Execução da Pena 0011651-03.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011651-03.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleiton Santos do Rosario (OAB 484001/SP) Processo 0011651-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO MASTERSON PEREIRA - 1. Anoto o término de cumprimento de pena em 16/10/2027 (f. 210). 2. Foi determinada a regressão cautelar de regime prisional (f. 72/74). Assim, o sentenciado foi ouvido (f. 214/215), e informou que "cumpriu pena no Estado da Paraiba, pois foi envolvido injustamente em uma ocorrência versando sobre o artigo 157 do Código Penal. Declara que superada a fase de julgamento foi alocado numa Penitenciária daquele Estado tendo permanecido là por 09 (nove) meses, saindo em Regime Aberto, entretanto, como nunca havia se envolvido com nada ilícito e nem tinha nenhuma passagem e reafirma caiu nessa situação de modo injusto e, não sabia como proceder, uma vez estando solto novamente. Declara era de Belo Horizonte/MG e estava naquele Estado, pois era caminhoneiro na época e havia ido fazer uma entrega que resultou frustrada por conta do horário de chegada na empresa de destino, com isso resolveu estacionar o caminhão (alias onde permaneceu parado pelos nove meses de cumprimento de pena), já que a descarga seria apenas dois dias depois Ocorre que desceu para descansar próximo à praia e la foi envolvido num flagrante de roubo do qual nada sabia e por fim preso e condenado Declara que uma vez na rua retornou onde havia deixado o caminhão e lá verificou que toda parte elétrica, a porta do passageiro e os pneus do truck traseiro haviam sido furtados. Declara em resumo que passou um tempo para conseguir colocar o caminhão em funcionamento novamente e so conseguiu, pois seu irmão sabendo de toda a história lhe enviou o dinheiro que podia, por intermédio de um porteiro da empresa onde teria ido descarregar a carga de 04 eixos de caminhão. Declara que depois dessa etapa, a duras penas e com ajuda de outros caminhoneiros conseguiu retornar a sua casa e aos poucos foi retomando a sua vid após passar por situações vexatórias e inclusive de dias de explicações sem fim à esposa e sua familia, que nesse período não imaginavam onde ele estava e até pensaram estar morto por conta de tantas ocorrências com caminhoneiros nas estradas do Brasil. Declara que o fato de ter sido preso novamente se deu, pois como era leigo com relação a tudo e sem orientações jurídicas não sabia que era necessário comparecer para assinar junto ao Forum, referente à sua nova condição fora do Sistema Prisional, na verdade quando saiu acreditou que aquele pesadelo havia chegado ao fim e estava empenhado em retomar a sua vida, sua coisas e o convivio com a familia. O tempo passou, teve de vender o caminhão para suprir dividas e resolveu vir para o Estado de são Paulo atrás de ocupação profissional e um recomeço em sua vida. Declara que aqui conseguiu trabalho e estava na função de motorista, cobrindo folgas Declara que estava morando na região Guarulhos e no dia da sua nova prisão tinha ido visitar a sua irmã, quando ao voltar foi abordado por dois Policiais Militares numa viatura Duster, que fizeram perguntas a respeito de uma eventual prisão no Estado da Paraiba, a qual ele confirmou e naquele momento foi informado que ele constava como procurado e que pesava contra ele um Mandado de Prisão ou Busca e Apreensão, não sabe especificar ao certo. Declara que não ofereceu resistència e que acatou a todas as ordens dos Policiais, tendo sido perguntado a ele se ele resistiria e se era necessário algemá-lo, ao que ele disse que não. sendo conduzido ao 8º DP de Guarulhos e de la para o 1º DP de Guarulhos e por fim para a Penitenciaria Adriano Marrey onde permanece pelos últimos 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Declara que agora com a oportunidade dessa Oitiva e tendo realizado o Exame Criminológico há dois dias, espera ter seu caso compreendido e que consiga o melhor desfecho para que possa enfim retomar sua vida e agora orientado não incorrer mais no erro que o trouxe de volta à prisão que foi não saber da obrigação que tinha de comparecimento perante ao Juiz para validar sua condição de Regime Aberto." Pois bem. Verifica-se que o apenado foi preso em 02/03/2020, obtendo a liberdade provisória em 04/12/2020 (f. 54). Posteriormente, em sentença proferida em 09/07/2021 (f. 25), o sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Ocorre que, diante da sua não localização, com mandado de prisão expedido desde 20/04/2022, o regime semiaberto foi sustado, fixando-se o regime fechado (f. 72/74). Ademais, o sentenciado foi preso em 07/04/2023 e permanece em cárcere até os dias atuais (f. 209). Contudo, não há que se falar em prática de falta grave, neste caso, uma vez que o sentenciado não estava em cumprimento de pena quando encontrava-se foragido. Em verdade, foi expedido mandado de prisão para que ele desse inicio ao cumprimento de pena, após o transito em julgado de sua condenação em regime semiaberto. Portanto, diante da não ocorrência de falta grave, revogo a r. Decisão de f. 72/74 e restabeleço o regime semiaberto em favor do(a) sentenciado(a), Assim, remova-se o(a) sentenciado(a) para unidade adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, no prazo máximo de 48 horas. Ao cálculo para as atualizações necessárias. 3. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do(a) sentenciado(a). Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO. O pedido deve ser indeferido. O requisito objetivo necessário para a progressão ao regime aberto encontra-se satisfeito, tendo em vista o cumprimento de lapso suficiente de sua pena, consoante cálculo de f. 210. Contudo, além do requisito objetivo, exige-se mérito para a progressão. Neste ponto, verifica-se que o(a) reeducando(a) registra boa conduta carcerária, consoante atestado pela autoridade competente (f.149) Entretanto, cabe salientar que apenas o bom comportamento carcerário não é suficiente para o preenchimento do requisito subjetivo, que deve ser analisado à luz do princípio da individualização da pena, ou seja, com base em todos os elementos indicativos da personalidade do executado, e, em especial, aqueles que evidenciam o grau de ressocialização do reeducando. É o que ensina Julio Fabbrini Mirabete: Não basta o bom comportamento carcerário para preencher o requisito subjetivo indispensável à progressão. Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social (in Execução Penal, ed. 9ª, 2000, p. 346). No caso, a avaliação psicológica (f. 224/227), importante instrumento para verificação do requisito subjetivo, trouxe elementos desfavoráveis à progressão pretendida. Verifica-se que o(a) sentenciado(a) "Demonstra remorsos e faz reflexão critica sobre os fatos, no entanto procura minimizar sua culpa, não reconhece totalmente a sua responsabilidade nos atos ocorridos. É necessário que recducando busque um maior insight sobre as motivações que o levaram aos atos pelos quais se encontra privado de liberdade. E fundamental que se mantenha afastado do uso de substâncias entorpecente licita ou ilicita, pois este é um fator de risco muito alto para o sentenciado, já que ao usar tais substâncias, elas podem levá-lo a atos impulsivos. Igualmente é necessário que o mesmo procure uma maior tolerância as adversidades da vida, buscando soluções adequadas dentro dos limites da sociedade. É importante que administre com mais assertividade a escolha de suas amizades, evitando assim influências nocivas. ". As circunstâncias, portanto, demonstram a falta de amadurecimento psicológico do executado para desfrutar de regime mais brando, mostrando-se prematura a concessão do benefício pretendido, sobretudo tratando-se de reeducando condenado(a) por crime de natureza grave, praticado mediante violência ou grave ameaça. O(A) sentenciado(a) necessita permanecer mais tempo no regime mais rigoroso, com comportamento satisfatório e apto a indicar que não voltará a delinquir, e a demonstrar que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, podendo, com isso, gradativamente retornar ao convívio social. Assim, por ausência do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida de rigor. DECIDO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo em favor do(a) sentenciado(a), por ausência de requisito subjetivo. Solicite-se à unidade prisional a realização de novo exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo em 180 dias a contar do recebimento desta decisão. 4. Quanto ao pedido de detração penal (f. 184), verifico que o período de prisão preventiva, bem como a remição concedida já estão sendo considerados às f. 209/210, de modo que resta homologado o cálculo de penas. 5. Trata-se de pedido de indulto da pena de multa formulado em favor do sentenciado (a), com fundamento no Decreto Presidencial nº º 12.338/2024. Intimada para comprovar a inexistência de ajuizamento da execução, a d. Defesa não juntou qualquer documento que comprove o alegado. Pois bem. Nos termos do COMUNICADO CG N° 412/2022, item 3, A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ. Por outro lado, dispõe o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada. Assim, diante da inércia da defesa em comprovar que não houve o ajuizamento da execução, e tratando-se competência residual, indefiro o pedido de indulto da multa. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RICARDO MASTERSON PEREIRA, CPF: 036.309.296-05, MTR: 1321430-9, RG: 29968922, RJI: 203398344-55.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(57)