Execução da Pena 0005145-33.2025.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0005145-33.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Sebastião Magri (OAB 393770/SP) Processo 0005145-33.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS RAFAEL DA CRUZ - A presente execução penal deve ser devolvida ao Egrégio Juízo de origem. Em primeiro lugar, porque a guia de recolhimento foi expedida em desconformidade com a regra inserta no artigo 105 da Lei de Execução Penal, nestes termos: Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Ou seja, embora imposta pena privativa de liberdade, o condenado não se encontra preso. Ausente, portanto, requisito legal indispensável para expedição da guia de recolhimento e, por consequência, instauração do processo de execução penal. Nesse sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (LEI N. 7.210/1984, ART. 105). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O agravante está foragido, em que pese tenha transitado em julgado a condenação imposta. 2. A expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução fica condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (Lei n. 7.210/1984, art. 105). 3. Agravo interno desprovido (STF, AgRHC 201.418/PE, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 20.09.2021, DJe 28.10.2021). Em sentido consoante, ainda, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 674 DO CPP. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 3. Outrossim, nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Precedentes (STJ, AgRgRHC 183.199/PR, Relator Ministro Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024, DJe 21.03.2024). A inobservância de tal requisito legitima e impõe a imediata rejeição da guia de recolhimento expedida. Em segundo lugar, porque a condenação foi imposta por outro Estado da Federação e o condenado não se encontra preso em estabelecimento penal afeto a esta Unidade Regional; aliás, repita-se, está solto. Logo, este Juízo revela-se absolutamente incompetente para processar a execução penal, à luz da regra inserta no artigo 109 da Constituição Federal e da tese jurídica firmada, a respeito, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula n. 192, in verbis: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual grifo nosso. Compete à Egrégia Justiça de origem, ademais, cumprir as determinações constantes da Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, intimando-se o condenado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Em outras palavras, mais simples e diretas: esta Unidade Regional somente será compete para processar a execução penal se, após adotado o procedimento imposto pela referida Resolução, o condenado resultar preso e custodiado em estabelecimento penal que lhe é afeto. E tal incompetência igualmente legitima e impõe a imediata devolução da execução à origem. Forte nessas considerações, DETERMINO que a presente execução penal seja devolvida ao Egrégio Juízo de origem.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)