Execução da Pena 0013483-19.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

OAB/SP 403874·CPF·Representa: Réu

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

OAB/SP 341025·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:14

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:14

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:46

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 05:52

Concedida Progressão de regime

12/11/2025, 05:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:30

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:04

Declarada a Remição

07/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:41

Declarada a Remição

20/10/2025, 19:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:30

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 17:29

Conclusos para decisão

29/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:19

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 18:44

Homologado o Cálculo

22/06/2025, 18:44

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:31

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 18:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB 341025/SP), Andressa Thaís Scola da Silva (OAB 403874/SP) Processo 0013483-19.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução 391/2021, do CNJ, DECLARO REMIDOS 119 (cento e dezenove) dias da pena de CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS, CPF: 38229591890, MTR: 853551, RG: 48265026, RJI: 170206759-50, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Caiuá. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:57

Declarada a Remição

06/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 22:07

Declarada a Remição

24/04/2025, 22:07

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:52

Homologado o Cálculo

26/03/2025, 13:51

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:18

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:36

Suspensão do Prazo

18/12/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:29

Juntada de Outros documentos

07/12/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:57

Declarada a Remição

22/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:14

Apensado ao processo

26/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 21:41

Homologado o Cálculo

22/06/2024, 21:41

Conclusos para decisão

21/06/2024, 09:24

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 02:08

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 04:02

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:37

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 15:36

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:15

Juntada de Certidão

20/10/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:59

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 09:06

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2023, 11:26

Decisão

•12/11/2025, 05:52

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:03

Decisão

•20/10/2025, 19:41

Despacho

•08/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:31

Despacho

•29/09/2025, 17:29

Despacho

•29/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:58

Despacho

•05/09/2025, 09:19

Decisão

•22/06/2025, 18:44

Todos os documentos(51)

Decisão

•20/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:46

Decisão

•12/11/2025, 05:52

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:03

Decisão

•20/10/2025, 19:41

Despacho

•08/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:31

Despacho

•29/09/2025, 17:29

Despacho

•29/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:58

Despacho

•05/09/2025, 09:19

Decisão

•22/06/2025, 18:44

Despacho

•10/06/2025, 18:31

Decisão

•29/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:10

Decisão

•06/05/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:55

Decisão

•24/04/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:07

Decisão

•26/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:12

Decisão

•22/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:29

Acórdão

•26/06/2024, 14:15

Acórdão

•26/06/2024, 14:15

Acórdão

•26/06/2024, 14:15

Acórdão

•26/06/2024, 14:15

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Acórdão

•26/06/2024, 14:14

Decisão

•22/06/2024, 21:41

Decisão

•18/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:01

Decisão

•31/10/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:06

Despacho

•06/10/2023, 11:26

Sentença

•06/10/2023, 11:25

Decisão

•06/10/2023, 11:25