Execução da Pena 7000059-05.2014.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itanhaem

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Terceiro

OTAVIO DA SILVA LOPES

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

OAB/SP 444002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 11:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:53

Reativação de Processo Suspenso

04/12/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 22:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:11

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:01

Todas as movimentações(553)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 11:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:47

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legal

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04/12/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:53

Reativação de Processo Suspenso

04/12/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 22:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:11

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:34

Reativação de Processo Suspenso

25/11/2025, 14:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/10/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:34

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:24

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 23:20

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 21:10

Concedido o Livramento Condicional

30/07/2025, 21:10

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 22:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 22:07

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 22:09

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2025, 22:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 21:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 21:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:32

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 22:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:55

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 14:49

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2024, 13:35

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

31/10/2024, 15:04

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:10

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:27

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:06

Conclusos para decisão

28/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:07

Determinada a Regressão de Regime

24/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:10

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:59

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:35

Decisão Determinação

22/01/2024, 14:34

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:19

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2023, 00:00

Decisão

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

15/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

15/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

09/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2018, 00:00

Arquivo em Guarda Intermediária

05/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

23/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2017, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

26/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2017.

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2015, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

05/06/2014, 00:00

Outros

04/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/05/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Outros

16/04/2014, 00:00

Outros

14/04/2014, 00:00

Outros

10/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Outros

01/04/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2014, 00:00

Outros

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/02/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

12/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

03/12/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2013, 00:00

Outros

25/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

07/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2013, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

21/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2012, 00:00

Despacho

•18/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:11

Decisão

•06/08/2025, 17:01

Decisão

•30/07/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:27

Decisão

•13/06/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:56

Despacho

•07/05/2025, 22:09

Decisão

•06/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:26

Despacho

•22/04/2025, 21:53

Despacho

•17/02/2025, 16:58

Todos os documentos(36)

Despacho

•01/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:47

Despacho

•18/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:11

Decisão

•06/08/2025, 17:01

Decisão

•30/07/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:27

Decisão

•13/06/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:56

Despacho

•07/05/2025, 22:09

Decisão

•06/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:26

Despacho

•22/04/2025, 21:53

Despacho

•17/02/2025, 16:58

Despacho

•15/01/2025, 14:37

Decisão

•15/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:14

Despacho

•25/11/2024, 14:49

Decisão

•31/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:05

Despacho

•24/09/2024, 14:28

Despacho

•24/09/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:53

Despacho

•16/08/2024, 15:02

Decisão

•16/08/2024, 14:59

Despacho

•26/06/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:30

Decisão

•24/04/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:55

Despacho

•22/01/2024, 14:34

Decisão

•10/10/2023, 14:52