Execução da Pena 0001697-64.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS EDUARDO SOUZA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS

OAB/SP 402660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:05

Expedição de Alvará.

03/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:53

Concedida Progressão de regime

24/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:49

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:29

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 21:01

Todas as movimentações(197)

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:05

Expedição de Alvará.

03/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:53

Concedida Progressão de regime

24/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:49

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:29

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:45

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2025, 17:41

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:58

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS EDUARDO SOUZA SILVA - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal. Intimação - ADV: Elisângela de Sousa Seixas (OAB 402660/SP) Processo 0001697-64.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS EDUARDO SOUZA SILVA - Intimação - ADV: Elisângela de Sousa Seixas (OAB 402660/SP) Processo 0001697-64.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(a) sentenciado(a) LUCAS EDUARDO SOUZA SILVA, MT: 1234623, RG: 54530558, RJI: 203734242-80, ora recolhido(a) na(o) CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:19

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 08:29

Juntada de Petição de Resposta

19/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 02:24

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:51

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 18:44

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:51

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:59

Apensado ao processo

21/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:17

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 12:45

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Resposta

29/07/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 11:49

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:19

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:14

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão

02/05/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 10:07

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:52

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:35

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 05:51

Homologado o Cálculo

24/04/2023, 05:49

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:49

Conclusos para despacho

20/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:49

Homologada a Falta Disciplinar

03/04/2023, 13:48

Conclusos para decisão

03/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 19:32

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:41

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 04:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:02

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:30

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 18:55

Decisão

08/04/2022, 18:50

Conclusos para decisão

08/04/2022, 12:10

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2022, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2022, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2022, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2022, 14:07

Expedição de Ofício.

04/04/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 18:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:28

Classe retificada de 1714 para 386

01/04/2022, 18:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 18:23

Distribuído por competência exclusiva

02/02/2022, 17:28

Decisão

•01/08/2025, 17:41

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:34

Decisão

•06/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:38

Despacho

•08/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:10

Decisão

•25/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:34

Acórdão

•18/02/2025, 09:47

Todos os documentos(47)

Decisão

•24/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 17:29

Decisão

•01/08/2025, 17:41

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:34

Decisão

•06/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:38

Despacho

•08/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 17:10

Decisão

•25/02/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:34

Acórdão

•18/02/2025, 09:47

Despacho

•01/08/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:12

Despacho

•10/07/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:14

Decisão

•02/05/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:53

Despacho

•24/04/2023, 05:51

Decisão

•24/04/2023, 05:49

Decisão

•03/04/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:21

Despacho

•11/11/2022, 14:07

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Acórdão

•09/11/2022, 11:32

Decisão

•08/04/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:19

Decisão

•04/04/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 18:29

Sentença

•02/02/2022, 17:28

Decisão

•02/02/2022, 17:28

Decisão

•02/02/2022, 17:28