Execução de Título Extrajudicial 0151183-29.2011.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0151183-29.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0503/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 114.761 do 16.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 2475/2484), em nome de Luis Carlos Sakamoto e Cecília Polesi Mayer Sakamoto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas

24/02/2026, 01:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 114.761 do 16.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 2475/2484), em nome de Luis Carlos Sakamoto e Cecília Polesi Mayer Sakamoto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas prevista

24/02/2026, 00:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0086/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remeta-se ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Heloisa Helena de Farias Rosa (OAB 223746/SP), Gisele de Moura Galacci (OAB 331374/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Ana Claudia Manfredini Cicivizzo (OAB 138061/SP), Roberto Cicivizzo

30/01/2025, 00:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0633/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2165/2166: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2146/2147. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou , que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e certamente decorrendo o incidente da

01/08/2023, 00:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 2165/2166: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2146/2147. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou , que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e certamente decorrendo o incidente da leitura desa

31/07/2023, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2023Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2096/2100: a penhora anotada em favor do terceiro Fundo de Recuperação de Ativos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados foi dirigida aos autos da carta precatória nº 0151183-29.2011, conforme se depreende de fls. 1505, que tinha por objeto a avaliação e o praceamento do imóvel matriculado sob nº 21.534 do Oficial de Registro de Imóveis de Campos do Jordão (fls. 1227). Destarte, mencionada constrição atinge apenas os valores oriundos do praceamento do imóvel, e não as quantias obtidas da penhora on line, de forma que o terceiro Fundo de Recuperação de Ativos não integra o concurso de credores quanto a elas, ressalvada expressa ordem em sentido contrário do juízo ordenador da penhora. 2) Fls. 2137/2138: não há que se falar em reserva de honorários, uma vez que se trata de matéria estranha à lide, devendo, se o caso, ser dirimida em ação autônoma. Nesse sentido já se manifestou o E. TJSP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu que a execução de crédito da agravante, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve ocorrer em ação autônoma, e não na ação de execução de título extrajudicial fundada em obrigação de pagar quantia certa da qual era credora a massa falida e que, atualmente, cedeu referido crédito aos antigos patronos da agravante. Inconformismo da parte. Agravantes que atuaram como patronos da exequente. Nomeação de novos mandatários no curso da ação. Agravantes que pleiteiam o recebimento de valores que entende devidos enquanto atuava na defesa dos interesses do exequente. Arbitramento de honorários e execução nos próprios autos. Indeferimento mantido. Lide que deve ser resolvida em ação própria. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2209487-10.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Julgamento: 29/11/2022, gn). AÇÃO AC

13/07/2023, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 2096/2100: a penhora anotada em favor do terceiro Fundo de Recuperação de Ativos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados foi dirigida aos autos da carta precatória nº 0151183-29.2011, conforme se depreende de fls. 1505, que tinha por objeto a avaliação e o praceamento do imóvel matriculado sob nº 21.534 do Oficial de Registro de Imóveis de Campos do Jordão (fls. 1227). Destarte, mencionada constrição atinge apenas os valores oriundos do praceamento do imóvel, e não as quantias obtidas da penhora on line, de forma que o terceiro Fundo de Recuperação de Ativos não integra o concurso de credores quanto a elas, ressalvada expressa ordem em sentido contrário do juízo ordenador da penhora. 2) Fls. 2137/2138: não há que se falar em reserva de honorários, uma vez que se trata de matéria estranha à lide, devendo, se o caso, ser dirimida em ação autônoma. Nesse sentido já se manifestou o E. TJSP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu que a execução de crédito da agravante, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve ocorrer em ação autônoma, e não na ação de execução de título extrajudicial fundada em obrigação de pagar quantia certa da qual era credora a massa falida e que, atualmente, cedeu referido crédito aos antigos patronos da agravante. Inconformismo da parte. Agravantes que atuaram como patronos da exequente. Nomeação de novos mandatários no curso da ação. Agravantes que pleiteiam o recebimento de valores que entende devidos enquanto atuava na defesa dos interesses do exequente. Arbitramento de honorários e execução nos próprios autos. Indeferimento mantido. Lide que deve ser resolvida em ação própria. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2209487-10.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Julgamento: 29/11/2022, gn). AÇÃO ACI

11/07/2023, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0962/2022Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 2030/2032: Por proêmio, esclareço que a insurgência do devedor é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. É imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Na espécie, com a devida vênia, a impugnação merece ser rejeitada, uma vez que os documentos ora juntados não são capazes de demonstrar que o valor bloqueado decorre, de fato, dos valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria e a título de salário. Com efeito, os únicos documentos juntados pela parte executada são os prints de fls. 2030/2031, os quais, embora indiquem o recebimento de valores a título de aposentadoria e a título de salário, não indicam todo o histórico de transações realizadas em tal conta. Ou seja, não há como se concluir, diante dos poucos documentos ora juntados, que efetivamente os proventos de aposentadoria ou os valores salariais da parte executada foram bloqueados. É dizer, há possibilidade de que o devedor tenha recebido outras verbas em sua conta, descaracterizando-a como receptora apenas de verbas impenhoráveis, de sorte que não haveria a aludida proteção. Ocorre que as provas necessárias não foram trazidas, ônus que competia ao executado. Pelos mesmos motivos acima, tampouco há que se falar na penhora de somente 35% dos valores bloqueados, uma vez que não houve qualquer demo

