Execução da Pena 0015918-86.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP 452416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:53

Declarada a Remição

14/05/2026, 11:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(421)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:53

Declarada a Remição

14/05/2026, 11:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:30

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:26

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:58

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 14:41

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:08

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:12

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:52

Declarada a Remição

08/01/2026, 14:51

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:05

Juntada de Outros documentos

01/11/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 16:43

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:10

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 08:10

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

22/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS - Intimação - ADV: Cintia Aparecida da Silva (OAB 452416/SP) Processo 0015918-86.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do exame criminológico de ARMANDO DOS SANTOS VIEGAS, CPF: 046.239.578-29, MTR: 62699, RG: 13453383, RJI: 170042353-04, determinado às folhas 509/511, bem como do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, ambos atualizados. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 00:45

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:23

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:46

Declarada a Remição

24/10/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 21:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 17:44

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 21:09

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:10

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 13:02

Conclusos para despacho

09/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/06/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:45

Declarada a Remição

29/05/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:10

Homologado o Cálculo

29/02/2024, 16:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:29

Declarada a Remição

11/12/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:18

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 18:35

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:35

Juntada de Ofício

30/10/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:40

Homologado o Cálculo

25/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:37

Ato ordinatório

13/09/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:36

Juntada de Ofício

13/09/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:36

Homologado o Cálculo

20/07/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:10

Declarada a Remição

05/07/2023, 17:09

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:58

Homologado o Cálculo

24/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:35

Declarada a Remição

06/03/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 16:55

Conclusos para despacho

08/12/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 14:17

Declarada a Remição

28/08/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 23:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 23:00

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2022, 11:10

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:17

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 18:17

Juntada de Certidão

16/05/2022, 18:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/05/2022, 18:16

Juntada de Certidão

16/05/2022, 18:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/05/2022, 18:16

Classe retificada de 1714 para 386

16/05/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:16

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:05

Expedição de Ofício.

09/12/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 18:49

Homologado o Cálculo

09/12/2021, 18:48

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:47

Mudança de Magistrado

09/12/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 15:42

Distribuído por competência exclusiva

08/09/2021, 17:55

Decisão

•25/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:40

Decisão

•24/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:12

Decisão

•08/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:32

Decisão

•02/10/2025, 16:43

Decisão

•13/08/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 13:33

Todos os documentos(116)

Decisão

•14/05/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:30

Decisão

•25/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:40

Decisão

•24/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:12

Decisão

•08/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:32

Decisão

•02/10/2025, 16:43

Decisão

•13/08/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 13:33

Despacho

•03/06/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:51

Despacho

•06/05/2025, 18:08

Decisão

•03/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 15:46

Decisão

•26/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:48

Decisão

•24/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:06

Despacho

•27/09/2024, 12:41

Despacho

•20/09/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:36

Despacho

•13/09/2024, 12:17

Despacho

•15/08/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:48

Decisão

•12/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•30/06/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:14

Decisão

•13/06/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:25

Decisão

•29/05/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:16

Decisão

•12/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:10

Decisão

•29/02/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:21

Decisão

•11/12/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:01

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Acórdão

•30/10/2023, 18:35

Decisão

•25/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/09/2023, 10:29

Decisão

•20/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:58

Decisão

•05/07/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 02:29

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 02:22

Decisão

•24/03/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:34

Decisão

•06/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:38

Despacho

•08/12/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:24

Decisão

•28/08/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:45

Despacho

•15/08/2022, 23:00

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 23:45

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:41

Decisão

•03/06/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 18:19

Decisão

•16/05/2022, 18:17

Decisão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:17

Acórdão

•16/05/2022, 18:16

Acórdão

•16/05/2022, 18:16

Acórdão

•16/05/2022, 18:16

Decisão

•09/12/2021, 18:48

Sentença

•08/09/2021, 17:55

Decisão

•08/09/2021, 17:55