Execução da Pena 7011078-90.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIS ROSA DE MELO

OAB/SP 324592·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/03/2026, 13:53

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:33

Todas as movimentações(475)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 21:20

Sentença

•06/03/2026, 13:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 14:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/03/2026, 13:53

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:24

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 08:53

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 17:53

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 08:30

Concessão

15/11/2025, 08:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:05

Não Concedida a Progressão de Regime

26/06/2025, 20:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP) Processo 7011078-90.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Jean Carlos Barbosa da Silva - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Jean Carlos Barbosa da Silva, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB 324592/SP) Processo 7011078-90.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Jean Carlos Barbosa da Silva - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Jean Carlos Barbosa da Silva, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:13

Homologada a Falta Disciplinar

30/04/2025, 16:12

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

10/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:21

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 03:02

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 15:32

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:11

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:30

Concedida Progressão de regime

18/09/2024, 10:34

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 09:26

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:40

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:08

Decisão Determinação

04/03/2024, 10:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:25

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:15

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:21

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

03/10/2023, 00:00

Decisão

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

01/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2022, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

25/10/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2016, 00:00

Decisão

12/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Decisão

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

13/01/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

13/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2014, 00:00

Outros

08/08/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

30/07/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Outros

16/05/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/03/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:33

Despacho

•19/12/2025, 08:53

Decisão

•26/11/2025, 17:53

Decisão

•15/11/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:30

Decisão

•26/06/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:55

Despacho

•11/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 07:49

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 21:20

Sentença

•06/03/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:33

Despacho

•19/12/2025, 08:53

Decisão

•26/11/2025, 17:53

Decisão

•15/11/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:30

Decisão

•26/06/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:55

Despacho

•11/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 07:49

Despacho

•06/05/2025, 17:48

Despacho

•06/05/2025, 17:48

Despacho

•30/04/2025, 16:16

Decisão

•30/04/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:24

Decisão

•10/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:21

Despacho

•28/01/2025, 14:37

Decisão

•28/01/2025, 14:37

Despacho

•21/11/2024, 16:28

Despacho

•07/11/2024, 15:32

Decisão

•18/09/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:26

Decisão

•04/03/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:36