13/12/2022, 00:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 Fls. 2030/2032: Por proêmio, esclareço que a insurgência do devedor é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. É imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. De outro lado, é cediço que o bloqueio não pode incidir sobre qualquer tipo de bem integrante do patrimônio da parte, especialmente em razão das impenhorabilidadades absolutas e relativas estabelecidas em lei com o escopo de preservar a dignidade e a subsistência da parte devedora. Na espécie, com a devida vênia, a impugnação merece ser rejeitada, uma vez que os documentos ora juntados não são capazes de demonstrar que o valor bloqueado decorre, de fato, dos valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria e a título de salário. Com efeito, os únicos documentos juntados pela parte executada são os prints de fls. 2030/2031, os quais, embora indiquem o recebimento de valores a título de aposentadoria e a título de salário, não indicam todo o histórico de transações realizadas em tal conta. Ou seja, não há como se concluir, diante dos poucos documentos ora juntados, que efetivamente os proventos de aposentadoria ou os valores salariais da parte executada foram bloqueados. É dizer, há possibilidade de que o devedor tenha recebido outras verbas em sua conta, descaracterizando-a como receptora apenas de verbas impenhoráveis, de sorte que não haveria a aludida proteção. Ocorre que as provas necessárias não foram trazidas, ônus que competia ao executado. Pelos mesmos motivos acima, tampouco há que se falar na penhora de somente 35% dos valores bloqueados, uma vez que não houve qualquer demon

12/12/2022, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2022Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1997/2003: Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, determino a constrição de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), até o limite do débito. Formalize-se, obedecida a ordem do Código de Processo Civil.Implemente-se. Após, intime-se o exequente ao recolhimento das custas pertinentes à providência no prazo de cinco dias, sob pena de liberação. Com a providência, tornem os autos para disponibilização do extrato referente ao bloqueio. Observo que a diligência via SISBAJUD já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP. Portanto, fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Havendo comunicação de bloqueio de ativos não precificados, oficie-se cobrando o detalhamento da origem da constrição para oportuna transferência. 2. No mais, em relação ao pedido formulado com esteio no artigo 139 do Código de Processo Civil para suspensão de CNH, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, observo que o C. STJ, em 29 de março de 2022, afetou tal questão à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade na qual também determinou a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539 SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, j.

16/11/2022, 05:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Fls. 1997/2003: Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, determino a constrição de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), até o limite do débito. Formalize-se, obedecida a ordem do Código de Processo Civil.Implemente-se. Após, intime-se o exequente ao recolhimento das custas pertinentes à providência no prazo de cinco dias, sob pena de liberação. Com a providência, tornem os autos para disponibilização do extrato referente ao bloqueio. Observo que a diligência via SISBAJUD já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP. Portanto, fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Havendo comunicação de bloqueio de ativos não precificados, oficie-se cobrando o detalhamento da origem da constrição para oportuna transferência. 2. No mais, em relação ao pedido formulado com esteio no artigo 139 do Código de Processo Civil para suspensão de CNH, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, observo que o C. STJ, em 29 de março de 2022, afetou tal questão à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade na qual também determinou a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539 SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, j. 29.3.2022). Dessa forma, infor

11/11/2022, 17:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Fls. 1997/2003: Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, determino a constrição de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), até o limite do débito. Formalize-se, obedecida a ordem do Código de Processo Civil.Implemente-se. Após, intime-se o exequente ao recolhimento das custas pertinentes à providência no prazo de cinco dias, sob pena de liberação. Com a providência, tornem os autos para disponibilização do extrato referente ao bloqueio. Observo que a diligência via SISBAJUD já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP. Portanto, fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Havendo comunicação de bloqueio de ativos não precificados, oficie-se cobrando o detalhamento da origem da constrição para oportuna transferência. 2. No mais, em relação ao pedido formulado com esteio no artigo 139 do Código de Processo Civil para suspensão de CNH, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, observo que o C. STJ, em 29 de março de 2022, afetou tal questão à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade na qual também determinou a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539 SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, j. 29.3.2022). Dessa forma, inform

