Execução da Pena 7000918-61.2006.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RICARDO LUIZ PAULO

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Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA CRISTIANE SOARES

OAB/SP 381470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 10:31

Todas as movimentações(378)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:23

Decisão

•23/10/2025, 15:22

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:12

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 15/08/2025da de 15/08/2025

15/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecida Cristiane Soares (OAB 381470/SP) Processo 7000918-61.2006.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Luiz Paulo - Posto isso, cautelarmente, TRANSFIRO o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Ricardo Luiz Paulo, CPF: 297.410.048-18, MTR: 311167-1, RG: 32092022, RGC: 32092022, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, para o regime prisional FECHADO.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Determinada a Regressão de Regime

06/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:45

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

15/01/2025, 14:21

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/07/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/05/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2015.

09/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2015.

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2015, 00:00

Decisão

30/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

16/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Outros

01/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2013, 00:00

Outros

12/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 00:00

Outros

08/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

16/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 00:00

Autos com FUNAP

28/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/08/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

12/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2010, 00:00

Autos com FUNAP

21/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/03/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/10/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

04/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2006, 00:00

Outros

19/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

23/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2006, 00:00

Outros

16/08/2006, 00:00

Outros

09/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/08/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

03/08/2006, 00:00

Outros

28/07/2006, 00:00

Outros

27/07/2006, 00:00

Outros

10/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

29/06/2006, 00:00

Outros

26/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2006, 00:00

Outros

20/12/2005, 00:00

Outros

11/10/2005, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2005, 00:00

Outros

16/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:29

Decisão

•15/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:10

Decisão

•06/05/2025, 13:53

Decisão

•14/04/2025, 16:04

Despacho

•24/03/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:10

Decisão

•15/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:11