Execução da Pena 0003389-84.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jose Bonifacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

ADAO JOSE DOS SANTOS NETO

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS ROCHA GERVASONI

OAB/SP 468270·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/02/2026, 13:08

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 09:20

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:32

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 13:51

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/10/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:36

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/02/2026, 13:08

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 09:20

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:32

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:08

Decisão

•16/01/2026, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 13:51

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/10/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:36

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 19:36

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 09:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:15

Expedição de Alvará.

01/08/2025, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:16

Concedido o Livramento Condicional

11/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:39

Determinada a Regressão de Regime

18/06/2025, 14:39

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:31

Mudança de Magistrado

29/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO - Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0000727-11.2025.8.26.0154, que decretou, de ofício, a nulidade da r. sentença que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo agravante, devendo o MM. Juiz a quo proceder à oitiva judicial do sentenciado, nos termos do disposto no artigo 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, prejudicada a análise do mérito recursal. Intimação - ADV: Laís Rocha Gervasoni (OAB 468270/SP) Processo 0003389-84.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Designo o dia 29 de maio 2025, às 16:15 horas, para OITIVA do(a) sentenciado(a) ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO, MTR: 1253994-6, RG: 57499927, RJI: 213848773-03, ora recolhido no(a) Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, sobre a prática de falta grave cometida em 02 de maio de 2024. Comunique-se ao Diretor do Presídio e requisite-se a apresentação do sentenciado junto à sala própria para REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA na própria Unidade Prisional respectiva. Proceda-se o agendamento junto à ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 317/2020. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício de requisição do(a) preso(a) e intimação. São José do Rio Preto, 05 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 05:56

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 05:54:54, 1ª Vara.

07/05/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:22

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 19:03

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:09

Determinada a Regressão de Regime

10/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:50

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:25

Homologado o Cálculo

21/05/2024, 18:22

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:57

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:17

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:06

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:09

Juntada de Ofício

06/03/2024, 10:42

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:59

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 09:01

Decisão de Evolução de Classe

24/08/2023, 05:59

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:00

Juntada de Certidão

10/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:27

Concedida Progressão de regime

24/05/2023, 16:27

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:45

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:54

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:38

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:35

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:52

Decisão

19/10/2021, 18:52

Conclusos para decisão

19/10/2021, 18:49

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 15:53

Expedição de Ofício.

13/10/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 17:46

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 16:40

Decisão

•29/09/2025, 11:28

Decisão

•18/08/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:54

Decisão

•31/07/2025, 09:58

Decisão

•11/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:04

Decisão

•18/06/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:37

Todos os documentos(82)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:08

Decisão

•16/01/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 16:40

Decisão

•29/09/2025, 11:28

Decisão

•18/08/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:54

Decisão

•31/07/2025, 09:58

Decisão

•11/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:04

Decisão

•18/06/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:37

Despacho

•06/05/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:04

Decisão

•25/02/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:01

Decisão

•10/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:57

Decisão

•21/05/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 08:23

Decisão

•03/05/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:59

Despacho

•24/08/2023, 05:59

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:01

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Acórdão

•10/08/2023, 11:00

Decisão

•24/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:46

Decisão

•19/10/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 17:50

Sentença

•13/10/2021, 11:26

Decisão

•13/10/2021, 11:26

Decisão

•13/10/2021, 11:26

Decisão

•13/10/2021, 11:26