Execução da Pena 7000884-70.2017.8.26.0047 - TJSP

Execução da Pena 7000884-70.2017.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: GABRIEL HENRIQUE FIGUEIREDO DE CASTRO - Intimação - ADV: Flavia Mara Perillo (OAB 123164/SP) Processo 7000884-70.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) GABRIEL HENRIQUE FIGUEIREDO DE CASTRO. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) GABRIEL HENRIQUE FIGUEIREDO DE CASTRO, MT: 889823-1, RG: 47480754, RGC: 47480754, RJI: 170475436-04, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000884-70.2017.8.26.0047 e Dependente(s) 7000152-21.2019.8.26.0047, 7000810-67.2014.8.26.0161, 7000886-40.2017.8.26.0047, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(29)