Execução da Pena 0008668-02.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP 436603·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/10/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:53

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:36

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(316)

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/10/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:53

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:36

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0008668-02.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - A sentenciada foi transferida para o regime semiaberto (f.479). 3. Conforme requerido pela Defesa, solicitem-se eventuais atestados de trabalho e/ou estudo do(a) sentenciado(a). Em caso de atestado por estudo, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio. Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional. Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do (a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação. No mais, deverá informar se o(a) sentenciado(a) frequentou curso de ensino fundamental ou médio e o período. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF: 348.434.948-44, MTR: 735374, RG: 37656381, RJI: 170306963-05.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:21

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:12

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:05

Concedida Progressão de regime

13/01/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:31

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 22:02

Declarada a Remição

05/08/2024, 21:52

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:46

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 15:41

Conclusos para decisão

01/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:16

Conclusos para despacho

26/06/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 04:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2023, 04:39

Juntada de Outros documentos

25/06/2023, 04:37

Juntada de Outros documentos

25/06/2023, 04:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

10/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:47

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 03:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 03:25

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:57

Declarada a Remição

02/03/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:50

Homologado o Cálculo

10/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:23

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:38

Apensado ao processo

08/02/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 18:52

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 14:41

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:27

Homologado o Cálculo

15/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

15/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:25

Declarada a Remição

11/07/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:57

Homologado o Cálculo

30/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/06/2022, 12:43

Juntada de Ofício

30/06/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:27

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:55

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 21:12

Homologado o Cálculo

16/11/2021, 21:08

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 23:25

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 03:08

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 03:07

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:57

Decisão

10/11/2021, 11:54

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:27

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/09/2021, 17:26

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 19:38

Proferido Despacho

10/09/2021, 19:38

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:09

Expedição de Ofício.

05/09/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 12:33

Homologado o Cálculo

05/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

03/09/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 14:37

Distribuído por competência exclusiva

18/05/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 10:33

Decisão

•26/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:46

Decisão

•06/05/2025, 14:53

Decisão

•13/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:43

Despacho

•04/12/2024, 17:31

Decisão

•31/10/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 02:46

Todos os documentos(78)

Decisão

•15/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 10:33

Decisão

•26/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:46

Decisão

•06/05/2025, 14:53

Decisão

•13/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:43

Despacho

•04/12/2024, 17:31

Decisão

•31/10/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 02:46

Decisão

•15/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:24

Decisão

•05/08/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:56

Despacho

•18/07/2024, 15:41

Decisão

•10/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:21

Decisão

•01/12/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 17:57

Decisão

•24/08/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 18:06

Decisão

•27/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 04:39

Decisão

•23/06/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:16

Despacho

•02/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 19:26

Decisão

•10/04/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 03:25

Decisão

•02/03/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:15

Decisão

•10/02/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:38

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Acórdão

•08/02/2023, 14:24

Despacho

•26/10/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:29

Despacho

•19/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:39

Decisão

•15/07/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 08:52

Decisão

•11/07/2022, 17:24

Decisão

•30/06/2022, 14:54

Acórdão

•30/06/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:36

Decisão

•16/11/2021, 21:08

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 03:08

Decisão

•10/11/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 16:44

Decisão

•16/09/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 16:20

Despacho

•10/09/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 12:11

Decisão

•05/09/2021, 12:33