Execução da Pena 0004316-07.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO TEIXEIRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH

OAB/SP 302670·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE ALVES REIS

CPF·Representa: Réu

RAFAELA TENORIO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:31

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:30

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:38

Todas as movimentações(290)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:33

Decisão

•26/03/2026, 11:39

09/04/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:31

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:30

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:40

Concedida Progressão de regime

26/03/2026, 11:39

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:39

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:05

Declarada a Remição

12/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 13:32

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 00:11

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:03

Declarada a Remição

20/01/2026, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 13:05

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:04

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:58

Protocolo Juntado

19/01/2026, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 11:26

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 10:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 16:07

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:36

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Resposta

07/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/11/2025, 14:33

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2025, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2025, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 06:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 11:33

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:09

Conclusos para decisão

28/09/2025, 09:48

Juntada de Certidão

28/09/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 08:56

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:09

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 08:04

Juntada de Mandado

15/09/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:00

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:53

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 21:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:54

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 19:03

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 18:02

Conclusos para decisão

03/07/2025, 17:41

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:34

Desacolhida a Prisão Domiciliar

26/05/2025, 18:34

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:02

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 18:57

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 18:57

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 17:16

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 16:56

Despacho

•18/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:12

Decisão

•12/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:04

Despacho

•09/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:39

Decisão

•11/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:40

Despacho

•02/02/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:37

Decisão

•20/01/2026, 19:03

Despacho

•19/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:26

Todos os documentos(298)

Decisão

•08/04/2026, 16:33

Decisão

•26/03/2026, 11:39

Despacho

•18/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:12

Decisão

•12/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:04

Despacho

•09/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:39

Decisão

•11/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:40

Despacho

•02/02/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:37

Decisão

•20/01/2026, 19:03

Despacho

•19/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:26

Decisão

•10/12/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:40

Decisão

•12/11/2025, 16:07

Despacho

•12/11/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:49

Decisão

•03/11/2025, 14:33

Decisão

•30/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 06:00

Despacho

•15/10/2025, 17:31

Decisão

•29/09/2025, 16:38

Despacho

•26/09/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:20

Despacho

•18/09/2025, 11:58

Decisão

•15/09/2025, 08:56

Despacho

•10/09/2025, 13:44

Despacho

•02/09/2025, 18:38

Despacho

•01/09/2025, 21:38

Despacho

•15/07/2025, 19:03

Decisão

•03/07/2025, 18:02

Decisão

•26/05/2025, 18:34

Despacho

•21/05/2025, 17:49

Decisão

•06/05/2025, 17:18

Despacho

•30/04/2025, 17:29

Despacho

•02/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:56

Despacho

•12/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:25

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:20

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

Acórdão

•11/03/2025, 17:19

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•11/03/2025, 17:19

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Acórdão

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Acórdão

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•11/03/2025, 17:18

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

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