Execução da Pena 0011503-48.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIQUE CAIO FERREIRA DE LIMA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LALINE VIANA PETRAZZO

OAB/SP 294532·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 16:10

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Todas as movimentações(251)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:50

14/05/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 16:10

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 14:06

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/02/2026, 14:48

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:52

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:17

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:45

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:51

Concedida Progressão de regime

15/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:22

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de Parecer

26/08/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 03:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 03:32

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

13/08/2025, 15:06

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:12

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 16:11

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 08:35

Apensado ao processo

13/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laline Viana Petrazzo (OAB 294532/SP) Processo 0011503-48.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CAIQUE CAIO FERREIRA DE LIMA SOUSA - Certifique a serventia acerca do tempo de cumprimento da pena restritiva de direito, abrindo nova vista ao MP na sequência. No mais, aguarde-se tal providência para prosseguimento.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 20:08

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:59

Apensado ao processo

02/04/2025, 15:53

Apensado ao processo

02/04/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 11:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:24

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:49

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 16:05

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:05

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:06

Distribuído por competência exclusiva

28/11/2024, 09:56

Despacho

•11/05/2026, 16:10

Despacho

•08/05/2026, 14:06

Decisão

•05/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:46

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:07

Decisão

•22/01/2026, 16:14

Despacho

•15/01/2026, 09:59

Decisão

•14/11/2025, 14:27

Decisão

•13/11/2025, 15:33

Despacho

•31/10/2025, 14:13

Despacho

•30/10/2025, 17:06

Despacho

•20/10/2025, 16:57

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:50

Despacho

•11/05/2026, 16:10

Despacho

•08/05/2026, 14:06

Decisão

•05/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:46

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:07

Decisão

•22/01/2026, 16:14

Despacho

•15/01/2026, 09:59

Decisão

•14/11/2025, 14:27

Decisão

•13/11/2025, 15:33

Despacho

•31/10/2025, 14:13

Despacho

•30/10/2025, 17:06

Despacho

•20/10/2025, 16:57

Decisão

•15/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 19:50

Despacho

•10/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 16:47

Despacho

•03/10/2025, 11:54

Despacho

•03/10/2025, 10:05

Despacho

•01/09/2025, 16:57

Decisão

•01/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 03:32

Decisão

•13/08/2025, 15:07

Decisão

•13/08/2025, 15:06

Despacho

•01/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:17

Despacho

•09/06/2025, 11:32

Despacho

•06/05/2025, 20:08

Despacho

•15/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:34

Despacho

•24/03/2025, 17:48

Despacho

•21/02/2025, 11:36

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/02/2025, 14:20

Decisão

•19/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:57

Despacho

•28/01/2025, 11:46

Despacho

•07/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:12

Despacho

•28/11/2024, 09:56

Sentença

•28/11/2024, 09:56

Decisão

•28/11/2024, 09:56