Execução da Pena 0017185-44.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
KELLI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
DEBORA APARECIDA VALENCA SANCHES
CPF
059.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
DANILO ALVES SILVA JUNIOR
OAB/SP 436603
·
CPF
312.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/12/2025, 11:29
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/12/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2025, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 14:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2025, 13:58
Conclusos para decisão
09/12/2025, 15:48
Conclusos para despacho
09/12/2025, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:44
Ver todas as movimentações (450)
Todas as movimentações
(450)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/12/2025, 11:29
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/12/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
10/12/2025, 13:58
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 11:04
12/12/2025, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 14:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2025, 13:58
Conclusos para decisão
09/12/2025, 15:48
Conclusos para despacho
09/12/2025, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 21:08
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 19:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2025, 19:18
Conclusos para despacho
28/11/2025, 10:26
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:18
Expedição de Mandado.
26/11/2025, 13:18
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:17
Expedição de Alvará.
26/11/2025, 13:16
Juntada de Outros documentos
26/11/2025, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 18:27
Concedido o Livramento Condicional
25/11/2025, 18:26
Conclusos para decisão
17/11/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 14:19
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2025, 13:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/11/2025, 12:17
Conclusos para despacho
11/11/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2025, 01:11
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2025, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2025, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2025, 13:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2025, 13:19
Conclusos para despacho
10/11/2025, 09:34
Conclusos para decisão
07/11/2025, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 12:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/11/2025, 12:28
Conclusos para decisão
04/11/2025, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 16:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2025, 16:42
Juntada de Outros documentos
09/10/2025, 11:15
Conclusos para decisão
09/10/2025, 11:14
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 09:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 05:25
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 16:11
Protocolo Juntado
18/09/2025, 14:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2025, 14:00
Conclusos para decisão
17/09/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 14:04
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/09/2025, 13:36
Conclusos para despacho
27/08/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 13:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2025, 12:38
Conclusos para despacho
18/08/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2025, 14:12
Conclusos para despacho
29/07/2025, 13:49
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 13:43
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 13:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2025, 17:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2025, 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025, 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025, 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2025, 08:09
Expedição de Certidão.
19/07/2025, 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 18:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025, 17:38
Conclusos para decisão
18/07/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 10:58
Juntada de Petição de Resposta
16/07/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 17:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025, 16:31
Conclusos para decisão
13/07/2025, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 11:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/07/2025, 11:16
Conclusos para julgamento
31/05/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:10
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:10
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:10
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:10
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 17:56
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 07:47
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/05/2025, 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 07:45
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:25
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/05/2025, 14:58
Conclusos para decisão
06/05/2025, 11:13
Conclusos para despacho
29/04/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 13:10
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 13:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/10/2024, 13:09
Conclusos para decisão
18/10/2024, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 10:06
Conclusos para despacho
17/10/2024, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024, 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2024, 13:52
Conclusos para despacho
14/10/2024, 09:58
Conclusos para despacho
14/10/2024, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 22:13
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024, 09:19
Expedição de Mandado.
04/10/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 21:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024, 21:03
Juntada de Outros documentos
03/10/2024, 20:59
Apensado ao processo
03/10/2024, 20:53
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 20:33
Desapensado do processo
11/07/2024, 12:02
Apensado ao processo
11/07/2024, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 20:15
Juntada de Outros documentos
18/06/2024, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/06/2024, 13:31
Conclusos para julgamento
16/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 22:05
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 12:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 06:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024, 06:24
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 06:22
Mudança de Magistrado
29/05/2024, 06:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/05/2024, 22:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/05/2024, 22:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024, 22:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024, 22:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/05/2024, 17:57
Conclusos para decisão
24/05/2024, 10:29
Juntada de Petição de Resposta
20/05/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 21:00
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 16:17
Juntada de Outros documentos
17/05/2024, 16:14
Suspensão do Prazo
14/04/2024, 20:12
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 07:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024, 13:24
Juntada de Mandado
27/02/2024, 13:24
Expedição de Mandado.
