Execução da Pena 0015918-86.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
18/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS
CPF
046.***.***-29
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Reu
Advogados / Representantes
CINTIA APARECIDA DA SILVA
OAB/SP 452416
·
CPF
416.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 11:53
Declarada a Remição
14/05/2026, 11:53
Conclusos para decisão
06/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
05/05/2026, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 03:06
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2026, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 09:32
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 14:26
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 14:26
Ver todas as movimentações (421)
Todas as movimentações
(421)
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 11:53
Declarada a Remição
14/05/2026, 11:53
Conclusos para decisão
06/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
05/05/2026, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 03:06
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2026, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 09:32
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 14:26
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 14:26
Homologado o Cálculo
25/03/2026, 14:25
Conclusos para decisão
24/03/2026, 16:58
Conclusos para despacho
24/03/2026, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 10:40
Ato ordinatório
12/03/2026, 10:40
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 10:39
Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2026, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2026, 16:07
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 14:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/02/2026, 14:41
Conclusos para decisão
23/02/2026, 15:08
Conclusos para despacho
05/02/2026, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 16:38
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2026, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2026, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 15:54
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 15:12
Ato ordinatório
22/01/2026, 15:12
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 15:11
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2026, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:52
Declarada a Remição
08/01/2026, 14:51
Conclusos para decisão
19/12/2025, 14:11
Conclusos para despacho
05/12/2025, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 18:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2025, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 18:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/11/2025, 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2025, 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2025, 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 20:40
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
01/11/2025, 08:05
Juntada de Outros documentos
01/11/2025, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 17:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2025, 16:43
Conclusos para decisão
02/10/2025, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 08:10
Concedida Progressão de regime
13/08/2025, 08:10
Conclusos para julgamento
06/08/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 12:29
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 15:47
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 10:39
Juntada de Outros documentos
17/07/2025, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 13:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2025, 13:33
Conclusos para despacho
22/06/2025, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 18:46
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 18:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/06/2025, 18:46
Conclusos para julgamento
30/05/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 20:15
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 14:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS - Intimação - ADV: Cintia Aparecida da Silva (OAB 452416/SP) Processo 0015918-86.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do exame criminológico de ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS, CPF: 046.239.578-29, MTR: 62699, RG: 13453383, RJI: 170042353-04, determinado às folhas 509/511, bem como do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, ambos atualizados. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 18:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2025, 18:08
Conclusos para despacho
02/04/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 14:02
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
03/03/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
03/03/2025, 13:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/03/2025, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 00:45
Conclusos para despacho
22/01/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
06/01/2025, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 15:45
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 15:23
Homologado o Cálculo
26/11/2024, 15:22
Conclusos para julgamento
26/11/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024, 12:41
Juntada de Outros documentos
19/11/2024, 12:39
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 15:46
Declarada a Remição
24/10/2024, 15:45
Conclusos para julgamento
24/10/2024, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 00:27
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2024, 12:41
Conclusos para julgamento
24/09/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024, 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 20:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 21:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2024, 17:44
Conclusos para despacho
20/09/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024, 21:16
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024, 01:23
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 17:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024, 17:36
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/09/2024, 12:17
Conclusos para despacho
12/09/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024, 00:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/08/2024, 21:09
Conclusos para despacho
15/08/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024, 18:46
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:10
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:10
Homologado o Cálculo
12/07/2024, 13:02
Conclusos para despacho
09/07/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 20:18
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2024, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 16:20
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 16:14
Juntada de Outros documentos
20/06/2024, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 00:00
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
13/06/2024, 21:45
Conclusos para julgamento
13/06/2024, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 04:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024, 01:20
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 13:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 11:45
Declarada a Remição
29/05/2024, 11:44
Conclusos para julgamento
28/05/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 21:08
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 17:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/04/2024, 18:49
Conclusos para julgamento
12/04/2024, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 15:14
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 08:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:10
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:10
Homologado o Cálculo
29/02/2024, 16:08
Conclusos para despacho
29/02/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 13:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024, 13:21
Juntada de Outros documentos
19/02/2024, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 18:30
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 18:29
Declarada a Remição
11/12/2023, 18:27
Conclusos para julgamento
06/12/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 20:18
Juntada de Outros documentos
30/10/2023, 18:35
Juntada de Certidão
30/10/2023, 18:35
Juntada de Ofício
30/10/2023, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 15:40
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 15:40
Homologado o Cálculo
25/09/2023, 15:39
Conclusos para despacho
25/09/2023, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 10:37
Ato ordinatório
13/09/2023, 10:37
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 10:36
Juntada de Ofício
13/09/2023, 10:30
Juntada de Outros documentos
13/09/2023, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 13:36
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 13:36
Homologado o Cálculo
20/07/2023, 13:35
Conclusos para julgamento
18/07/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023, 01:10
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 12:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023, 12:58
Juntada de Outros documentos
06/07/2023, 12:55
Juntada de Outros documentos
06/07/2023, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 17:10
Declarada a Remição
05/07/2023, 17:09
Conclusos para despacho
05/07/2023, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 17:15
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 21:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023, 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 14:53
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 18:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 15:15
Expedição de Certidão.
22/04/2023, 02:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023, 02:29
Expedição de Certidão.
22/04/2023, 02:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023, 02:22
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 15:58
Expedição de Certidão.
24/03/2023, 15:58
Homologado o Cálculo
24/03/2023, 15:55
Conclusos para despacho
24/03/2023, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 12:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023, 12:34
Juntada de Outros documentos
17/03/2023, 12:33
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 14:35
Declarada a Remição
06/03/2023, 14:35
Conclusos para julgamento
03/03/2023, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 00:05
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 16:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/12/2022, 16:55
Conclusos para despacho
08/12/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022, 08:16
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 21:16
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022, 11:24
Juntada de Outros documentos
10/11/2022, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
28/08/2022, 14:17
Expedição de Certidão.
