Execução da Pena 7000885-68.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Itapetininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:34

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:15

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 14:15

Todas as movimentações(626)

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Decisão

•01/07/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:34

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:15

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 14:15

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:46

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000885-68.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Fls. 2930: Anote-se. Ao setor de cálculo para retificação ou esclarecimentos. Após, abra-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:32

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:54

Declarada a Remição

06/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:10

Apensado ao processo

02/12/2024, 12:05

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:19

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 18:00

Declarada a Remição

19/05/2024, 17:59

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:42

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/04/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:52

Apensado ao processo

10/04/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:27

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

19/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 00:00

Imprensa

26/09/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2014, 00:00

Autos com a Defesa

15/04/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/03/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2013, 00:00

Outros

24/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 00:00

Outros

09/10/2013, 00:00

Outros

02/10/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2013, 00:00

Outros

26/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2013, 00:00

Outros

04/03/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/12/2012, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2012, 00:00

Outros

19/11/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2012, 00:00

Imprensa

25/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2012, 00:00

Outros

15/06/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

12/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Outros

16/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Outros

02/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2012, 00:00

Imprensa

09/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

13/10/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2011, 00:00

Outros

09/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/12/2010, 00:00

Autos Decrim 1 - em Definitivo

23/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

22/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/10/2009, 00:00

Outros

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos na PAJ

18/06/2009, 00:00

Outros

10/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

24/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/04/2008, 00:00

Outros

31/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2008, 00:00

Outros

09/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

05/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

03/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2007, 00:00

Outros

03/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

09/08/2007, 00:00

Outros

08/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

29/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/04/2007, 00:00

Outros

12/04/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

19/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2007, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Outros

23/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/08/2006, 00:00

Outros

25/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/2005, 00:00

Outros

26/12/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2005, 00:00

Outros

17/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

11/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2005, 00:00

Outros

19/09/2005, 00:00

Autos Atualização

16/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

05/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2005, 00:00

Outros

21/07/2005, 00:00

Outros

15/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2005, 00:00

Outros

07/03/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2005, 00:00

Outros

21/02/2005, 00:00

Outros

17/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2004, 00:00

Outros

20/08/2004, 00:00

Outros

20/07/2004, 00:00

Outros

24/05/2004, 00:00

Outros

14/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2004, 00:00

Outros

22/04/2004, 00:00

Outros

06/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2004, 00:00

Outros

13/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2003, 00:00

Outros

15/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2003, 00:00

Outros

27/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2003, 00:00

Outros

19/02/2003, 00:00

Outros

14/02/2003, 00:00

Outros

12/02/2003, 00:00

Outros

10/02/2003, 00:00

Outros

05/02/2003, 00:00

Outros

15/01/2003, 00:00

Outros

13/01/2003, 00:00

Outros

09/01/2003, 00:00

Outros

21/11/2002, 00:00

Outros

19/11/2002, 00:00

Outros

18/11/2002, 00:00

Outros

18/11/2002, 00:00

Outros

10/10/2002, 00:00

Outros

04/10/2002, 00:00

Outros

02/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2002, 00:00

Outros

26/09/2002, 00:00

Outros

23/09/2002, 00:00

Outros

06/09/2002, 00:00

Outros

27/08/2002, 00:00

Outros

26/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2002, 00:00

Outros

21/08/2002, 00:00

Outros

20/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2002, 00:00

Outros

14/08/2002, 00:00

Outros

13/08/2002, 00:00

Outros

29/07/2002, 00:00

Outros

22/07/2002, 00:00

Outros

05/06/2002, 00:00

Outros

29/05/2002, 00:00

Outros

27/05/2002, 00:00

Outros

22/05/2002, 00:00

Outros

20/05/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Outros

02/05/2002, 00:00

Outros

24/04/2002, 00:00

Outros

23/04/2002, 00:00

Outros

15/04/2002, 00:00

Outros

11/04/2002, 00:00

Outros

09/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2002, 00:00

Outros

02/04/2002, 00:00

Outros

27/03/2002, 00:00

Outros

26/03/2002, 00:00

Outros

22/02/2002, 00:00

Outros

19/02/2002, 00:00

Outros

15/02/2002, 00:00

Outros

07/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2002, 00:00

Outros

02/08/2001, 00:00

Outros

31/07/2001, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.A.C.) para destino

30/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2001, 00:00

Outros

27/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

05/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

29/05/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

04/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2001, 00:00

Outros

17/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2001, 00:00

Autos F.A.

30/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2001, 00:00

Autos na PAJ

21/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2001, 00:00

Autos aguardando Audiência

19/01/2001, 00:00

Outros

15/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2000, 00:00

Outros

30/11/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

19/10/2000, 00:00

Outros

05/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2000, 00:00

Outros

08/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2000, 00:00

Outros

07/01/2000, 00:00

Autos na PAJ

06/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

29/12/1999, 00:00

Outros

27/12/1999, 00:00

Outros

23/12/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

06/12/1999, 00:00

Outros

02/12/1999, 00:00

Autos na PAJ

30/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

26/11/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/11/1999, 00:00

Outros

23/11/1999, 00:00

Outros

22/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1999, 00:00

Outros

07/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/1998, 00:00

Outros

17/07/1997, 00:00

Outros

08/07/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

11/04/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/1997, 00:00

Autos Atualização

31/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

22/01/1997, 00:00

Outros

21/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/1997, 00:00

Autos na PAJ

26/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

29/10/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

26/09/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/1995, 00:00

Autos no M.P.

04/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/1994, 00:00

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:45

Despacho

•06/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:50

Decisão

•06/12/2024, 16:50

Decisão

•24/09/2024, 14:40

Decisão

•19/05/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:50

Todos os documentos(107)

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Decisão

•01/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:45

Despacho

•06/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:50

Decisão

•06/12/2024, 16:50

Decisão

•24/09/2024, 14:40

Decisão

•19/05/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:27

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Acórdão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:13

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Decisão

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12

Sentença

•04/02/2022, 16:12