09/02/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
09/02/2024, 15:39
Juntada de Outros documentos
09/02/2024, 15:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 14:44
Conclusos para despacho
06/02/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 12:05
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2024, 14:39
Conclusos para despacho
29/01/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 21:25
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 14:36
Suspensão do Prazo
11/11/2023, 00:35
Suspensão do Prazo
27/10/2023, 00:22
Suspensão do Prazo
20/10/2023, 21:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023, 14:22
Expedição de Mandado.
09/03/2023, 11:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2023, 15:16
Conclusos para despacho
06/02/2023, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 13:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 23:15
Suspensão do Prazo
28/12/2022, 23:17
Suspensão do Prazo
21/10/2022, 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2022, 22:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022, 22:32
Suspensão do Prazo
07/08/2021, 04:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/03/2021, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2021, 16:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2021, 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2021, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2021, 21:21
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 21:21
Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021, 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 13:45
Suspensão do Prazo
08/02/2021, 23:49
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021, 14:17
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 20:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2021, 16:54
Expedição de Outros documentos.
03/02/2021, 16:44
Expedição de Certidão.
02/02/2021, 16:41
Expedição de Certidão.
02/02/2021, 16:41
Concedida Progressão de regime
02/02/2021, 16:40
Conclusos para julgamento
02/02/2021, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021, 16:56
Juntada de Outros documentos
28/01/2021, 15:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2021, 12:59
Conclusos para despacho
27/01/2021, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:01
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:01
Decisão
03/12/2020, 16:01
Conclusos para despacho
03/12/2020, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020, 06:13
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 18:35
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 18:35
Decisão
09/11/2020, 18:34
Conclusos para julgamento
09/11/2020, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 06:05
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020, 13:20
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 11:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/11/2020, 11:03
Conclusos para julgamento
29/10/2020, 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 19:58
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020, 15:25
Proferido Despacho
07/10/2020, 16:32
Conclusos para julgamento
06/10/2020, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020, 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 06:33
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020, 11:26
Processo Entranhado
29/09/2020, 11:26
Incidente Processual Instaurado
29/09/2020, 11:26
Expedição de Certidão.
16/07/2020, 18:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020, 18:32
Expedição de Certidão.
16/07/2020, 17:02
Expedição de Outros documentos.
16/07/2020, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020, 11:36
Suspensão do Prazo
20/05/2020, 04:05
Decisão
05/05/2020, 14:37
Conclusos para despacho
04/05/2020, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 17:36
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 18:11
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 18:11
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 18:10
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
29/04/2020, 18:08
Conclusos para julgamento
29/04/2020, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 18:16
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 17:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2020, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 12:06
Suspensão do Prazo
04/04/2020, 04:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020, 08:25
Suspensão do Prazo
24/03/2020, 02:48
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 16:53
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 16:52
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 17:44
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 17:44
Concedida Progressão de regime
05/03/2020, 17:43
Conclusos para julgamento
03/03/2020, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020, 18:15
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020, 09:18
Juntada de Outros documentos
27/02/2020, 08:36
Suspensão do Prazo
13/02/2020, 01:52
Expedição de Outros documentos.
31/01/2020, 14:15
Expedição de Certidão.
31/01/2020, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2020, 14:08
Proferido Despacho
29/01/2020, 16:18
Conclusos para despacho
29/01/2020, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 18:16
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 13:42
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 13:42
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 13:42
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
15/01/2020, 13:42
Conclusos para julgamento
14/01/2020, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 13:58
Expedição de Certidão.
18/12/2019, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019, 17:01
Expedição de Certidão.
18/12/2019, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019, 13:47
Expedição de Certidão.
24/09/2019, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2019, 16:53
Juntada de Petição de Resposta
13/09/2019, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019, 18:08
Expedição de Certidão.
31/08/2019, 15:11
Expedição de Certidão.
