Execução da Pena 0003343-49.2022.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX SANDRO RODRIGUES LOPES JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

OAB/SP 490457·CPF·Representa: Réu

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP 442760·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:20

Apensado ao processo

23/02/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:10

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:31

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2025, 11:31

Todas as movimentações(216)

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:20

Apensado ao processo

23/02/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:00

Decisão

•19/12/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:10

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:31

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:52

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 09:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 13:10

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 10:24

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:42

Concedida Progressão de regime

12/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:35

Homologado o Cálculo

28/05/2025, 08:35

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sabrina Amancio Costa (OAB 442760/SP), Jefferson Faustino de Souza (OAB 490457/SP) Processo 0003343-49.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX SANDRO RODRIGUES LOPES JUNIOR - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 01/11/2023 por ALEX SANDRO RODRIGUES LOPES JUNIOR, MTR: SAP 1278551, RG: 52708134, RJI: 214134589-46, recolhido na Penitenciária de Presidente Bernardes, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo para fins de progressão de regime.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:56

Homologada a Falta Disciplinar

06/05/2025, 21:55

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:45

Homologada a Falta Disciplinar

21/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 13:09

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 22:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:27

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 18:30

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2024, 23:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2024, 17:34

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:07

Determinada a Regressão de Regime

31/10/2023, 19:06

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:14

Concedida Progressão de regime

01/09/2023, 09:13

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:57

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 20:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:17

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

06/03/2023, 11:46

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:31

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

23/01/2023, 19:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 19:20

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:52

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 21:36

Homologado o Cálculo

13/01/2023, 21:35

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:01

Realizado Cálculo

13/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:54

Apensado ao processo

13/01/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 16:09

Juntada de Certidão

21/11/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 16:03

Distribuído por competência exclusiva

21/11/2022, 15:58

Decisão

•18/12/2025, 09:33

Decisão

•24/11/2025, 13:10

Decisão

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Decisão

•19/12/2025, 16:00

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•18/12/2025, 09:33

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•29/10/2024, 13:09

Despacho

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•15/08/2024, 13:23

Despacho

•13/05/2024, 18:30

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•22/04/2024, 17:48

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•20/02/2024, 17:34

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•31/10/2023, 19:06

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•28/08/2023, 17:35

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•21/08/2023, 11:41

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•06/03/2023, 11:46

Decisão

•23/01/2023, 19:33

Despacho

•23/01/2023, 19:20

Decisão

•13/01/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:17

Sentença

•21/11/2022, 15:57

Decisão

•21/11/2022, 15:57