Execução da Pena 7002094-79.2013.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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DANIEL CISCON

OAB/SP 272847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 08:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2025, 20:47

Conclusos para decisão

26/11/2025, 18:06

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:20

Todas as movimentações(570)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 08:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:08

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01/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2025, 20:47

Conclusos para decisão

26/11/2025, 18:06

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 13:08

Juntada de Alvará

18/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:18

Concessão

18/11/2025, 08:18

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:21

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:19

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:56

Declarada a Remição

29/07/2025, 14:56

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:20

Declarada a Remição

09/06/2025, 11:20

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:11

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão

20/05/2025, 07:25

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

24/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:08

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:28

Ato ordinatório

25/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 17:35

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:58

Declarada a Remição

27/01/2025, 14:58

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:32

Declarada a Remição

18/11/2024, 12:32

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:19

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:05

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 15:39

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 13:30

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:32

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:17

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:41

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:35

Ato ordinatório

21/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

05/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 05:37

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:27

Ato ordinatório

04/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

25/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Outros

18/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2014, 00:00

Outros

22/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2014, 00:00

Outros

11/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

21/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

09/09/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

09/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2012, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/01/2012, 00:00

Outros

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Outros

11/08/2011, 00:00

Autos com FUNAP

08/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Autos com FUNAP

10/03/2011, 00:00

Outros

09/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Outros

27/01/2011, 00:00

Outros

25/01/2011, 00:00

Outros

24/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2010, 00:00

Outros

25/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/01/2010, 00:00

Outros

13/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2009, 00:00

Autos com a Defesa

30/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/01/2009, 00:00

Outros

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

17/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2008, 00:00

Outros

11/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

08/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2008, 00:00

Autos ao Decrim 2

31/07/2008, 00:00

Outros

31/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

16/10/2007, 00:00

Outros

27/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/09/2006, 00:00

Autos com FUNAP

28/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2006, 00:00

Imprensa

21/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2006, 00:00

Outros

21/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2005, 00:00

Outros

11/08/2005, 00:00

Outros

09/08/2005, 00:00

Outros

04/08/2005, 00:00

Outros

29/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2005, 00:00

Outros

14/07/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/1999, 00:00

Decisão

•18/11/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:59

Decisão

•22/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:36

Decisão

•29/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:24

Decisão

•09/06/2025, 11:20

Despacho

•20/05/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:17

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/11/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:08

Decisão

•18/11/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:59

Decisão

•22/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:36

Decisão

•29/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:24

Decisão

•09/06/2025, 11:20

Despacho

•20/05/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:47

Decisão

•24/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:28

Despacho

•18/02/2025, 17:35

Decisão

•27/01/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 09:56

Despacho

•22/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:03

Decisão

•18/11/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:41

Despacho

•19/08/2024, 15:39

Despacho

•16/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:17

Despacho

•25/06/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:35

Despacho

•11/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:34