Execução da Pena 0016583-34.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TARSO DOS SANTOS VASCONCELOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEBORAH ARAUJO SOUTO

OAB/SP 511662·CPF·Representa: Réu

JULIA LEITHOLD LUCAS DA COSTA

OAB/SP 492316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:21

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 09:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:21

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 09:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:32

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:39

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/03/2026, 10:11

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 09:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:15

Homologado o Cálculo

31/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/10/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:57

Apensado ao processo

21/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 23:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 20:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deborah Araujo Souto (OAB 511662/SP) Processo 0016583-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TARSO DOS SANTOS VASCONCELOS - Ante o local de prisão de TARSO DOS SANTOS VASCONCELOS, MTR: 984011-7, RG: 39636114, RJI: 170506377-97, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:45

Apensado ao processo

08/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 20:15

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 09:25

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:06

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:09

Unificação e Soma de Penas

14/11/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:56

Desacolhida a Prisão Domiciliar

06/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 09:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:37

Apensado ao processo

02/10/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 18:33

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/05/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 11:06

Juntada de Certidão

09/01/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:36

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 23:33

Distribuído por competência exclusiva

29/08/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:08

Decisão

•11/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:39

Despacho

•24/11/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:01

Despacho

•17/11/2025, 10:04

Despacho

•17/11/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:12

Decisão

•31/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:24

Despacho

•16/10/2025, 09:06

Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•22/04/2026, 09:21

Ato Ordinatório

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Despacho

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•31/10/2025, 15:15

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•24/10/2025, 14:24

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•01/07/2025, 13:16

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•09/05/2025, 18:22

Decisão

•06/05/2025, 15:46

Despacho

•17/02/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:49

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•22/01/2025, 11:58

Despacho

•17/01/2025, 09:25

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•28/11/2024, 18:06

Decisão

•14/11/2024, 16:07

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Decisão

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•25/10/2024, 09:23

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•21/10/2024, 10:17

Despacho

•15/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:13

Ato Ordinatório

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Sentença

•29/08/2023, 10:51

Despacho

•29/08/2023, 10:51