

Decisão

•25/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 18:07

Decisão

•22/05/2025, 16:40

Decisão

•06/05/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 17:09

Despacho

•06/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:32

Decisão

•16/01/2025, 17:25

Despacho

•14/01/2025, 19:31

Decisão

•13/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:29

Despacho

•26/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:27

Decisão

•31/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:57

Decisão

•14/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:50

Despacho

•06/08/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:27

Decisão

•24/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:19

Despacho

•22/04/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:45

Despacho

•20/03/2024, 22:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:16

Despacho

•01/03/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:09

Despacho

•23/11/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:15

Decisão

•09/11/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:40

Despacho

•07/11/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:36

Decisão

•16/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 06:36

Despacho

•08/08/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:26

Decisão

•05/07/2023, 21:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:46

Decisão

•19/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:47

Decisão

•18/05/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:46

Decisão

•05/10/2022, 11:17

Sentença

•05/10/2022, 11:17

Despacho

•05/10/2022, 11:17