Execução da Pena 0004997-97.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR DA SILVA SPASSATEMPO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP 334206·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Homologado o Cálculo

12/03/2026, 10:53

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:49

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Homologado o Cálculo

12/03/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:12

Declarada a Remição

20/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:30

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:11

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 17:11

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 20:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 19:43

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:39

Declarada a Remição

22/05/2025, 21:38

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0004997-97.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: João Victor da Silva Spassatempo - Vistos. Fls. 215/221. O.E. TJSP, nos autos do habeas corpus n. 2102684-95.2025.8.26.0000, concedeu a ordem para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a necessidade de exame criminológico. Conforme decisão de fls. 208/210, a progressão ao regime semiaberto já foi concedida ao sentenciado, nos termos como determinado pelo E. TJSP, em obediência à liminar anteriormente concedida no habeas corpus. Regularize-se o cálculo de penas. Após, digam às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 21:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:08

Concedida Progressão de regime

14/04/2025, 19:08

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:53

Declarada a Remição

10/02/2025, 22:52

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:00

Declarada a Remição

27/11/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 11:02

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 20:19

Declarada a Remição

23/08/2024, 20:18

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 16:06

Homologado o Cálculo

22/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 09:51

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:07

Declarada a Remição

05/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2023, 13:09

Juntada de Certidão

03/09/2023, 12:43

Conclusos para decisão

03/09/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:17

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:28

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 14:25

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:55

Distribuído por competência exclusiva

21/03/2023, 11:39

Decisão

•20/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 18:56

Ato Ordinatório

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•22/05/2025, 21:38

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Decisão

•12/03/2026, 10:53

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•14/04/2025, 19:08

Decisão

•03/04/2025, 16:36

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•26/02/2025, 18:16

Decisão

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Decisão

•27/11/2024, 16:53

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Despacho

•06/11/2024, 11:02

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

•21/03/2023, 11:39

Decisão

•21/03/2023, 11:39

Decisão

•21/03/2023, 11:39