Execução da Pena 0017850-17.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PIERRE ANDRE GALZO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

KÁTIA FERNANDES DE GERONE

OAB/SP 221066·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/03/2026, 11:09

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:21

Todas as movimentações(463)

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/03/2026, 11:09

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:57

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:09

Despacho

•09/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 11:21

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 11:13

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:07

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 14:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kátia Fernandes de Gerone (OAB 221066/SP) Processo 0017850-17.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PIERRE ANDRE GALZO DE OLIVEIRA - Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO formulado pelo(a) sentenciado(a) PIERRE ANDRE GALZO DE OLIVEIRA, MTR: 141029-9, RG: 28496680, RGC: 31555939, RJI: 170071126-88, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:51

Não Concedida a Progressão de Regime

07/05/2025, 07:51

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 07:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:27

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 18:57

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:37

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:10

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 15:18

Homologada a Falta Disciplinar

22/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 11:14

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:15

Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:39

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:49

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:40

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 09:12

Apensado ao processo

06/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:03

Homologado o Cálculo

13/06/2023, 18:03

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:35

Homologada a Desistência do Recurso

02/06/2023, 09:34

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 13:42

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:05

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/05/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 07:31

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:55

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 15:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:35

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:10

Determinada a Regressão de Regime

04/04/2023, 16:08

Conclusos para decisão

03/04/2023, 09:23

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:25

Mudança de Magistrado

23/03/2023, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:33

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 02:30:00, Unidade Regional de Departamen.

16/02/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 07:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 07:31

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:52

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 06:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 06:38

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 09:39

Juntada de Ofício

30/06/2022, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 02:59

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 17:02

Conclusos para decisão

21/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 13:36

Juntada de Ofício

28/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:14

Homologado o Cálculo

16/02/2022, 17:12

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:14

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 18:06

Concedida Progressão de regime

20/01/2022, 18:05

Conclusos para decisão

19/01/2022, 18:42

Conclusos para despacho

17/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 09:08

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 06:16

Decisão

11/11/2021, 06:10

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 06:01

Decisão

11/11/2021, 06:00

Conclusos para decisão

10/11/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 11:51

Decisão

27/09/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:58

Conclusos para despacho

24/09/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:03

Decisão

25/06/2021, 17:03

Conclusos para decisão

25/06/2021, 14:59

Conclusos para despacho

25/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:36

Decisão

16/06/2021, 17:24

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2021, 12:39

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 17:40

Decisão

01/06/2021, 17:40

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

27/05/2021, 10:07

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 18:51

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:15

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 12:36

Decisão

26/03/2021, 12:35

Conclusos para decisão

26/03/2021, 11:18

Conclusos para despacho

26/03/2021, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:17

Decisão

21/01/2021, 18:17

Conclusos para decisão

21/01/2021, 13:24

Conclusos para despacho

21/01/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:55

Declarada a Remição

18/01/2021, 18:55

Conclusos para decisão

18/01/2021, 14:50

Conclusos para despacho

18/01/2021, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 09:45

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:07

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:24

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 19:18

Decisão

01/12/2020, 19:17

Conclusos para decisão

30/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 06:54

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 05:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 05:57

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 05:57

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 05:57

Decisão

28/10/2020, 05:55

Conclusos para decisão

27/10/2020, 00:43

Conclusos para despacho

26/10/2020, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 09:59

Processo Entranhado

24/10/2020, 09:59

Incidente Processual Instaurado

24/10/2020, 09:58

Suspensão do Prazo

19/10/2020, 23:56

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 06:01

Decisão

28/05/2020, 05:58

Conclusos para decisão

26/05/2020, 23:55

Conclusos para despacho

26/05/2020, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 07:27

Declarada a Remição

15/05/2020, 06:00

Conclusos para decisão

14/05/2020, 16:54

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 11:18

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 03:35

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 11:12

Decisão

20/03/2020, 11:12

Conclusos para decisão

18/03/2020, 14:46

Conclusos para despacho

17/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 11:51

Mudança de Classe Processual

11/02/2020, 11:50

Decisão de Evolução de Classe

10/02/2020, 18:46

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:22

Conclusos para despacho

07/02/2020, 15:57

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 15:56

Apensado ao processo

22/01/2020, 15:45

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:32

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 10:05

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 23:41

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 10:09

Decisão

05/02/2019, 10:08

Conclusos para decisão

04/02/2019, 15:40

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 20:35

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2019, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2019, 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2019, 19:18

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 17:20

Conclusos para decisão

15/01/2019, 13:04

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:46

Expedição de Ofício.

14/12/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2018, 14:44

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 14:43

Distribuído por competência exclusiva

26/10/2018, 10:14

Despacho

•05/03/2026, 11:21

Decisão

•26/02/2026, 11:13

Despacho

•13/02/2026, 14:52

Decisão

•11/06/2025, 19:57

Decisão

•05/06/2025, 14:05

Decisão

•07/05/2025, 07:51

Despacho

•03/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:38

Decisão

•17/02/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:55

Todos os documentos(114)

Decisão

•16/03/2026, 11:09

Despacho

•09/03/2026, 16:44

Despacho

•05/03/2026, 11:21

Decisão

•26/02/2026, 11:13

Despacho

•13/02/2026, 14:52

Decisão

•11/06/2025, 19:57

Decisão

•05/06/2025, 14:05

Decisão

•07/05/2025, 07:51

Despacho

•03/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:38

Decisão

•17/02/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:55

Decisão

•22/10/2024, 15:18

Despacho

•22/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:56

Despacho

•03/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:03

Despacho

•09/09/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:01

Despacho

•11/06/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:12

Decisão

•13/06/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:01

Decisão

•02/06/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:49

Despacho

•25/05/2023, 13:42

Despacho

•23/05/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 08:57

Despacho

•26/04/2023, 15:35

Decisão

•04/04/2023, 16:08

Despacho

•16/02/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:19

Despacho

•30/11/2022, 06:38

Decisão

•21/06/2022, 17:02

Acórdão

•28/04/2022, 11:12

Decisão

•16/02/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:11

Decisão

•20/01/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:08

Despacho

•11/11/2021, 06:10

Decisão

•11/11/2021, 06:00

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Acórdão - Habeas Corpus

•10/11/2021, 13:26

Despacho

•27/09/2021, 17:58

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Acórdão

•24/09/2021, 11:54

Decisão

•25/06/2021, 17:03

Despacho

•16/06/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:39

Despacho

•01/06/2021, 17:40

Decisão

•26/03/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 17:09

Decisão

•21/01/2021, 18:17

Decisão

•18/01/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 08:29

Decisão

•01/12/2020, 19:17

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 07:35

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 06:54

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 16:27

Decisão

•28/10/2020, 05:55

Decisão

•28/05/2020, 05:58

Decisão

•15/05/2020, 06:00

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 06:31

Decisão

•20/03/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 11:51

Despacho

•10/02/2020, 18:46

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Acórdão

•07/02/2020, 15:56

Decisão

•05/02/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:48

Despacho

•15/01/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 14:44

Despacho

•26/10/2018, 10:15

Decisão

•26/10/2018, 10:15