Execução da Pena 0001423-75.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCIO SOARES SANTANA
CPF
123.***.***-24
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
INGRID CAROLINE SOARES GUIMARAES SANTANA
OAB/SP 450981
·
CPF
453.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/08/2025, 09:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/08/2025, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025, 14:10
Expedição de Mandado.
07/08/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025, 15:10
Conclusos para decisão
06/08/2025, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 17:46
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:49
Ver todas as movimentações (241)
Todas as movimentações
(241)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/08/2025, 09:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/08/2025, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025, 14:10
Expedição de Mandado.
07/08/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025, 15:10
Conclusos para decisão
06/08/2025, 12:39
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 17:46
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:49
Expedição de Alvará.
23/07/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 14:45
Concedida Progressão de regime
23/07/2025, 14:45
Conclusos para decisão
23/07/2025, 13:21
Conclusos para despacho
23/07/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 07:49
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 08:09
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025, 17:48
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 17:47
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 08:40
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 08:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2025, 08:40
Conclusos para despacho
30/06/2025, 11:14
Conclusos para despacho
30/06/2025, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 19:57
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 19:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/05/2025, 19:56
Conclusos para decisão
06/05/2025, 12:45
Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 18:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 01:45
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 10:28
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 09:07
Declarada a Remição
22/04/2025, 16:14
Conclusos para decisão
22/04/2025, 12:50
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 12:23
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 19:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 19:04
Declarada a Remição
09/04/2025, 13:38
Conclusos para decisão
09/04/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 20:04
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 05:38
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 05:38
Homologado o Cálculo
18/10/2024, 05:36
Conclusos para decisão
17/10/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 19:03
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 15:37
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 12:05
Declarada a Remição
11/09/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 12:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/09/2024, 12:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/09/2024, 12:05
Conclusos para decisão
11/09/2024, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 14:03
Conclusos para despacho
27/08/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 23:27
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/08/2024, 15:21
Conclusos para despacho
12/08/2024, 14:31
Conclusos para despacho
09/08/2024, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
03/08/2024, 11:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024, 11:04
Expedição de Outros documentos.
03/08/2024, 11:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/06/2024, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/06/2024, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024, 11:39
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 15:32
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/06/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024, 16:09
Conclusos para decisão
03/06/2024, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/05/2024, 15:33
Conclusos para despacho
21/05/2024, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 16:10
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 14:54
Juntada de Petição de Resposta
23/04/2024, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/04/2024, 11:39
Conclusos para despacho
18/04/2024, 08:43
Conclusos para decisão
17/04/2024, 17:21
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 13:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 16:12
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 13:30
Concedida Progressão de regime
03/04/2024, 13:29
Conclusos para decisão
03/04/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 09:27
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 11:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/03/2024, 11:45
Conclusos para despacho
26/03/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 10:29
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/03/2024, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 13:20
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 13:20
Homologado o Cálculo
22/03/2024, 13:20
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 04:48
Conclusos para decisão
21/03/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 12:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 23:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024, 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 23:42
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 11:06
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 09:54
Declarada a Remição
29/02/2024, 09:53
Conclusos para decisão
28/02/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 01:40
Conclusos para despacho
23/02/2024, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 23:36
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 22:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024, 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 21:59
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 11:50
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 11:50
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 11:49
Homologado o Cálculo
15/02/2024, 11:48
Conclusos para decisão
14/02/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 21:05
Expedição de Certidão.
04/02/2024, 01:34
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 15:28
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 17:25
Declarada a Remição
19/12/2023, 17:21
Conclusos para despacho
19/12/2023, 11:19
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 23:14
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 17:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:05
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:05
Homologado o Cálculo
12/09/2022, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 20:56
Conclusos para despacho
09/09/2022, 12:44
Expedição de Certidão.
08/09/2022, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 11:43
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 09:17
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 09:17
Juntada de Outros documentos
23/08/2022, 09:15
Apensado ao processo
23/08/2022, 09:13
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 14:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/08/2022, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 12:07
Conclusos para decisão
18/08/2022, 09:11
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 12:44
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 10:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/08/2022, 10:03
Conclusos para decisão
27/07/2022, 14:53
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 12:06
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 15:19
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022, 15:18
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 15:17
Expedição de Certidão.
04/03/2022, 17:54
Expedição de Certidão.
04/03/2022, 17:54
Expedição de Certidão.
04/03/2022, 17:54
Homologado o Cálculo
04/03/2022, 17:53
Conclusos para decisão
02/03/2022, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022, 19:55
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 12:18
Expedição de Ofício.
11/02/2022, 12:28
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 12:27
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022, 12:26
Realizado Cálculo
11/02/2022, 12:22
Distribuído por competência exclusiva
11/02/2022, 12:17
Documentos
Decisão
•
06/08/2025, 15:10
Decisão
•
23/07/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 17:48
Despacho
•
01/07/2025, 08:40
Decisão
•
06/05/2025, 19:56
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 18:46
Decisão
•
22/04/2025, 16:14
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 19:05
Decisão
•
09/04/2025, 13:38
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 14:30
Decisão
•
18/10/2024, 05:36
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 11:49
Decisão
•
11/09/2024, 12:05
Decisão
•
11/09/2024, 12:05
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Todos os documentos
(46)
Decisão
•
06/08/2025, 15:10
Decisão
•
23/07/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 16:27
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 17:48
Despacho
•
01/07/2025, 08:40
Decisão
•
06/05/2025, 19:56
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 18:46
Decisão
•
22/04/2025, 16:14
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 19:05
Decisão
•
09/04/2025, 13:38
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 14:30
Decisão
•
18/10/2024, 05:36
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 11:49
Decisão
•
11/09/2024, 12:05
Decisão
•
11/09/2024, 12:05
Decisão
•
11/09/2024, 12:05
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 15:19
Despacho
•
12/08/2024, 15:21
Ato Ordinatório
•
03/08/2024, 11:04
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 15:31
Decisão
•
03/06/2024, 16:09
Despacho
•
21/05/2024, 15:33
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 14:55
Despacho
•
18/04/2024, 11:39
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 12:31
Decisão
•
03/04/2024, 13:29
Despacho
•
26/03/2024, 11:45
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 10:28
Decisão
•
22/03/2024, 13:20
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 12:14
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 23:43
Decisão
•
29/02/2024, 09:53
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 22:02
Decisão
•
15/02/2024, 11:48
Decisão
•
19/12/2023, 17:21
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 17:55
Decisão
•
12/09/2022, 16:04
Decisão
•
18/08/2022, 14:20
Despacho
•
02/08/2022, 10:03
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 15:18
Decisão
•
04/03/2022, 17:53
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 12:26
Decisão
•
11/02/2022, 12:17
Decisão
•
11/02/2022, 12:17
Sentença
•
11/02/2022, 12:17
Decisão
•
11/02/2022, 12:17