Execução da Pena 0004686-43.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS VINICIUS CERQUEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA CAMPOS GAMERO

OAB/SP 416287·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA

OAB/SP 492088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:30

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 07:30

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 13:09

Todas as movimentações(205)

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:30

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS VINÍCIUS CERQUEIRA DOS SANTOS - Intimação - ADV: Camilla Campos Gamero (OAB 416287/SP), Lucas Chagas Lima de Souza (OAB 492088/SP) Processo 0004686-43.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 6ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:58

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:08

Desacolhida a Prisão Domiciliar

21/02/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:08

Concedida Progressão de regime

21/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2025, 12:42

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 18:05

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:18

Conclusos para despacho

05/12/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:50

Declarada a Remição

27/11/2024, 06:48

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:22

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 09:33

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:40

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:43

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:26

Declarada a Remição

09/04/2024, 10:25

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:59

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:51

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:00

Homologado o Cálculo

28/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:06

Declarada a Remição

22/03/2023, 16:05

Conclusos para decisão

22/03/2023, 10:33

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 06:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 06:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:41

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2023, 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2023, 14:31

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:25

Juntada de Certidão

15/02/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:46

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/09/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:17

Juntada de Ofício

22/08/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/06/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:06

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 17:02

Mudança de Magistrado

19/04/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:21

Decisão

•06/05/2025, 16:19

Decisão

•21/02/2025, 18:08

Decisão

•21/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:28

Decisão

•05/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 20:39

Despacho

•12/12/2024, 15:41

Decisão

•27/11/2024, 06:48

Despacho

•22/11/2024, 09:33

Todos os documentos(44)

Decisão

•29/08/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:21

Decisão

•06/05/2025, 16:19

Decisão

•21/02/2025, 18:08

Decisão

•21/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:28

Decisão

•05/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 20:39

Despacho

•12/12/2024, 15:41

Decisão

•27/11/2024, 06:48

Despacho

•22/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:40

Decisão

•09/04/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:05

Decisão

•28/03/2023, 14:58

Decisão

•22/03/2023, 16:05

Despacho

•15/03/2023, 06:13

Decisão

•15/02/2023, 14:31

Decisão

•24/01/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•02/01/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:13

Decisão

•28/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:35

Acórdão

•14/06/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:01

Decisão

•01/04/2022, 11:06

Sentença

•01/04/2022, 11:06

Decisão

•01/04/2022, 11:06