Execução da Pena 7012945-03.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERONILDES ARAUJO OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP 314407·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 03:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:37

Todas as movimentações(383)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 03:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:40

Homologado o Cálculo

14/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão

11/07/2025, 18:44

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 7012945-03.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Eronildes Araujo Oliveira - Vistos. Revisando os autos, observa-se que o sentenciado encontra-se em regime semiaberto e não preenche o requisito objetivo para progressão ao regime aberto, o que se dará somente em 23/06/2026 (pág. 957). Deste modo, necessária a regularização ante o erro material constante na decisão de pág. 988. Assim, torno sem efeito a decisão de pág. 988 e passo a proferir nova decisão: Eronildes Araujo Oliveira ingressou em Juízo pleiteando a progressão ao regime aberto, argumentando, em síntese, preencher os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Regularmente processado, o feito está instruído com parecer do Ministério Público. Em apertada síntese é o relatório. DECIDO. A pretensão é improcedente. Com efeito, o sentenciado não preenche o requisito objetivo, visto que não descontou parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão, conforme se extrai do cálculo retro. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de Eronildes Araujo Oliveira, MTR: 271614-0, recolhido na Penitenciária - Assis, ao regime aberto, ante ausência de requisito objetivo. Cópia desta decisão servirá de intimação, que deverá permanecer arquivada no prontuário do sentenciado devidamente cientificado. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 7012945-03.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Eronildes Araujo Oliveira - Intime-se a defesa constituída, para que instrua o pedido de saída temporária na "Competência" - "Corregedoria dos Presídios", através de Peticionamento Eletrônico, devidamente acompanhado dos documentos indispensáveis à análise da pretensão. Int.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 7012945-03.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Eronildes Araujo Oliveira - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de Eronildes Araujo Oliveira, MTR: 271614-0, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, ao regime semiaberto, ante ausência de requisito objetivo.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:33

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:56

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:06

Não Concedida a Progressão de Regime

06/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 04:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

14/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2025, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:53

Homologada a Falta Disciplinar

09/01/2025, 15:17

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 19:27

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2024, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2024, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2024, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:57

Juntada de Mandado

23/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:56

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:30

Determinada a Regressão de Regime

14/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 18:34

Conclusos para despacho

26/09/2024, 22:39

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 19:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 19:20

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 13:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:04

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2024, 11:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

07/02/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/01/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2018, 00:00

Decisão

30/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Processo Autuado

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2015, 00:00

Decisão

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Decisão

06/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Decisão

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2015, 00:00

Decisão

11/03/2015, 00:00

Decisão

05/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2015, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2014, 00:00

Outros

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

05/08/2014, 00:00

Outros

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2013, 00:00

Outros

11/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 00:00

Autos na PAJ

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Outros

07/05/2013, 00:00

Outros

08/03/2013, 00:00

Outros

01/03/2013, 00:00

Autos na PAJ

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2013, 00:00

Outros

17/12/2012, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Outros

30/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 00:00

Outros

11/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2012, 00:00

Outros

09/04/2012, 00:00

Outros

02/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

13/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2011, 00:00

Outros

11/08/2011, 00:00

Outros

08/08/2011, 00:00

Outros

01/08/2011, 00:00

Outros

29/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/02/2011, 00:00

Autos com FUNAP

17/01/2011, 00:00

Outros

14/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

13/01/2011, 00:00

Outros

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

24/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/09/2010, 00:00

Outros

08/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

02/09/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

23/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2009, 00:00

Outros

14/04/2009, 00:00

Outros

04/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/02/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

15/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2007, 00:00

Outros

04/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/05/2006, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:38

Decisão

•14/07/2025, 10:40

Despacho

•15/05/2025, 14:36

Decisão

•08/05/2025, 14:23

Despacho

•08/05/2025, 12:06

Decisão

•06/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:54

Decisão

•06/02/2025, 16:39

Decisão

•06/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:38

Decisão

•09/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:33

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:38

Decisão

•14/07/2025, 10:40

Despacho

•15/05/2025, 14:36

Decisão

•08/05/2025, 14:23

Despacho

•08/05/2025, 12:06

Decisão

•06/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:54

Decisão

•06/02/2025, 16:39

Decisão

•06/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:38

Decisão

•09/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:33

Despacho

•28/11/2024, 19:27

Decisão

•24/10/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:51

Decisão

•14/10/2024, 17:10

Despacho

•27/09/2024, 18:34