Execução da Pena 0000087-25.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:20

Não Concedido o Livramento Condicional

31/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 09:16

Todas as movimentações(466)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:20

Não Concedido o Livramento Condicional

31/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:22

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:58

Não Concedido o Livramento Condicional

04/03/2026, 11:57

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:02

Declarada a Remição

23/02/2026, 14:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/02/2026, 10:40

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:57

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:33

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0000087-25.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVES - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVES, MTR: 1158022-2, RG: 58811250, RJI: 192806101-22, RJI: 192806101-22, Jardinópolis - CPP, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:07

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 11:05

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0000087-25.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVES - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 28 (vinte e oito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Declarada a Remição

06/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:17

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:47

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:37

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 23:22

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 17:00

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:36

Concedida Progressão de regime

10/02/2025, 14:28

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 11:34

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 11:49

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:13

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 10:31

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

04/11/2024, 09:59

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:47

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:55

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:01

Declarada a Remição

24/09/2024, 10:53

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:29

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 02:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 06:19

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 06:18

Homologado o Cálculo

25/07/2024, 06:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 06:18

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:05

Declarada a Remição

14/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão

11/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:44

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/02/2024, 16:05

Conclusos para decisão

05/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 18:26

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:45

Homologado o Cálculo

07/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:25

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:48

Apensado ao processo

25/10/2023, 16:45

Apensado ao processo

25/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:19

Unificação e Soma de Penas

18/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:28

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 14:59

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:57

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 12:03

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:39

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 19:22

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:55

Juntada de Certidão

18/01/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:48

Homologado o Cálculo

28/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 22:30

Determinada a Regressão de Regime

11/09/2022, 22:29

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:26

Conclusos para despacho

08/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 06:00

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:42

Apensado ao processo

30/08/2022, 09:33

Audiência Realizada Exitosa

27/08/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:57

Unificação e Soma de Penas

26/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:54

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:59

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2022 03:28:00, Unidade Regional de Departamen.

18/05/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 14:27

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:32

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 08:20

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/03/2022, 10:35

Decisão

02/03/2022, 16:42

Conclusos para decisão

02/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 13:08

Juntada de Mandado

25/10/2021, 13:08

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 13:43

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:26

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:57

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/12/2020, 10:28

Decisão

07/10/2020, 17:01

Conclusos para decisão

07/10/2020, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2020, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2020, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2020, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2020, 15:56

Conclusos para decisão

14/09/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 09:42

Concedida Progressão de regime

04/09/2020, 19:07

Conclusos para decisão

04/09/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2020, 11:44

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:42

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2020, 05:31

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 17:06

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:40

Decisão

13/07/2020, 15:17

Conclusos para despacho

10/07/2020, 18:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/07/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 19:08

Homologado o Cálculo

04/05/2020, 17:47

Conclusos para decisão

04/05/2020, 16:56

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 23:07

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 08:32

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 05:32

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:13

Concedida Progressão de regime

05/03/2020, 15:13

Conclusos para decisão

04/03/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2020, 18:50

Conclusos para despacho

20/02/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 01:28

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:16

Homologado o Cálculo

23/01/2020, 15:16

Conclusos para decisão

23/01/2020, 09:41

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2020, 16:09

Expedição de Ofício.

13/01/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

10/01/2020, 11:13

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:50

Decisão

•31/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

Decisão

•23/03/2026, 13:22

Decisão

•04/03/2026, 11:57

Decisão

•04/03/2026, 10:50

Despacho

•02/03/2026, 11:08

Decisão

•23/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:03

Decisão

•12/02/2026, 10:40

Despacho

•04/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:46

Despacho

•16/01/2026, 13:37

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:50

Decisão

•31/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

Decisão

•23/03/2026, 13:22

Decisão

•04/03/2026, 11:57

Decisão

•04/03/2026, 10:50

Despacho

•02/03/2026, 11:08

Decisão

•23/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:03

Decisão

•12/02/2026, 10:40

Despacho

•04/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:46

Despacho

•16/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:05

Decisão

•14/05/2025, 11:05

Decisão

•06/05/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:25

Despacho

•04/04/2025, 10:08

Decisão

•21/03/2025, 11:46

Despacho

•28/02/2025, 17:00

Decisão

•10/02/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:00

Despacho

•24/01/2025, 15:38

Despacho

•17/01/2025, 14:53

Decisão

•13/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:17

Despacho

•18/11/2024, 11:49

Decisão

•04/11/2024, 09:59

Acórdão - Habeas Corpus

•23/10/2024, 01:17

Acórdão

•23/10/2024, 01:17

Decisão

•14/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:38

Decisão

•24/09/2024, 10:53

Acórdão - Habeas Corpus

•17/09/2024, 11:25

Acórdão

•17/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 02:31

Decisão

•25/07/2024, 06:18

Decisão

•25/07/2024, 06:18

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:55

Decisão

•14/06/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:15

Decisão

•14/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:28

Despacho

•13/11/2023, 18:26

Decisão

•07/11/2023, 14:44

Decisão

•18/10/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:54

Despacho

•29/09/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:15

Despacho

•09/08/2023, 16:51

Despacho

•31/01/2023, 12:03

Despacho

•19/01/2023, 19:22

Decisão

•28/09/2022, 15:46

Decisão

•11/09/2022, 22:29

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:50

Decisão

•26/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 15:28

Despacho

•18/05/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:35

Decisão

•02/03/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 10:28

Decisão

•07/10/2020, 17:01

Decisão

•14/09/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 09:42

Decisão

•04/09/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 15:59

Despacho

•13/08/2020, 11:44

Despacho

•23/07/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 16:46

Despacho

•13/07/2020, 15:17

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Acórdão

•10/07/2020, 18:27

Decisão

•04/05/2020, 17:47

Decisão

•05/03/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 09:39

Despacho

•20/02/2020, 18:50

Decisão

•23/01/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 11:21

Sentença

•10/01/2020, 11:13

Decisão

•10/01/2020, 11:13