25/08/2019, 21:35
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 21:35
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 21:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019, 13:54
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 08:42
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 18:50
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 18:50
Decisão
22/08/2019, 18:50
Conclusos para julgamento
20/08/2019, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019, 21:55
Expedição de Certidão.
05/08/2019, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2019, 00:46
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 00:12
Expedição de Certidão.
11/07/2019, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2019, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019, 17:35
Expedição de Certidão.
03/07/2019, 07:22
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019, 15:55
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 11:45
Expedição de Certidão.
26/06/2019, 19:00
Proferido Despacho
26/06/2019, 19:00
Conclusos para despacho
26/06/2019, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019, 23:45
Expedição de Certidão.
17/06/2019, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2019, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 14:09
Expedição de Certidão.
15/06/2019, 07:32
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019, 10:49
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019, 10:48
Expedição de Certidão.
23/05/2019, 18:56
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 13:36
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 13:36
Unificação e Soma de Penas
13/05/2019, 13:36
Conclusos para despacho
13/05/2019, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2019, 10:25
Expedição de Certidão.
10/05/2019, 17:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2019, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019, 16:55
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2019, 13:34
Juntada de Outros documentos
29/04/2019, 13:33
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 13:18
Apensado ao processo
29/04/2019, 13:15
Proferido Despacho
01/04/2019, 13:30
Conclusos para despacho
29/03/2019, 10:45
Juntada de Outros documentos
28/01/2019, 11:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/01/2019, 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2019, 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2019, 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2019, 16:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2018, 15:44
Conclusos para despacho
10/12/2018, 17:53
Juntada de Certidão
10/12/2018, 17:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2018, 17:27
Conclusos para despacho
18/09/2018, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018, 13:46
Expedição de Certidão.
17/08/2018, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018, 16:33
Juntada de Certidão
17/08/2018, 11:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2018, 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2018, 18:10
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2018, 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2018, 16:36
Juntada de Outros documentos
16/08/2018, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2018, 22:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2018, 14:13
Expedição de Outros documentos.
11/07/2018, 21:03
Conclusos para decisão
11/07/2018, 12:31
Expedição de Certidão.
11/07/2018, 12:31
Decisão
02/02/2018, 14:45
Conclusos para julgamento
01/02/2018, 19:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2018, 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2018, 12:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2018, 14:23
Conclusos para decisão
19/01/2018, 14:40
Juntada de Outros documentos
19/01/2018, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018, 14:06
Juntada de Outros documentos
06/03/2017, 11:31
Expedição de Certidão.
24/02/2017, 17:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2017, 17:13
Expedição de Certidão.
24/02/2017, 17:13
Expedição de Outros documentos.
24/02/2017, 16:38
Concedida Progressão de regime
24/02/2017, 14:50
Conclusos para julgamento
21/02/2017, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2017, 07:10
Expedição de Certidão.
10/02/2017, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2017, 15:23
Juntada de Outros documentos
10/02/2017, 15:22
Expedição de Outros documentos.
10/02/2017, 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2017, 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2017, 10:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/02/2017, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2017, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2017, 11:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2017, 17:32
Conclusos para despacho
18/01/2017, 15:31
Juntada de Outros documentos
18/01/2017, 15:31
Expedição de Ofício.
