Execução da Pena 0001905-70.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANDER SOARES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP 412296·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:33

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 06:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:03

Todas as movimentações(239)

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:33

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 06:33

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 06:33

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 14:57

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:09

Declarada a Remição

18/02/2026, 15:53

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 10:24

Concedida Progressão de regime

18/01/2026, 10:23

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 13:48

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:08

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

27/10/2025, 09:26

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 13:00

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:41

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 12:44

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:29

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:02

Declarada a Remição

18/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:02

Declarada a Remição

21/07/2025, 11:07

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:02

Declarada a Remição

18/06/2025, 16:11

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 14:23

Declarada a Remição

19/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:47

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roosevelt Antonio Ferreira Neto (OAB 412296/SP) Processo 0001905-70.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JANDER SOARES DE SOUZA - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado JANDER SOARES DE SOUZA, MTR: 822002-2, RG: 42279343, RJI: 181239910-80, Franca - Penit., providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:51

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 08:50

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2025, 13:05

Conclusos para decisão

23/04/2025, 08:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:31

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:31

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 07:11

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:40

Declarada a Remição

04/02/2025, 14:17

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 15:04

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:52

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 13:33

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:08

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:27

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 15:27

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 15:26

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:29

Homologado o Cálculo

15/03/2024, 08:29

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:09

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 12:43

Distribuído por competência exclusiva

08/03/2024, 12:13

Decisão

•23/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:10

Decisão

•18/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:49

Decisão

•18/01/2026, 10:23

Despacho

•18/12/2025, 13:48

Despacho

•06/11/2025, 15:08

Despacho

•31/10/2025, 16:48

Despacho

•28/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:37

Despacho

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•10/10/2025, 14:20

Decisão

•12/09/2025, 13:00

Todos os documentos(50)

Decisão

•05/03/2026, 06:33

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:48

Decisão

•23/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:10

Decisão

•18/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:49

Decisão

•18/01/2026, 10:23

Despacho

•18/12/2025, 13:48

Despacho

•06/11/2025, 15:08

Despacho

•31/10/2025, 16:48

Despacho

•28/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:37

Despacho

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•10/10/2025, 14:20

Decisão

•12/09/2025, 13:00

Decisão

•03/09/2025, 12:44

Decisão

•18/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:58

Decisão

•21/07/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:13

Decisão

•18/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 18:14

Decisão

•19/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:30

Decisão

•07/05/2025, 08:50

Decisão

•23/04/2025, 13:05

Decisão

•07/04/2025, 16:07

Despacho

•24/03/2025, 17:56

Despacho

•10/03/2025, 07:11

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:58

Decisão

•04/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:10

Despacho

•19/12/2024, 15:04

Decisão

•01/07/2024, 13:33

Decisão

•17/06/2024, 15:27

Despacho

•17/05/2024, 15:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:49

Decisão

•15/03/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:29

Sentença

•08/03/2024, 12:13

Decisão

•08/03/2024, 12:13