Execução da Pena 0010568-76.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ARTHUR DOS REIS

Reu

ADRIANA DA SILVA

TERCEIRO

KEILA REGINA DA SILVA

TERCEIRO

THAIS PAULA PEREIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO DONATO

OAB/SP 45278·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

OAB/SP 305781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 18:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:02

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 18:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:41

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 08/04/2026da de 08/04/2026

08/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:36

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 02:39

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:45

Determinada a Regressão de Regime

02/02/2026, 15:45

Conclusos para decisão

01/02/2026, 19:20

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:08

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:04

Homologado o Cálculo

21/01/2026, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 18:51

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:45

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Donato (OAB 45278/SP), Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 0010568-76.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: José Arthur dos Reis - Posto isso, CONCEDO ao condenado José Arthur dos Reis, MTR: 703893, RG: 46354068, RJI: 224511015-88, Penitenciária de Pontal - SP, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:19

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

05/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Declarada a Remição

01/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 19:31

Conclusos para decisão

06/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 19:16

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:27

Declarada a Remição

17/12/2024, 20:11

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:21

Homologado o Cálculo

27/06/2024, 19:21

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 18:21

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:29

Apensado ao processo

04/06/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:22

Unificação e Soma de Penas

16/05/2024, 19:22

Conclusos para decisão

16/05/2024, 18:40

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 19:14

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:06

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:16

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:12

Homologado o Cálculo

19/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:20

Apensado ao processo

17/01/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:48

Unificação e Soma de Penas

08/01/2024, 13:40

Conclusos para decisão

07/01/2024, 19:55

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:15

Homologado o Cálculo

12/12/2022, 19:09

Conclusos para decisão

12/12/2022, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:29

Expedição de Ofício.

07/12/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 13:57

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2022, 10:06

Decisão

•08/04/2026, 17:43

Decisão

•08/04/2026, 14:41

Decisão

•08/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

Decisão

•02/02/2026, 15:45

Decisão

•21/01/2026, 19:04

Despacho

•21/01/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:01

Decisão

•06/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:53

Despacho

•09/04/2025, 15:37

Decisão

•01/04/2025, 16:20

Todos os documentos(119)

Despacho

•07/05/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:35

Decisão

•08/04/2026, 17:43

Decisão

•08/04/2026, 14:41

Decisão

•08/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:41

Decisão

•02/02/2026, 15:45

Decisão

•21/01/2026, 19:04

Despacho

•21/01/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:01

Decisão

•06/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:53

Despacho

•09/04/2025, 15:37

Decisão

•01/04/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:47

Decisão

•06/03/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:53

Despacho

•18/02/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 17:14

Decisão

•17/12/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 20:32

Decisão

•27/06/2024, 19:21

Despacho

•14/06/2024, 18:21

Decisão

•16/05/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:29

Despacho

•16/04/2024, 19:14

Decisão

•19/02/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:59

Decisão

•08/01/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:19

Despacho

•26/09/2023, 15:31

Decisão

•12/12/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:07

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Acórdão

•07/12/2022, 10:06

Sentença

•07/12/2022, 10:06

Decisão

•07/12/2022, 10:06

Decisão

•07/12/2022, 10:06