Execução da Pena 0005832-37.2019.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

ARIADINE FERNANDA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP 436603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:13

Determinada Requisição de Informações

23/03/2026, 15:13

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:42

Todas as movimentações(692)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:32

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:13

Despacho

•20/02/2026, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:13

Determinada Requisição de Informações

23/03/2026, 15:13

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 14:20

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 23:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 23:15

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 23:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 23:15

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/09/2025, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2025, 13:16

Juntada de Mandado

25/09/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 05:48

Juntada de Ofício

02/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 21:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/08/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 05:39

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 19:31

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:29

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:25

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 17:29

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:47

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 16:11

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0005832-37.2019.8.26.0361 - Execução da Pena - Ré: ARIADINE FERNANDA SILVA - Vistos. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do exame criminológico de ARIADINE FERNANDA SILVA, CPF: 332.455.468-31, MTR: 1036569-0, RG: 30408136, RJI: 180604505-76, determinado às folhas 908/910, bem como do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, ambos atualizados. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal. Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:09

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:30

Homologado o Cálculo

15/01/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:33

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 23:28

Declarada a Remição

02/12/2024, 23:27

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:30

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 22:07

Declarada a Remição

04/10/2024, 22:07

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:04

Juntada de Petição de Parecer

26/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:19

Desacolhida a Prisão Domiciliar

25/09/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:46

Desapensado do processo

12/07/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:44

Homologado o Cálculo

01/07/2024, 12:44

Conclusos para despacho

30/06/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 18:46

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:04

Concedida Progressão de regime

07/05/2024, 14:43

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 19:35

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:58

Declarada a Remição

21/03/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 12:42

Suspensão do Prazo

14/03/2024, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:46

Homologado o Cálculo

09/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:02

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 22:34

Declarada a Remição

16/01/2024, 22:34

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 21:25

Apensado ao processo

17/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 00:26

Homologada a Falta Disciplinar

13/12/2023, 00:26

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 22:40

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:07

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho

24/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2023, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 22:39

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:54

Declarada a Remição

14/07/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:48

Homologado o Cálculo

10/07/2023, 13:48

Conclusos para despacho

10/07/2023, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:21

Apensado ao processo

03/05/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2023, 12:04

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:39

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 14:51

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 23:18

Concedida Progressão de regime

02/02/2023, 23:17

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 19:07

Declarada a Remição

15/08/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2022, 22:47

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:52

Homologado o Cálculo

23/03/2022, 16:52

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:15

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/03/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 06:19

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:40

Homologado o Cálculo

17/02/2022, 18:39

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:01

Proferido Despacho

11/02/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 11:14

Unificação e Soma de Penas

29/01/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:46

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:35

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:01

Proferido Despacho

18/01/2022, 14:12

Conclusos para despacho

17/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2022, 11:35

Apensado ao processo

14/01/2022, 18:19

Apensado ao processo

14/01/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 06:29

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 17:06

Proferido Despacho

23/11/2021, 17:06

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2021, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2021, 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2021, 14:20

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 14:46

Processo Entranhado

05/11/2021, 14:46

Incidente Processual Instaurado

05/11/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 21:36

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 21:36

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 21:36

Homologado o Cálculo

29/06/2021, 21:35

Conclusos para decisão

24/06/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 08:33

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 08:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2021, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2021, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2021, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:59

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:51

Juntada de Mandado

11/06/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 17:42

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 11:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

31/05/2021, 11:15

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 10:03

Conclusos para despacho

30/05/2021, 08:42

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 13:32

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 09:20

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 09:51

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 01:23

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 02:14

Proferido Despacho

19/02/2021, 14:00

Conclusos para decisão

19/02/2021, 13:02

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 18:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 18:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 18:15

Proferido Despacho

20/05/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 12:07

Proferido Despacho

14/11/2019, 19:05

Conclusos para decisão

14/11/2019, 16:59

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 17:52

Proferido Despacho

03/10/2019, 12:25

Conclusos para decisão

03/10/2019, 12:09

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 12:05

Desapensado do processo

03/10/2019, 11:45

Apensado ao processo

03/10/2019, 11:44

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:29

Suspensão do Prazo

21/08/2019, 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2019, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2019, 11:21

Conclusos para decisão

01/08/2019, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2019, 17:40

Juntada de Certidão

05/07/2019, 15:03

Juntada de Certidão

06/06/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:56

Proferido Despacho

05/06/2019, 17:48

Conclusos para decisão

05/06/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 19:22

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2019, 17:39

Expedição de Ofício.

20/05/2019, 11:48

Expedição de Mandado.

20/05/2019, 11:47

Proferido Despacho

08/05/2019, 14:05

Conclusos para decisão

08/05/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 11:21

Conclusos para despacho

03/05/2019, 12:40

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:37

Decisão

•09/02/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:03

Despacho

•05/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:34

Decisão

•16/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:37

Decisão

•06/10/2025, 23:15

Decisão

•06/09/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•30/08/2025, 15:57

Despacho

•28/08/2025, 17:55

Sentença

•26/08/2025, 21:25

Todos os documentos(143)

Despacho

•23/03/2026, 15:13

Despacho

•20/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:37

Decisão

•09/02/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:03

Despacho

•05/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:34

Decisão

•16/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:37

Decisão

•06/10/2025, 23:15

Decisão

•06/09/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•30/08/2025, 15:57

Despacho

•28/08/2025, 17:55

Sentença

•26/08/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:54

Despacho

•28/07/2025, 19:31

Decisão

•22/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:47

Despacho

•26/06/2025, 16:32

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 14:30

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 14:30

Despacho

•21/05/2025, 16:11

Despacho

•06/05/2025, 18:09

Decisão

•06/02/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:08

Decisão

•15/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:50

Decisão

•02/12/2024, 23:27

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:30

Decisão

•04/10/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:10

Decisão

•25/09/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:41

Decisão

•01/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:11

Decisão

•17/06/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 08:57

Despacho

•14/05/2024, 18:02

Despacho

•13/05/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 18:55

Decisão

•07/05/2024, 14:43

Acórdão

•03/05/2024, 19:35

Decisão

•21/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:32

Decisão

•09/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:03

Decisão

•16/01/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 21:25

Decisão

•13/12/2023, 00:26

Decisão

•09/11/2023, 22:39

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:48

Decisão

•25/09/2023, 15:45

Decisão

•04/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•23/07/2023, 23:54

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:37

Decisão

•14/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:00

Decisão

•10/07/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:55

Decisão

•09/05/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 14:24

Despacho

•30/04/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:18

Despacho

•30/03/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:20

Decisão

•24/02/2023, 14:51

Decisão

•02/02/2023, 23:17

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:35

Decisão

•01/11/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:56

Decisão

•15/08/2022, 19:07

Acórdão

•15/08/2022, 11:07

Despacho

•02/08/2022, 22:47

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:25

Decisão

•23/03/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:41

Decisão

•16/03/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:01

Decisão

•17/02/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 16:31

Despacho

•11/02/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:22

Decisão

•29/01/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:49

Despacho

•20/01/2022, 15:05

Despacho

•18/01/2022, 14:12

Despacho

•23/11/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 14:35

Decisão

•10/11/2021, 14:20

Decisão

•29/06/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 08:33

Sentença

•31/05/2021, 11:15

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Sentença (Digitalizada)

•27/05/2021, 13:32

Despacho

•19/02/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 11:34

Despacho

•20/05/2020, 16:33

Despacho

•14/11/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 17:52

Despacho

•03/10/2019, 12:25

Despacho

•05/06/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 17:40

Despacho

•08/05/2019, 14:05

Decisão

•03/05/2019, 12:34