Execução da Pena 0005680-37.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARILIA GABRIELA PRADO SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA CALIMAN

OAB/SP 371548·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FATIMA DE FREITAS MORGADO

OAB/SP 118648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:32

Todas as movimentações(315)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:59

05/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:08

Concessão

16/12/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/12/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 11:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:49

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 18:48

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:44

Concessão

18/08/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:23

Concedida Progressão de regime

06/06/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fatima de Freitas Morgado (OAB 118648/SP) Processo 0005680-37.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Marilia Gabriela Prado Santos - Vistos. Abra-se vista à defesa constituída.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:18

Juntada de Ofício

24/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 19:47

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:26

Declarada a Remição

15/01/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 04:29

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 16:39

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:38

Juntada de Ofício

29/10/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:37

Juntada de Ofício

29/10/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 23:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 23:18

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 13:52

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 18:03

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:20

Juntada de Ofício

26/03/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 19:00

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 16:30

Juntada de Ofício

30/01/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:37

Mantida a Decisão Anterior

16/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:05

Homologado o Cálculo

10/08/2023, 12:05

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 21:17

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:31

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2023, 12:04

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:17

Decisão

•16/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:36

Despacho

•28/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 15:46

Decisão

•29/09/2025, 10:42

Decisão

•24/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:38

Decisão

•18/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:33

Decisão

•06/06/2025, 16:23

Todos os documentos(108)

Decisão

•05/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:59

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:17

Decisão

•16/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:36

Despacho

•28/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 15:46

Decisão

•29/09/2025, 10:42

Decisão

•24/09/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:38

Decisão

•18/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:33

Decisão

•06/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:42

Despacho

•06/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:19

Despacho

•05/03/2025, 19:47

Decisão

•15/01/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 11:16

Decisão

•29/11/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:29

Decisão

•22/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:42

Decisão

•08/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:44

Acórdão

•29/10/2024, 15:38

Acórdão

•19/10/2024, 15:55

Despacho

•01/10/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:43

Decisão

•23/08/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:30

Decisão

•12/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:46

Decisão

•01/08/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:45

Decisão

•21/05/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:53

Decisão

•04/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:20

Despacho

•11/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 08:08

Decisão

•16/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:16

Decisão

•10/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:47

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Termo de Publicação de Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Despacho

•29/03/2023, 12:04

Termo de Publicação de Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Termo de Publicação de Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Decisão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2023, 12:04

Termo de Publicação de Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:04

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Acórdão

•29/03/2023, 12:03

Termo de Publicação de Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03

Sentença

•29/03/2023, 12:03