Execução da Pena 0013515-17.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0013515-17.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 0013515-17.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Carlos Pereira Leite - Vistos. Trata-se do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 465/2018, referente ao Comunicado de Evento n.º 599/2018, para apuração de eventual cometimento de falta grave, que teria sido praticada em 02/12/2018 por Leandro Carlos Pereira Leite, RG: 27960690, RJI: 180762059-40, consistente em ato de desobediência (fls. 174/203). Após as manifestações do Ministério Público (fls. 208) e da defesa (fls. 220/226), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De rigor o reconhecimento da prescrição da falta grave. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos procedimentos administrativos disciplinares que apuram as ocorrências de faltas graves nos estabelecimentos prisionais, aplica-se o menor prazo prescricional previsto para os crimes em geral, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código penal, isto é, 03 (três) anos. Neste sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃOAUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. (AgRg no HC 763328/MS. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 2022/0251509-2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Relatora Ministra Daniela Teixeira. Quinta Turma. DJe. 08/03/2024)." Assim, considerando-se que a suposta falta grave teria ocorrido em 02/12/2018, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, devido ao decurso do prazo de 03 (três) anos sem que tenha havido homologação judicial da eventual falta grave imputada a Leandro Carlos Pereira Leite, RG: 27960690, RJI: 180762059-40, declaro-a prescrita. Comunique-se à unidade prisional para que sejam retificados o boletim informativo e o prontuário de Leandro Carlos Pereira Leite, RG: 27960690, RJI: 180762059-40. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o diretor do Centro de Detenção Provisória de Mauá, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Leandro Carlos Pereira Leite, RG: 27960690, RJI: 180762059-40. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedida Progressão de regime

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(39)