Execução da Pena 0000145-89.2017.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HEBERTH MILER BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

OAB/SP 431490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 17:04

Todas as movimentações(455)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:27

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:24

Declarada a Remição

07/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:19

Declarada a Remição

13/11/2025, 11:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 21:56

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:28

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 12:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB 431490/SP) Processo 0000145-89.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Heberth Miler Batista - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2024, 15:07

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:18

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2024, 10:05

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:17

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:19

Juntada de Certidão

05/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:39

Homologada a Falta Disciplinar

17/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

15/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de Resposta

14/09/2023, 20:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de Resposta

14/06/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 10:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 16:31

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:52

Realizado Cálculo

17/03/2023, 10:51

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 17:13

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2023, 19:45

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/12/2022, 10:21

Conclusos para decisão

31/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:37

Não Concedida a Progressão de Regime

24/11/2022, 10:36

Conclusos para despacho

18/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:42

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:01

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 14:00

Conclusos para decisão

24/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:38

Realizado Cálculo

19/07/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:30

Homologado o Cálculo

10/05/2022, 15:30

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:55

Realizado Cálculo

18/04/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:20

Declarada a Remição

13/04/2022, 17:20

Conclusos para despacho

03/04/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:39

Homologado o Cálculo

18/10/2021, 13:39

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:20

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:26

Realizado Cálculo

29/09/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 11:40

Proferido Despacho

27/08/2021, 11:40

Juntada de Decisão

27/08/2021, 10:38

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:03

Homologado o Cálculo

22/01/2021, 12:02

Conclusos para decisão

21/01/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:51

Realizado Cálculo

11/01/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 12:29

Homologada a Falta Disciplinar

17/12/2020, 12:28

Conclusos para decisão

14/12/2020, 16:10

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2020, 20:03

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2020, 18:00

Conclusos para decisão

05/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2020, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2020, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2020, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2020, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/09/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2020, 10:03

Conclusos para decisão

02/09/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2019, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 20:26

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 00:01

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 11:42

Realizado Cálculo

03/07/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 12:24

Decisão

01/07/2019, 12:24

Conclusos para decisão

27/06/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 12:09

Apensado ao processo

27/06/2019, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2019, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2019, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2019, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2019, 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2019, 17:27

Conclusos para decisão

25/06/2019, 13:38

Conclusos para despacho

24/06/2019, 16:21

Juntada de Certidão

24/06/2019, 16:21

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 23:49

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 23:37

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 22:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 18:12

Suspensão do Prazo

17/03/2018, 00:09

Mudança de Classe Processual

18/12/2017, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2017, 11:11

Conclusos para despacho

14/12/2017, 18:47

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 18:40

Decisão

10/04/2017, 14:15

Conclusos para decisão

10/04/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 17:28

Expedição de Ofício.

01/02/2017, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2017, 18:08

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:04

Decisão

•07/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:48

Decisão

•05/03/2026, 16:14

Despacho

•05/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:20

Decisão

•13/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 21:58

Decisão

•09/06/2025, 21:45

Decisão

•02/06/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:02

Decisão

•13/12/2024, 15:07

Todos os documentos(80)

Decisão

•08/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:04

Decisão

•07/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:48

Decisão

•05/03/2026, 16:14

Despacho

•05/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:20

Decisão

•13/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 21:58

Decisão

•09/06/2025, 21:45

Decisão

•02/06/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:02

Decisão

•13/12/2024, 15:07

Decisão

•26/11/2024, 16:38

Decisão

•17/07/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:46

Decisão

•05/04/2024, 11:55

Decisão

•04/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:44

Despacho

•01/02/2024, 16:12

Decisão

•17/11/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:55

Despacho

•15/09/2023, 16:25

Despacho

•23/08/2023, 15:50

Despacho

•07/07/2023, 16:53

Despacho

•02/06/2023, 14:59

Despacho

•27/04/2023, 10:57

Despacho

•23/03/2023, 16:31

Despacho

•10/03/2023, 17:13

Decisão

•10/02/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:20

Decisão

•31/12/2022, 10:21

Decisão

•24/11/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 08:37

Decisão

•20/09/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:16

Decisão

•24/08/2022, 14:00

Decisão

•12/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:06

Decisão

•10/05/2022, 15:30

Decisão

•13/04/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 20:56

Decisão

•18/10/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 11:29

Despacho

•27/08/2021, 11:39

Decisão

•22/01/2021, 12:02

Decisão

•17/12/2020, 12:28

Decisão

•05/10/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:38

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 15:07

Decisão

•03/09/2020, 10:03

Decisão

•01/07/2019, 12:24

Decisão

•25/06/2019, 17:27

Despacho

•18/12/2017, 11:11

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Acórdão

•13/12/2017, 17:14

Decisão

•10/04/2017, 14:15

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 17:58

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 18:08

Decisão

•26/01/2017, 16:54

Decisão

•26/01/2017, 16:54