Execução da Pena 0000911-35.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVERTON DA SILVA DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP 222732·CPF·Representa: Réu

RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 523826·CPF·Representa: Réu

GESUS GRECCO

OAB/SP 78391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:09

Todas as movimentações(179)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 13:42

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:36

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:39

Declarada a Remição

18/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

17/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:25

Declarada a Remição

30/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:05

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:48

Não Concedida a Progressão de Regime

20/08/2025, 08:48

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:18

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:00

Declarada a Remição

11/07/2025, 14:00

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:05

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0000911-35.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON DA SILVA DE CAMARGO - Ante ao trânsito em jugado da sentença condenatória, façam-se as anotações relativas à evolução de classe processual.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0000911-35.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON DA SILVA DE CAMARGO - Considerando as 24 (vinte e quatro) horas de estudo, no período de 20/06/2023 a 27/06/2023, conforme atestado de fl. 160, DECLARO A REMIÇÃO DE 02 (dois) dias pelo estudo e, tendo em vista os 103 (cento e três) dias, fls. 161/165, trabalhados pelo sentenciado EVERTON DA SILVA DE CAMARGO, MTR: 1290968-5, RG: 44541555, RJI: 224383344-69, ora recolhido no CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia, no período de 01/11/2024 a 31/12/2024 e de 01/01/2025 a 12/03/2025, no Centro de Detenção Provisória de Riolândia, DECLARO REMIDOS 34 (trinta e quatro) dias da pena, que totalizam 36 (trinta e seis) DIAS de remição. Considerando que os atestados de fls. 160/163, tratam-se de cópias dos atestados juntados às fls. 66 e 126/128, cuja remição foi concedida a fl. 71 e 133, fica indeferido o pedido remição de penas de fls. 160/163, formulado pelo sentenciado EVERTON DA SILVA DE CAMARGO, MTR: 1290968-5, RG: 44541555, RJI: 224383344-69, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0000911-35.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON DA SILVA DE CAMARGO - Considerando que o(s) atestado(s) de fl(s). 161/165, trata(m)-se de cópia(s) do(s) atestado(s) juntado(s) a(às) fl(s). 66 e 126/128, cujas remições foram concedidas às fls. 71 e 133, fica indeferido o pedido remição de penas referente ao atestado de fl(s). 161/163, formulado pelo sentenciado. Tendo em vista os 103 (cento e três) de trabalho no período de 01/11/2024 a 31/12/2024 de 01/01/2025 a 12/03/2025, de conforme atestado(s) de fl(s). 160/165, DECLARO REMIDOS 34 (TRINTA E QUATRO) dias da pena imposta ao sentenciado(a) EVERTON DA SILVA DE CAMARGO, MTR: 1290968-5, RG: 44541555, RJI: 224383344-69, ora recolhido(a) no(a) CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. Quanto ao estado de estudo de fl. 160, oficiem-se ao diretor do presídio para informações se houve supervisão no curso realizado junto ao SEBRAE. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício e intimação.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:44

Declarada a Remição

07/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:43

Declarada a Remição

07/05/2025, 07:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 07:31

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:15

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:06

Declarada a Remição

19/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:24

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:27

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 15:38

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:10

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:27

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:52

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 11:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:10

Declarada a Remição

20/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:18

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 20:56

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 20:55

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

17/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:32

Decisão

•18/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:42

Despacho

•02/03/2026, 15:25

Despacho

•02/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:05

Decisão

•30/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:12

Decisão

•20/08/2025, 08:48

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:15

Todos os documentos(47)

Decisão

•15/04/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:32

Decisão

•18/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:42

Despacho

•02/03/2026, 15:25

Despacho

•02/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:05

Decisão

•30/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:12

Decisão

•20/08/2025, 08:48

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:24

Decisão

•07/05/2025, 07:44

Decisão

•07/05/2025, 07:43

Despacho

•07/05/2025, 07:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:03

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Acórdão

•30/01/2025, 10:54

Decisão

•19/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:12

Decisão

•02/04/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:34

Despacho

•11/03/2024, 15:38

Decisão

•11/08/2023, 15:27

Despacho

•03/08/2023, 11:24

Decisão

•20/07/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:55

Decisão

•21/03/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 14:17

Decisão

•02/03/2023, 19:56

Sentença

•02/03/2023, 19:56

Decisão

•02/03/2023, 19:56