28/08/2022, 14:17
Declarada a Remição
28/08/2022, 14:16
Conclusos para julgamento
26/08/2022, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 20:45
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022, 01:12
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 23:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2022, 23:00
Conclusos para despacho
15/08/2022, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022, 21:45
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 07:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022, 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022, 23:45
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022, 12:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2022, 11:10
Conclusos para despacho
18/05/2022, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 19:26
Expedição de Certidão.
16/05/2022, 18:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022, 18:19
Juntada de Outros documentos
16/05/2022, 18:17
Juntada de Outros documentos
16/05/2022, 18:17
Juntada de Certidão
16/05/2022, 18:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/05/2022, 18:16
Juntada de Certidão
16/05/2022, 18:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/05/2022, 18:16
Classe retificada de 1714 para 386
16/05/2022, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 09:16
Suspensão do Prazo
16/12/2021, 01:22
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021, 00:05
Expedição de Ofício.
09/12/2021, 19:05
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 18:49
Homologado o Cálculo
09/12/2021, 18:48
Conclusos para decisão
09/12/2021, 17:22
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 15:47
Mudança de Magistrado
09/12/2021, 15:43
Juntada de Outros documentos
09/12/2021, 15:42
Distribuído por competência exclusiva
08/09/2021, 17:55
Documentos
Decisão
•
14/05/2026, 11:53
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 09:30
Decisão
•
25/03/2026, 14:25
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 10:40
Decisão
•
24/02/2026, 14:41
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 15:12
Decisão
•
08/01/2026, 14:51
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 18:30
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 12:32
Decisão
•
02/10/2025, 16:43
Decisão
•
13/08/2025, 08:10
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 12:28
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 15:48
Despacho
•
15/07/2025, 13:33
Ver todos os documentos (116)
Todos os documentos
(116)
Decisão
•
14/05/2026, 11:53
Ato Ordinatório
•
09/04/2026, 09:30
Decisão
•
25/03/2026, 14:25
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 10:40
Decisão
•
24/02/2026, 14:41
Ato Ordinatório
•
26/01/2026, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 15:12
Decisão
•
08/01/2026, 14:51
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 18:30
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 12:32
Decisão
•
02/10/2025, 16:43
Decisão
•
13/08/2025, 08:10
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 12:28
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 15:48
Despacho
•
15/07/2025, 13:33
Despacho
•
03/06/2025, 18:46
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 12:42
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 14:51
Despacho
•
06/05/2025, 18:08
Decisão
•
03/03/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
06/01/2025, 15:46
Decisão
•
26/11/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
22/11/2024, 12:27
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 12:41
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 10:48
Decisão
•
24/10/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
16/10/2024, 17:06
Despacho
•
27/09/2024, 12:41
Despacho
•
20/09/2024, 17:44
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 17:36
Despacho
•
13/09/2024, 12:17
Despacho
•
15/08/2024, 21:09
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 13:48
Decisão
•
12/07/2024, 13:02
Ato Ordinatório
•
30/06/2024, 10:01
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 16:14
Decisão
•
13/06/2024, 21:45
Ato Ordinatório
•
10/06/2024, 17:30
Ato Ordinatório
•
29/05/2024, 13:25
Decisão
•
29/05/2024, 11:44
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 17:16
Decisão
•
12/04/2024, 18:49
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 15:47
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 08:10
Decisão
•
29/02/2024, 16:08
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 16:48
Ato Ordinatório
•
19/02/2024, 13:21
Decisão
•
11/12/2023, 18:27
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 12:01
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Acórdão
•
30/10/2023, 18:35
Decisão
•
25/09/2023, 15:39
Ato Ordinatório
•
18/09/2023, 13:03
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 10:37
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/09/2023, 10:29
Decisão
•
20/07/2023, 13:35
Ato Ordinatório
•
11/07/2023, 15:09
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 12:58
Decisão
•
05/07/2023, 17:09
Ato Ordinatório
•
29/06/2023, 11:52
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 14:17
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 17:06
Ato Ordinatório
•
16/06/2023, 21:08
Ato Ordinatório
•
13/06/2023, 17:45
Ato Ordinatório
•
22/04/2023, 02:29
Ato Ordinatório
•
22/04/2023, 02:22
Decisão
•
24/03/2023, 15:55
Ato Ordinatório
•
22/03/2023, 10:38
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 12:34
Decisão
•
06/03/2023, 14:35
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 14:16
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 15:38
Despacho
•
08/12/2022, 16:55
Ato Ordinatório
•
18/11/2022, 10:35
Ato Ordinatório
•
17/11/2022, 10:05
Ato Ordinatório
•
11/11/2022, 11:38
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 11:24
Decisão
•
28/08/2022, 14:16
Ato Ordinatório
•
24/08/2022, 17:45
Despacho
•
15/08/2022, 23:00
Ato Ordinatório
•
12/08/2022, 13:54
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 23:45
Ato Ordinatório
•
06/06/2022, 09:41
Decisão
•
03/06/2022, 11:10
Ato Ordinatório
•
16/05/2022, 18:19
Decisão
•
16/05/2022, 18:17
Decisão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:17
Acórdão
•
16/05/2022, 18:16
Acórdão
•
16/05/2022, 18:16
Acórdão
•
16/05/2022, 18:16
Decisão
•
09/12/2021, 18:48
Sentença
•
08/09/2021, 17:55
Decisão
•
08/09/2021, 17:55