Execução da Pena 0010625-49.2022.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0010625-49.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Nagliati Borges Borduqui (OAB 426529/SP) Processo 0010625-49.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Sonia Aparecida Batista Vasques - Considerando as 88 (oitenta e oito) horas de estudo, no período de 03/02/2025 a 31/03/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 402, DECLARO A REMIÇÃO DE 07 (sete) dias pelo estudo e, tendo em vista os 46 (quarenta e seis) dias, fl(s). 403, trabalhados pelo(a) sentenciado(a) Sonia Aparecida Batista Vasques, MTR: 1.296.804, RG: 21579751, RJI: 224441858-28, ora recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, no período de 01/01/2025 a 31/03/2025, n(o)a Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, DECLARO REMIDOS 15 (quinze) dias da pena, que totalizam 22 (VINTE E DOIS) DIAS de remição. Quanto ao pedido de remição com base na prova do ENEM/2024, conforme se verifica a fl. 404, não atingiu a nota mínima necessárias nas disciplinas, portanto, não é caso de concessão da remição. No entanto, conforme fls. 411/412, a sentenciada Sonia Aparecida Batista Vasques, obteve aprovação parcial em 03 disciplinas, por meio de prova no ENCCEJA. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto a sentenciada obteve aprovação em 3/5 áreas do ENCCEJA-2024, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 60 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 960 horas por 12, resultam 60 dias. Assim, declaro remidos 60 (sessenta) dias de pena formulado pelo(a) sentenciado(a) Sonia Aparecida Batista Vasques, MTR: 1.296.804, RG: 21579751, RJI: 224441858-28, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes, observando-se que totalizam 82 (OITENTA E DOIS) dias de remição. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(61)