Execução da Pena 0004277-26.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR HUGO OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GILBERTO ZUCCHINI

OAB/SP 57987·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 11:40

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 12:01

Todas as movimentações(257)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:57

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 12:01

Declarada a Remição

10/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

13/02/2026, 16:38

Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:05

Declarada a Remição

16/12/2025, 14:47

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 15:42

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:27

Homologado o Cálculo

03/09/2025, 11:27

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:05

Declarada a Remição

12/08/2025, 15:15

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:05

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 09:04

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Gilberto Zucchini (OAB 57987/SP) Processo 0004277-26.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Vitor Hugo Oliveira Costa - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 351/353) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 323/324), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 22 (vinte e dois) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Declarada a Remição

06/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:35

Homologado o Cálculo

13/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:05

Declarada a Remição

27/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:45

Homologado o Cálculo

04/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:06

Declarada a Remição

09/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 22:00

Homologado o Cálculo

10/07/2024, 21:56

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:03

Declarada a Remição

24/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:45

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 22:37

Homologado o Cálculo

27/03/2024, 22:37

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 15:52

Apensado ao processo

13/03/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:05

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Declarada a Remição

29/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 21:20

Homologado o Cálculo

25/01/2024, 21:17

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:08

Declarada a Remição

18/12/2023, 17:14

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:41

Unificação e Soma de Penas

23/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:16

Homologada a Falta Disciplinar

29/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:55

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:53

Homologado o Cálculo

13/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão

13/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:06

Unificação e Soma de Penas

16/06/2023, 17:05

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:43

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:43

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:52

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2023, 13:28

Decisão

•10/04/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:28

Decisão

•13/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:13

Decisão

•16/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:14

Despacho

•28/11/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Todos os documentos(160)

Decisão

•04/05/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:57

Decisão

•10/04/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:28

Decisão

•13/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:13

Decisão

•16/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:14

Despacho

•28/11/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

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•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

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•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

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•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

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•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/11/2025, 11:35

Decisão

•03/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:40

Decisão

•12/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 00:17

Decisão

•18/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:00

Decisão

•06/05/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:45

Decisão

•13/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 17:16

Despacho

•28/01/2025, 14:39

Decisão

•27/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:35

Decisão

•04/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:44

Decisão

•09/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 19:49

Decisão

•10/07/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:58

Decisão

•24/05/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:45

Decisão

•27/03/2024, 22:37

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:52

Despacho

•11/03/2024, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:56

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•08/03/2024, 13:55

Decisão

•29/02/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:40

Decisão

•25/01/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:45

Decisão

•18/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:39

Decisão

•23/11/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:48

Decisão

•29/09/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 08:27

Decisão

•13/07/2023, 14:50

Decisão

•16/06/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:59

Sentença

•19/05/2023, 13:28

Decisão

•19/05/2023, 13:27

Decisão

•19/05/2023, 13:27

Decisão

•19/05/2023, 13:27