18/01/2017, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2017, 15:28
Distribuído por competência exclusiva
12/12/2016, 13:03
Despacho
•
01/12/2025, 19:18
Decisão
•
25/11/2025, 18:26
Despacho
•
15/11/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 15:37
Despacho
•
10/11/2025, 13:19
Despacho
•
04/11/2025, 12:28
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 10:35
Despacho
•
09/10/2025, 16:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Ver todos os documentos (94)
Todos os documentos
(94)
Decisão
•
10/12/2025, 13:58
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 11:04
Despacho
•
01/12/2025, 19:18
Decisão
•
25/11/2025, 18:26
Despacho
•
15/11/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 15:37
Despacho
•
10/11/2025, 13:19
Despacho
•
04/11/2025, 12:28
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 10:35
Despacho
•
09/10/2025, 16:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Acórdão - Habeas Corpus
•
09/10/2025, 11:15
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 09:13
Despacho
•
18/09/2025, 14:00
Despacho
•
03/09/2025, 13:36
Despacho
•
26/08/2025, 12:38
Despacho
•
29/07/2025, 14:12
Decisão
•
18/07/2025, 17:38
Decisão
•
14/07/2025, 16:31
Decisão
•
03/07/2025, 11:16
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 11:53
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 07:46
Decisão
•
06/05/2025, 14:58
Decisão
•
18/10/2024, 13:09
Despacho
•
14/10/2024, 13:52
Ato Ordinatório
•
04/10/2024, 09:19
Ato Ordinatório
•
03/10/2024, 21:03
Decisão
•
17/06/2024, 13:31
Ato Ordinatório
•
10/06/2024, 12:14
Ato Ordinatório
•
29/05/2024, 06:24
Decisão
•
24/05/2024, 17:57
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 09:55
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 16:17
Despacho
•
06/02/2024, 14:44
Despacho
•
29/01/2024, 14:39
Ato Ordinatório
•
08/01/2024, 10:35
Despacho
•
06/02/2023, 15:16
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 13:23
Ato Ordinatório
•
03/02/2021, 16:54
Decisão
•
02/02/2021, 16:40
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 16:56
Despacho
•
28/01/2021, 12:59
Despacho
•
03/12/2020, 16:01
Despacho
•
09/11/2020, 18:34
Despacho
•
03/11/2020, 11:03
Ato Ordinatório
•
27/10/2020, 15:56
Ato Ordinatório
•
26/10/2020, 13:46
Despacho
•
07/10/2020, 16:32
Ato Ordinatório
•
05/10/2020, 09:44
Ato Ordinatório
•
30/09/2020, 16:50
Ato Ordinatório
•
16/07/2020, 18:32
Despacho
•
05/05/2020, 14:37
Decisão
•
29/04/2020, 18:08
Ato Ordinatório
•
28/04/2020, 17:32
Decisão
•
05/03/2020, 17:43
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 09:18
Ato Ordinatório
•
31/01/2020, 14:08
Despacho
•
29/01/2020, 16:18
Decisão
•
15/01/2020, 13:42
Ato Ordinatório
•
18/12/2019, 17:01
Ato Ordinatório
•
18/12/2019, 16:57
Ato Ordinatório
•
23/09/2019, 16:53
Ato Ordinatório
•
23/08/2019, 13:54
Despacho
•
22/08/2019, 18:50
Ato Ordinatório
•
05/08/2019, 10:55
Ato Ordinatório
•
11/07/2019, 16:28
Ato Ordinatório
•
02/07/2019, 13:19
Despacho
•
26/06/2019, 19:00
Ato Ordinatório
•
17/06/2019, 16:24
Ato Ordinatório
•
14/06/2019, 10:49
Ato Ordinatório
•
14/06/2019, 10:48
Sentença
•
13/05/2019, 13:36
Ato Ordinatório
•
10/05/2019, 17:31
Ato Ordinatório
•
29/04/2019, 13:34
Despacho
•
01/04/2019, 13:30
Decisão
•
11/12/2018, 15:44
Despacho
•
25/09/2018, 17:27
Ato Ordinatório
•
17/08/2018, 16:33
Despacho
•
16/07/2018, 14:13
Sentença
•
02/02/2018, 14:45
Despacho
•
22/01/2018, 14:23
Ato Ordinatório
•
24/02/2017, 17:13
Sentença
•
24/02/2017, 14:50
Ato Ordinatório
•
10/02/2017, 15:23
Decisão
•
20/01/2017, 17:32
Ato Ordinatório
•
18/01/2017, 15:28
Sentença
•
12/12/2016, 13:03
Decisão
•
12/12/2016, 13:03