Execução da Pena 0012811-97.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP 340443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:13

Concedido o Livramento Condicional

27/04/2026, 11:13

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:53

Declarada a Remição

06/03/2026, 15:49

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:13

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:32

Concedido o Livramento Condicional

27/04/2026, 11:13

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:53

Declarada a Remição

06/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:57

Declarada a Remição

06/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:24

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:54

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 19:14

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

26/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 08:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 08:23

Conclusos para decisão

24/02/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2026, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2026, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 10:02

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:01

Homologado o Cálculo

26/01/2026, 17:00

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:20

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 03:36

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:32

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:13

Concedida Progressão de regime

16/07/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/07/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP) Processo 0012811-97.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR - Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR, CPF: 274.330.368-90, MTR: 1275751-4, RG: 32412541-0, RJI: 214101531-25, Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", oficiando-se ao Diretor do estabelecimento prisional para que o providencie, em até 30 (trinta) dias. Caso não seja possível a sua realização, requisite-se avaliação psicossocial, a ser efetivada pelos técnicos da unidade prisional competente.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:28

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/02/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:58

Não Concedida a Progressão de Regime

03/02/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:44

Não Concedida a Progressão de Regime

07/11/2024, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:18

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 23:17

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 09:59

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 13:21

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:24

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:00

Juntada de Certidão

17/04/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 13:35

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:39

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 23:04

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:36

Mudança de Magistrado

22/11/2022, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 19:52

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 19:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/09/2022, 16:55

Conclusos para decisão

24/09/2022, 12:44

Distribuído por competência exclusiva

09/08/2022, 15:21

Decisão

•06/03/2026, 15:49

Decisão

•06/03/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:50

Decisão

•02/03/2026, 14:15

Decisão

•26/02/2026, 19:14

Decisão

•24/02/2026, 08:23

Decisão

•12/02/2026, 10:02

Decisão

•26/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:31

Decisão

•14/08/2025, 15:46

Decisão

•16/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:36

Despacho

•06/05/2025, 18:13

Todos os documentos(48)

Decisão

•27/04/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:32

Decisão

•06/03/2026, 15:49

Decisão

•06/03/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:50

Decisão

•02/03/2026, 14:15

Decisão

•26/02/2026, 19:14

Decisão

•24/02/2026, 08:23

Decisão

•12/02/2026, 10:02

Decisão

•26/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:31

Decisão

•14/08/2025, 15:46

Decisão

•16/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:36

Despacho

•06/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:27

Decisão

•11/02/2025, 18:23

Decisão

•03/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 22:26

Decisão

•07/11/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:17

Despacho

•28/08/2024, 15:08

Despacho

•10/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:27

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 10:00

Acórdão

•24/04/2024, 09:59

Acórdão

•24/04/2024, 09:59

Acórdão

•24/04/2024, 09:59

Despacho

•08/03/2024, 15:59

Despacho

•15/01/2024, 14:33

Decisão

•23/06/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 19:52

Decisão

•26/09/2022, 11:44

Sentença

•09/08/2022, 15:21

Decisão

•09/08/2022, 15:21