Execução da Pena 0017185-44.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

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CNPJ

Autor

KELLI CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA APARECIDA VALENCA SANCHES

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP 436603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 11:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 13:58

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Todas as movimentações(450)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 11:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/12/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:04

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12/12/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 13:58

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 19:18

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:17

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:27

Concedido o Livramento Condicional

25/11/2025, 18:26

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 12:28

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 11:15

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:11

Protocolo Juntado

18/09/2025, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Resposta

16/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 16:31

Conclusos para decisão

13/07/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

31/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:58

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:13

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 21:03

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 20:59

Apensado ao processo

03/10/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:33

Desapensado do processo

11/07/2024, 12:02

Apensado ao processo

11/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 20:15

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

16/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 06:22

Mudança de Magistrado

29/05/2024, 06:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 22:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 16:14

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 20:12

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 13:24

Juntada de Mandado

27/02/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 14:39

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:36

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:35

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 00:22

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 23:15

Suspensão do Prazo

28/12/2022, 23:17

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:32

Suspensão do Prazo

07/08/2021, 04:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2021, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2021, 16:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2021, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 13:45

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:41

Concedida Progressão de regime

02/02/2021, 16:40

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2021, 12:59

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:01

Decisão

03/12/2020, 16:01

Conclusos para despacho

03/12/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2020, 06:13

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:35

Decisão

09/11/2020, 18:34

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2020, 11:03

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 19:58

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:25

Proferido Despacho

07/10/2020, 16:32

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 06:33

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:26

Processo Entranhado

29/09/2020, 11:26

Incidente Processual Instaurado

29/09/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 11:36

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 04:05

Decisão

05/05/2020, 14:37

Conclusos para despacho

04/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 18:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

29/04/2020, 18:08

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 12:06

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 08:25

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 02:48

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:44

Concedida Progressão de regime

05/03/2020, 17:43

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 09:18

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 08:36

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 14:08

Proferido Despacho

29/01/2020, 16:18

Conclusos para despacho

29/01/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 13:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/01/2020, 13:42

Conclusos para julgamento

14/01/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 16:53

Juntada de Petição de Resposta

13/09/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 21:35

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:50

Decisão

22/08/2019, 18:50

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 21:55

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2019, 00:46

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 00:12

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 07:22

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 19:00

Proferido Despacho

26/06/2019, 19:00

Conclusos para despacho

26/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 23:45

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

15/06/2019, 07:32

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:36

Unificação e Soma de Penas

13/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

13/05/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 13:34

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 13:18

Apensado ao processo

29/04/2019, 13:15

Proferido Despacho

01/04/2019, 13:30

Conclusos para despacho

29/03/2019, 10:45

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2019, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2019, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2019, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2019, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2018, 15:44

Conclusos para despacho

10/12/2018, 17:53

Juntada de Certidão

10/12/2018, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2018, 17:27

Conclusos para despacho

18/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 16:33

Juntada de Certidão

17/08/2018, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2018, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 18:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2018, 16:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2018, 22:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 21:03

Conclusos para decisão

11/07/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 12:31

Decisão

02/02/2018, 14:45

Conclusos para julgamento

01/02/2018, 19:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2018, 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2018, 14:23

Conclusos para decisão

19/01/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2017, 17:13

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 16:38

Concedida Progressão de regime

24/02/2017, 14:50

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2017, 07:10

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2017, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2017, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2017, 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2017, 17:32

Conclusos para despacho

18/01/2017, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 15:31

Expedição de Ofício.

18/01/2017, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2017, 15:28

Distribuído por competência exclusiva

12/12/2016, 13:03

Despacho

•01/12/2025, 19:18

Decisão

•25/11/2025, 18:26

Despacho

•15/11/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:37

Despacho

•10/11/2025, 13:19

Despacho

•04/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:35

Despacho

•09/10/2025, 16:42

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Todos os documentos(94)

Decisão

•10/12/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:04

Despacho

•01/12/2025, 19:18

Decisão

•25/11/2025, 18:26

Despacho

•15/11/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:37

Despacho

•10/11/2025, 13:19

Despacho

•04/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:35

Despacho

•09/10/2025, 16:42

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:13

Despacho

•18/09/2025, 14:00

Despacho

•03/09/2025, 13:36

Despacho

•26/08/2025, 12:38

Despacho

•29/07/2025, 14:12

Decisão

•18/07/2025, 17:38

Decisão

•14/07/2025, 16:31

Decisão

•03/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 07:46

Decisão

•06/05/2025, 14:58

Decisão

•18/10/2024, 13:09

Despacho

•14/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 21:03

Decisão

•17/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 06:24

Decisão

•24/05/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:17

Despacho

•06/02/2024, 14:44

Despacho

•29/01/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:35

Despacho

•06/02/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 16:54

Decisão

•02/02/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 16:56

Despacho

•28/01/2021, 12:59

Despacho

•03/12/2020, 16:01

Despacho

•09/11/2020, 18:34

Despacho

•03/11/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 13:46

Despacho

•07/10/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 18:32

Despacho

•05/05/2020, 14:37

Decisão

•29/04/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 17:32

Decisão

•05/03/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 09:18

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 14:08

Despacho

•29/01/2020, 16:18

Decisão

•15/01/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:54

Despacho

•22/08/2019, 18:50

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 10:55

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 16:28

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 13:19

Despacho

•26/06/2019, 19:00

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 10:49

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 10:48

Sentença

•13/05/2019, 13:36

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 13:34

Despacho

•01/04/2019, 13:30

Decisão

•11/12/2018, 15:44

Despacho

•25/09/2018, 17:27

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 16:33

Despacho

•16/07/2018, 14:13

Sentença

•02/02/2018, 14:45

Despacho

•22/01/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•24/02/2017, 17:13

Sentença

•24/02/2017, 14:50

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 15:23

Decisão

•20/01/2017, 17:32

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 15:28

Sentença

•12/12/2016, 13:03

Decisão

•12/12/2016, 13:03