Execução da Pena 0025064-49.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERITON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP 247573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:04

Todas as movimentações(78)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:56

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 17:49

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 20:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Novaes da Silva (OAB 247573/SP) Processo 0025064-49.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Eriton Rodrigues da Silva - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:19

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 09:43

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 00:41

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2024, 13:16

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Despacho

•23/06/2025, 17:49

Decisão

•09/06/2025, 20:12

Acórdão

•30/05/2025, 13:46

Acórdão

•30/05/2025, 13:46

Todos os documentos(385)

Despacho

•11/09/2025, 17:10

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:56

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2025, 16:55

Despacho

•23/06/2025, 17:49

Decisão

•09/06/2025, 20:12

Acórdão

•30/05/2025, 13:46

Acórdão

•30/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:18

Decisão

•14/02/2025, 18:44

Despacho

•23/01/2025, 09:43

Decisão

•17/01/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:25

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:22

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:21

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:20

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:19

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:18

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:17

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Acórdão

•08/11/2024, 13:16

Sentença

•08/11/2024, 13:15

Decisão

•08/11/2024, 13:15