11/11/2022, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0422/2022Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1960/1961: Assiste razão à parte exequente, uma vez que os pedidos de fls. 1954/1955 realmente foram deduzidos por terceiros interessados, a quem, com a devida vênia, não compete a dedução de medidas executivas no presente feito. Com efeito, deverá o terceiro interessado, se o caso, deduzir pedidos junto ao processo no qual foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos. Logo, tendo em vista que os pedidos apreciados pela decisão de fls. 1958 foram deduzidos por pessoa estranha à lide, REVOGO tal decisão. 2 Em prosseguimento, ante a juntada da planilha atualizada de débitos pela parte exequente (fls. 1962/1968), DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0150352-78.2011.8.26.0100, em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central Cível (fls. 1735), na forma do art. 860 do Código de Processo Civil até o valor do débito R$1.143.864,60, em nome da parte executada Luis Carlos Sakamoto, valendo a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da constrição, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado ou pela via postal (art. 841, §§ 1º e 2° do CPC). Oficie-se nos termos do Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 2016/00180539 da Corregedoria do TJSP, publicado no DJE de 12.12.2016). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pelo exequente ao juízo onde recaiu a penhora, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Intime-se.Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Andiara Monteiro Schemes (OAB 91691/RS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Heloisa Helena de Farias Rosa (OAB 223746/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Ana Claudia Manfredini Cicivizzo (OAB 138061/SP), Roberto Cicivizzo Junior (OAB 114342/SP)

09/06/2022, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2021Teor do ato: Fls 1620: I) Providencie a z. Serventia a numeração dos autos a partir de fls. 1611. II) Fls. 1485/1492: Por proêmio, anoto que é desnecessária a menção de que a dívida discutida no feito nº 0000296-67.2020.8.26.0116, já que é inequívoco que se trata de débito condominial, do que se dessume sua natureza propter rem a despeito de inexistência de menção específica. Assim, deve o débito condominial constar do edital do leilão, como, aliás, já determinado pelo E. TJSP (fls. 1409), com as ressalvas determinadas pela Segunda Instância. II) No mais, verifico que a parte credora impugna os cálculos apresentados pelo terceiro interessado, ponto a ponto. Ocorre que o valor devido a título de débitos condominiais e que constarão de eventual edital devem ser discutidos no bojo do próprio processo em que estão sendo cobrados, sendo inviável a discussão da correção do quantum exigido pelo Condomínio neste feito. Assim, primeiro, deve-se oficiar ao MM. Juízo da demanda movida pelo Condomínio, solicitando informações quanto ao débito atualizado. Porém, primeiro se deve regularizar a representação processual do credor, como se verá abaixo. III) Fls. 1536: Tendo em vista o tempo transcorrido, junte a parte exequente extrato processual atualizado do processo de nº 0150352-78.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível deste Foro, a fim de avaliar o pedido de penhora no rosto dos autos. IV) Fls. 1565/1607: Ao que tudo indica, a petição se refere ao processo de nº 1073747-91.2016.8.26.0100, também em trâmite perante este Juízo. Providencie a z. Serventia seu desentranhamento e juntada aos autos corretos. V) Fls. 1609/1610: Ciente. VI) Fls. 1612/1614: Tendo em vista o telegrama de fls. 1615, anote-se a destituição dos patronos do exequente, mantendo-os no cadastro processual em virtude do pedido de reserva de honorários. Por ora, antes de prosseguir, inclusive em relação à reserva de honorários aos antigos patronos,

09/09/2021, 17:25

Decisão outras - Decisão - Fls 1620: I) Providencie a z. Serventia a numeração dos autos a partir de fls. 1611. II) Fls. 1485/1492: Por proêmio, anoto que é desnecessária a menção de que a dívida discutida no feito nº 0000296-67.2020.8.26.0116, já que é inequívoco que se trata de débito condominial, do que se dessume sua natureza propter rem a despeito de inexistência de menção específica. Assim, deve o débito condominial constar do edital do leilão, como, aliás, já determinado pelo E. TJSP (fls. 1409), com as ressalvas determinadas pela Segunda Instância. II) No mais, verifico que a parte credora impugna os cálculos apresentados pelo terceiro interessado, ponto a ponto. Ocorre que o valor devido a título de débitos condominiais e que constarão de eventual edital devem ser discutidos no bojo do próprio processo em que estão sendo cobrados, sendo inviável a discussão da correção do quantum exigido pelo Condomínio neste feito. Assim, primeiro, deve-se oficiar ao MM. Juízo da demanda movida pelo Condomínio, solicitando informações quanto ao débito atualizado. Porém, primeiro se deve regularizar a representação processual do credor, como se verá abaixo. III) Fls. 1536: Tendo em vista o tempo transcorrido, junte a parte exequente extrato processual atualizado do processo de nº 0150352-78.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível deste Foro, a fim de avaliar o pedido de penhora no rosto dos autos. IV) Fls. 1565/1607: Ao que tudo indica, a petição se refere ao processo de nº 1073747-91.2016.8.26.0100, também em trâmite perante este Juízo. Providencie a z. Serventia seu desentranhamento e juntada aos autos corretos. V) Fls. 1609/1610: Ciente. VI) Fls. 1612/1614: Tendo em vista o telegrama de fls. 1615, anote-se a destituição dos patronos do exequente, mantendo-os no cadastro processual em virtude do pedido de reserva de honorários. Por ora, antes de prosseguir, inclusive em relação à reserva de honorários aos antigos patronos, expeça-se carta de intimação para o c

02/09/2021, 16:08

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 559

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 562

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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