Execução da Pena 0016789-93.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Ouroeste
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Estrela D Oeste
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
MAURISVANIA JULIANA DOS SANTOS
CPF
571.***.***-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO MARCOS TOFALO
OAB/SP 302545
·
CPF
105.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
KAREN REQUENA ALVES
OAB/SP 361117
·
CPF
294.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
RENAN ANTON DEL MOURO
OAB/SP 451076
·
CPF
341.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/03/2026, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2026, 15:27
Juntada de Outros documentos
10/03/2026, 15:16
Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado
10/03/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
18/11/2025, 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:43
Protocolo Juntado
22/10/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 16:18
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 14:21
Ver todas as movimentações (224)
Todas as movimentações
(224)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/03/2026, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2026, 15:27
Juntada de Outros documentos
10/03/2026, 15:16
Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado
10/03/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 14:21
Decisão
•
18/08/2025, 20:34
18/11/2025, 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 15:43
Protocolo Juntado
22/10/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 16:18
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 21:00
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
18/08/2025, 20:34
Conclusos para despacho
13/08/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 18:51
Suspensão do Prazo
07/08/2025, 22:11
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 17:40
Expedição de Mandado.
22/07/2025, 16:20
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025, 17:00
Juntada de Outros documentos
18/07/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
18/07/2025, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 20:00
Homologado o Cálculo
07/07/2025, 19:07
Conclusos para despacho
04/07/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 11:59
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 11:59
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 11:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/07/2025, 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 08:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 10:32
Expedição de Mandado.
30/06/2025, 10:06
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
26/05/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 11:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025, 14:05
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 16:44
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 16:53
Expedição de Alvará.
08/05/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:39
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:14
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 16:37
Concedida Progressão de regime
06/05/2025, 16:34
Conclusos para decisão
06/05/2025, 14:34
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 13:21
Conclusos para despacho
25/04/2025, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 09:59
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/04/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 08:08
Homologado o Cálculo
16/04/2025, 08:06
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 17:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 17:57
Conclusos para decisão
14/04/2025, 13:54
Conclusos para despacho
11/04/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 08:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 18:23
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 18:22
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:17
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 11:48
Declarada a Remição
03/04/2025, 11:46
Conclusos para decisão
03/04/2025, 11:06
Conclusos para despacho
24/03/2025, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 13:40
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 19:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 14:41
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:03
Homologado o Cálculo
13/01/2025, 16:02
Conclusos para decisão
13/01/2025, 11:34
Conclusos para despacho
13/01/2025, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 00:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 03:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 11:59
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 11:17
Concedida Progressão de regime
13/12/2024, 11:17
Conclusos para decisão
12/12/2024, 16:14
Juntada de Ofício
11/12/2024, 11:42
Conclusos para despacho
06/12/2024, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 15:44
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024, 00:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 01:32
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 22:36
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 22:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 16:20
Declarada a Remição
26/11/2024, 16:20
Conclusos para decisão
25/11/2024, 13:52
Conclusos para despacho
22/11/2024, 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 19:32
Expedição de Certidão.
20/11/2024, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024, 12:05
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 17:34
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 05:35
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 22:14
Declarada a Remição
17/07/2024, 22:12
Conclusos para decisão
17/07/2024, 14:53
Conclusos para despacho
11/07/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 12:23
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 18:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 18:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/07/2024, 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024, 15:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024, 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2024, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024, 18:20
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 16:10
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2024, 13:57
Conclusos para decisão
10/06/2024, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 13:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2024, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 12:45
Conclusos para despacho
15/05/2024, 11:22
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 05:39
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 14:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2024, 14:11
Conclusos para despacho
14/03/2024, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 05:31
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 01:32
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 01:32
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 01:32
Homologado o Cálculo
01/03/2024, 01:31
Conclusos para decisão
29/02/2024, 14:32
Conclusos para despacho
29/02/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024, 08:45
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 13:28
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 17:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024, 17:18
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 12:28
Juntada de Outros documentos
12/01/2024, 15:51
Juntada de Certidão
12/01/2024, 15:48
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 13:01
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 15:43
Expedição de Ofício.
15/12/2023, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023, 14:44
Distribuído por competência exclusiva
14/12/2023, 17:53
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:30
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 09:54
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 17:00
Decisão
•
07/07/2025, 19:07
Decisão
•
16/05/2025, 14:05
Decisão
•
06/05/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 09:59
Decisão
•
16/04/2025, 08:06
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 17:57
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 08:55
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 10:47
Decisão
•
03/04/2025, 11:46
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 14:21
Decisão
•
18/08/2025, 20:34
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:30
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 09:54
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 17:00
Decisão
•
07/07/2025, 19:07
Decisão
•
16/05/2025, 14:05
Decisão
•
06/05/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 09:59
Decisão
•
16/04/2025, 08:06
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 17:57
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 08:55
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 10:47
Decisão
•
03/04/2025, 11:46
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 19:25
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 15:08
Decisão
•
13/01/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 14:06
Decisão
•
13/12/2024, 11:17
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 13:09
Ato Ordinatório
•
29/11/2024, 13:47
Decisão
•
26/11/2024, 16:20
Ato Ordinatório
•
20/11/2024, 12:25
Decisão
•
17/07/2024, 22:12
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 18:52
Decisão
•
10/06/2024, 13:57
Despacho
•
15/05/2024, 13:20
Acórdão
•
15/05/2024, 12:45
Decisão
•
26/03/2024, 14:11
Ato Ordinatório
•
08/03/2024, 13:46
Decisão
•
01/03/2024, 01:31
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 17:18
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 13:37
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 14:44
Decisão
•
14/12/2023, 17:53
Sentença
•
14/12/2023, 17:53
Decisão
•
14/12/2023, 17:53